A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que determinava a reintegração de empregados da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec).
Na reportagem especial saiba quais hábitos empresas e empregados estão adotando no retorno ao trabalho presencial.
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