A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. ao pagamento de indenização a um ajudante geral de Jundiaí (SP). O profissional fazia suas atividades laborais ao ar livre sem contar com ponto de apoio adequado para a realização das suas necessidades fisiológicas. O quadro Boato ou Fato esclarece em quais situações a lei permite a a penhora de salário para a execução de dívida trabalhista.
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