{"id":9895,"date":"2022-06-03T10:12:27","date_gmt":"2022-06-03T13:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/03\/acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-tera-quitacao-total-do-contrato-de-trabalho\/"},"modified":"2022-06-03T10:12:27","modified_gmt":"2022-06-03T13:12:27","slug":"acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-tera-quitacao-total-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/03\/acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-tera-quitacao-total-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante ter\u00e1 quita\u00e7\u00e3o total\u00a0do contrato de trabalho\u00a0"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o da 8\u00aa Turma, n\u00e3o houve fraude ou v\u00edcio de vontade no acordo<\/p>\n

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Ministra Dela\u00edde Arantes<\/p>\n

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03\/06\/22 –\u00a0A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em S\u00e3o Paulo (SP). O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas inst\u00e2ncias inferiores, o que, segundo o colegiado, \u00e9 vedado em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justi\u00e7a.<\/p>\n

Gestante\u00a0<\/h4>\n

A supervisora foi demitida sem justa causa em agosto de 2020, mas, logo ap\u00f3s a rescis\u00e3o, informou ao Mercado Livre que estava gr\u00e1vida. Diante da situa\u00e7\u00e3o, ela poderia pleitear a reintegra\u00e7\u00e3o em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mas preferiu firmar acordo pelo qual a empresa pagaria R$ 247 mil de indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria. Caso homologado judicialmente, o acordo quitaria o contrato de forma irrestrita, e ela n\u00e3o poderia mais ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a empresa.<\/p>\n

Reforma trabalhista<\/h4>\n

A possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via foi uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>, artigo 855-B e seguintes da CLT), em que as partes podem, de forma conjunta, pactuar livremente os termos do acordo e peticionar sua homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz do trabalho, sem a necessidade de ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, e, assim, extinguir o contrato de trabalho.\u00a0<\/p>\n

O artigo exige que as partes n\u00e3o sejam representadas pelo mesmo advogado e n\u00e3o obriga que o trabalhador esteja acompanhado pelo advogado do sindicato da categoria. Nesse caso, o juiz ter\u00e1 15 dias para analisar o acordo, designar ou n\u00e3o a audi\u00eancia e, em seguida, proferir a senten\u00e7a homologat\u00f3ria. Vale lembrar que o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a homologar o acordo caso julgue haver alguma ilegalidade ou v\u00edcio no acordo que prejudique o empregado. \u00a0<\/p>\n

Pedido rejeitado<\/h4>\n

Todavia, ao analisar o acordo, o ju\u00edzo do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Barueri (SP) entendeu que os termos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas partes inviabilizavam a quita\u00e7\u00e3o integral da transa\u00e7\u00e3o e a homologou parcialmente, apenas em rela\u00e7\u00e3o apenas aos direitos listados ((indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade gestante).\u00a0<\/p>\n

A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). Segundo o TRT, o artigo 843 do C\u00f3digo Civil<\/a> disp\u00f5e que a transa\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de parcelas que n\u00e3o constam na peti\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n

Formalidade legal<\/h4>\n

No recurso de revista, o Mercado Livre sustentou que a decis\u00e3o havia prejudicado ambas as partes. A empresa lembrou que todas as verbas foram pagas dentro do prazo legal e que as partes se compuseram amigavelmente, firmaram o acordo e buscaram o Judici\u00e1rio apenas para sua homologa\u00e7\u00e3o, de maneira a cumprir a formalidade legal e atribuir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato.\u00a0<\/p>\n

Ainda, segundo a empresa, a decis\u00e3o \u201cacabou por prejudicar a trabalhadora, que n\u00e3o pode receber a indeniza\u00e7\u00e3o a qual tem direito em raz\u00e3o do seu estado grav\u00eddico\u201d. Tamb\u00e9m argumentou que a supervisora havia concordado expressamente com todos os termos e tinha a completa ci\u00eancia de que, uma vez aceitos, n\u00e3o mais poderia reclamar sobre o seu contrato de trabalho, reconhecendo a quita\u00e7\u00e3o ampla e geral.<\/p>\n

Validade<\/h4>\n

A relatora, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, afirmou que a quita\u00e7\u00e3o do acordo deve ser reconhecida nos termos em que pactuada, \u201cinclusive com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho\u201d. A ministra explicou que, de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST sobre a mat\u00e9ria, em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (em que as partes, de comum acordo, v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para formalizar um ato consensual), compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou n\u00e3o homolog\u00e1-lo, sendo vedada a homologa\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

De acordo com a relatora, o Judici\u00e1rio pode at\u00e9 afastar cl\u00e1usulas que considerar abusivas, fraudat\u00f3rias ou ilegais, \u201cmas n\u00e3o lhe cabe, sem a identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, restringir os efeitos do ato praticado, quando as partes pretendem a quita\u00e7\u00e3o total do contrato\u201d. \u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1000933-91.2020.5.02.0383<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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