{"id":9573,"date":"2022-05-31T10:03:25","date_gmt":"2022-05-31T13:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/31\/mantida-reducao-de-multa-aplicada-a-circo-por-atrasar-pagamento-de-acordo\/"},"modified":"2022-05-31T10:03:25","modified_gmt":"2022-05-31T13:03:25","slug":"mantida-reducao-de-multa-aplicada-a-circo-por-atrasar-pagamento-de-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/31\/mantida-reducao-de-multa-aplicada-a-circo-por-atrasar-pagamento-de-acordo\/","title":{"rendered":"Mantida redu\u00e7\u00e3o de multa aplicada a circo por atrasar pagamento de acordo"},"content":{"rendered":"
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A SDI-2 negou o mandado de seguran\u00e7a impetrado por um auxiliar de espet\u00e1culos<\/p>\n

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Ministro Alberto Balazeiro<\/p>\n

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31\/05\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou incab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a de um trabalhador circense contra a redu\u00e7\u00e3o da multa a ser paga pelo Circo Estoril, de Araguari (MG), por atraso no pagamento de um acordo homologado na Justi\u00e7a. Conforme o colegiado, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a quando h\u00e1 recurso pr\u00f3prio para o caso, j\u00e1 at\u00e9 utilizado pelo profissional.<\/p>\n

Auxiliar de m\u00e1gica<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, o trabalhador, contratado como auxiliar de espet\u00e1culo, pretendia o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com o Circo Estoril, nome fantasia da Roberto Carvalho Portugal & Cia Ltda. Ele disse que desempenhava tarefas como cuidar do motorhome da propriet\u00e1ria, montar as cortinas, decorar a pra\u00e7a da alimenta\u00e7\u00e3o e fazer vendas. \u201cDurante o espet\u00e1culo, quando n\u00e3o estava vendendo, ficava na portaria e, durante os atos de m\u00e1gica, ainda tinha de atuar como auxiliar\u201d, afirmou.<\/p>\n

Acordo<\/h4>\n

Em abril de 2017, foi firmado um acordo no valor total de R$100 mil, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 5 mil, mas o circo atrasou o pagamento de v\u00e1rias delas, levando o trabalhador a requerer, em ju\u00edzo, a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% prevista no documento, al\u00e9m de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que resultaria, segundo seu c\u00e1lculo, em R$ 81 mil.<\/p>\n

Imprevisibilidades<\/h4>\n

A empresa circense, em sua defesa, sustentou que se depara com imprevisibilidades que se modificam de uma cidade para outra e de m\u00eas em m\u00eas. Alegou que, por vezes, os espet\u00e1culos n\u00e3o obt\u00eam qu\u00f3rum suficiente em certos locais e ficam mais de uma semana sem apresenta\u00e7\u00e3o, o que prejudica as finan\u00e7as e, por consequ\u00eancia, o cumprimento do acordo.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da multa<\/h4>\n

Em 2019, a ju\u00edza da 2\u00aa Vara do Trabalho de Araguari verificou que, de fato, houve\u00a0atraso no pagamento das parcelas, mas o valor de R$ 100 mil havia sido inteiramente quitado. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as justificativas da empresa eram razo\u00e1veis, \u201cpor se tratar de atividade circense, suscet\u00edvel a diversas dificuldades, como escassez de p\u00fablico e elevado custo para manuten\u00e7\u00e3o (marketing, pessoal, ve\u00edculos, estrutura das apresenta\u00e7\u00f5es, como arquibancada, ilumina\u00e7\u00e3o, lona)\u201d. Por isso, deferiu a multa em percentual menor, de 10%, sobre cada parcela paga com atraso.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n

Contra a senten\u00e7a, o trabalhador impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando direito l\u00edquido e certo ao recebimento integral da multa, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). Para o TRT, a decis\u00e3o foi regularmente fundamentada e n\u00e3o foi demonstrado abuso de poder da ju\u00edza.\u00a0<\/p>\n

Ainda, de acordo com o TRT, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o adequada para discutir situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou de direito controvertido, como no caso.<\/p>\n

Recurso espec\u00edfico<\/h4>\n

Segundo o relator do recurso ordin\u00e1rio do trabalhador, ministro Alberto Balazeiro, o instrumento adequado para questionar a decis\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza o acolhimento do mandado de seguran\u00e7a. Esse entendimento est\u00e1 sedimentado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 92<\/a> da SDI-2, que considera incab\u00edvel o\u00a0mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de reforma mediante recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n

O ministro observou, ainda, que a decis\u00e3o j\u00e1 havia sido objeto de agravo de peti\u00e7\u00e3o no processo principal. O fato de esse recurso ter sido rejeitado nas inst\u00e2ncias anteriores, segundo o relator, refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que o mandado de seguran\u00e7a tenha sido impetrado como mero substituto recursal.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-12179-93.2019.5.03.0000\u00a0<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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