{"id":7716,"date":"2022-05-10T11:03:26","date_gmt":"2022-05-10T14:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/10\/mantida-prescricao-total-em-acao-por-perdas-e-danos-relativas-a-parcela-ctva-da-cef\/"},"modified":"2022-05-10T11:03:26","modified_gmt":"2022-05-10T14:03:26","slug":"mantida-prescricao-total-em-acao-por-perdas-e-danos-relativas-a-parcela-ctva-da-cef","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/10\/mantida-prescricao-total-em-acao-por-perdas-e-danos-relativas-a-parcela-ctva-da-cef\/","title":{"rendered":"Mantida prescri\u00e7\u00e3o total em a\u00e7\u00e3o por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF"},"content":{"rendered":"
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O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019<\/p>\n

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Ministro Breno Medeiros<\/p>\n

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10\/05\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma banc\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) contra decis\u00e3o que havia declarado prescrito o seu direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em raz\u00e3o da n\u00e3o inclus\u00e3o de uma parcela de sua remunera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o que servia de base para o valor da aposentadoria. Segundo a decis\u00e3o, o suposto dano, praticado em 2006 e consolidado em 2008,\u00a0decorre de ato \u00fanico do empregador e diz respeito a direito n\u00e3o previsto em lei, a ele se aplicando a prescri\u00e7\u00e3o total,\u00a0e a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi ajuizada em 2019.<\/p>\n

CTVA<\/h4>\n

A empregada foi admitida pela CEF em 1982 e desligada em 2010, recebendo a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Funcef. Como gerente de relacionamento, ela disse ter recebido, por v\u00e1rios anos, a parcela de complemento tempor\u00e1rio vari\u00e1vel de ajuste (CTVA), mas a Caixa n\u00e3o teria inclu\u00eddo os valores recebidos a esse t\u00edtulo no recolhimento da previd\u00eancia privada.<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela pedia repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos pela n\u00e3o inclus\u00e3o da CTVA na base de c\u00e1lculo para o \u201csaldamento\u201d do plano de previd\u00eancia (Reg-Replan), neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado em 2006. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o seria equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a reserva matem\u00e1tica realizada e a devida se houvesse a inclus\u00e3o da parcela.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria (ES) declarou a prescri\u00e7\u00e3o total e extinguiu o processo. A senten\u00e7a considerou que a empregada havia se aposentado em 2010, e a a\u00e7\u00e3o somente fora ajuizada em 2019.\u00a0<\/p>\n

O Tribunal Regional da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) manteve a senten\u00e7a, com o entendimento de que o pedido tratava de indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo de um alegado erro de c\u00e1lculo do saldamento no contracheque de 2006, sem a inclus\u00e3o da parcela CTVA, ou seja, sem fundamento em diferen\u00e7as salariais ou de recolhimentos de previd\u00eancia privada. Tendo em vista que a empregada tivera acesso ao benef\u00edcio em 2010 e que a a\u00e7\u00e3o fora impetrada somente em 2019, o bi\u00eanio para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia passado.<\/p>\n

Direito n\u00e3o previsto em lei<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da banc\u00e1ria, ministro Breno Medeiros, explicou que a pretens\u00e3o se baseou numa les\u00e3o supostamente ocorrida em 2006 e que, em agosto de 2008, ela havia assinado um termo de ades\u00e3o \u00e0s regras de saldamento concordando com o valor apurado em 2006. Esses fatos, registrados pelo TRT, n\u00e3o podem ser objeto de discuss\u00e3o no TST.<\/p>\n

Dessa forma, constatada a ocorr\u00eancia do dano em 2006 e sua consolida\u00e7\u00e3o em 2008, e sendo decorrente de ato \u00fanico do empregador referente a direto n\u00e3o previsto em lei, aplica-se ao caso a S\u00famula 294 <\/a>do TST. De acordo com o verbete, em a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/h4>\n

Na sess\u00e3o, foi destacado que a\u00e7\u00f5es semelhantes est\u00e3o chegando \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho com pedido n\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o, mas de indeniza\u00e7\u00e3o, com o fundamento de que a CEF, ao deixar de incluir a parcela, teria tornado a aposentadoria menor. O pedido indenizat\u00f3rio afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum e atrai a compet\u00eancia trabalhista.\u00a0<\/p>\n

\u00a0(DA\/CF)<\/p>\n

Processo: Ag-RR-553-22.2019.5.17.0151<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019 Ministro Breno Medeiros 10\/05\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma banc\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) contra decis\u00e3o que havia declarado prescrito o seu direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7717,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nMantida prescri\u00e7\u00e3o total em a\u00e7\u00e3o por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF - Contabilidade Caxias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/10\/mantida-prescricao-total-em-acao-por-perdas-e-danos-relativas-a-parcela-ctva-da-cef\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mantida prescri\u00e7\u00e3o total em a\u00e7\u00e3o por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF - 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