{"id":7416,"date":"2022-05-06T10:30:47","date_gmt":"2022-05-06T13:30:47","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/06\/decisao-que-suspendeu-cobranca-de-csr-em-acordo-homologado-foi-legal-diz-tst\/"},"modified":"2022-05-06T10:30:47","modified_gmt":"2022-05-06T13:30:47","slug":"decisao-que-suspendeu-cobranca-de-csr-em-acordo-homologado-foi-legal-diz-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/05\/06\/decisao-que-suspendeu-cobranca-de-csr-em-acordo-homologado-foi-legal-diz-tst\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o que suspendeu cobran\u00e7a de CSR em acordo homologado foi legal, diz TST\u00a0"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pelo empregador, mas havia sido exclu\u00edda em acordo judicial.<\/p>\n

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Ministro Dezena da Silva<\/p>\n

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06\/05\/22 –\u00a0Por maioria, a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Uni\u00e3o para suspender a anula\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra a Amazon L\u00edder Transportes e Turismo Ltda., de Manaus (AM), e suspendeu a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o social rescis\u00f3ria\u00a0(CSR) a ex-empregados. Para o colegiado, n\u00e3o houve ilegalidade quanto \u00e0 suspens\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Acordos judiciais<\/h4>\n

A Amazon foi autuada em julho de 2011 pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, ap\u00f3s realizar acordos judiciais em a\u00e7\u00f5es trabalhistas pelos quais ex-empregados abririam m\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pelo acordo, as dispensas seriam classificadas como imotivadas, o que, segundo a empresa, permitiria o levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS.\u00a0<\/p>\n

D\u00edvida ativa<\/h4>\n

A contribui\u00e7\u00e3o social rescis\u00f3ria (CSR) \u2013 extinta pela Lei 13.932\/2019<\/a> – era prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001<\/a> e correspondia a 10% do montante de todos os dep\u00f3sitos devidos referentes ao FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato, mas apenas nas demiss\u00f5es sem justa causa. Sem o dep\u00f3sito, a Uni\u00e3o, al\u00e9m de determinar o acerto, tamb\u00e9m incluiu o nome da empresa na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Obtusa<\/h4>\n

Diante da autua\u00e7\u00e3o, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria na 5\u00aa Vara do Trabalho de Manaus pedindo a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o e a retirada do nome da Amazon da d\u00edvida ativa. O argumento era de que o acordo fora celebrado, homologado pelo ju\u00edzo e transitado em julgado, mas \u201cnada disso foi suficiente para barrar a obtusa fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d. Segundo a Amazon, o auditor fiscal teria \u201catropelado coisa julgada\u201d e n\u00e3o poderia exigir o reconhecimento de contribui\u00e7\u00e3o social n\u00e3o prevista no acordo judicial.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n

Atendidos pelo ju\u00edzo da 5\u00aa Vara os pedidos da Amazon, a Uni\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR), para cassar a decis\u00e3o. Sustentou que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser descaracterizada e que n\u00e3o estava discutindo a validade do acordo, mas o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal referente ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O TRT-11 deferiu a seguran\u00e7a e considerou regular a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, apesar de ter havido acordo em ju\u00edzo sobre o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, o tributo deveria ser recolhido, pois a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da CSR \u00e9 a despedida sem justa causa.<\/p>\n

Cobran\u00e7a<\/h4>\n

No recurso ao TST, a Amazon insistiu que a cobran\u00e7a era indevida e feria os termos do acordo judicial. Segundo a empresa, o objeto das a\u00e7\u00f5es ajuizadas fora o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta dos contratos, e os processos foram extintos em raz\u00e3o do acordo, caso em que n\u00e3o incidiria a contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Enquadramento<\/h4>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Dezena da Silva. Ele explicou que a CSR tem natureza de tributo, e somente o atendimento integral dos requisitos e das defini\u00e7\u00f5es legais autoriza a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. \u201cFora \u00a0dessas balizas, estar-se-\u00e1 navegando pelas \u00e1guas do confisco\u201d, ressaltou.\u00a0Uma vez que o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio que resulta na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a despedida imotivada, se o contrato for rescindido por outro motivo, n\u00e3o se caracteriza a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n

No caso da Amazon, em nenhum dos contratos mencionados na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ocorreu a despedida sem justa causa: em alguns, a rescis\u00e3o foi por justa causa (depois questionada em ju\u00edzo), em outros, houve pedido de demiss\u00e3o (que tamb\u00e9m se pretendeu anular judicialmente) e, nos demais, pedido de rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n

Assim, o acordo judicial homologado, da forma como foi realizado, n\u00e3o se enquadra na descri\u00e7\u00e3o abstrata contida no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001, que trata de demiss\u00e3o sem justa causa, e n\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO que ocorreu foi que, em acordos homologados judicialmente, deu-se efeito de dispensa imotivada \u00e0s rescis\u00f5es exclusivamente para fins espec\u00edficos, como o levantamento do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores envolvidos\u201d, explicou o relator. Segundo ele, o julgador n\u00e3o pode se utilizar\u00a0da analogia para criar fato gerador de tributo n\u00e3o previsto expressamente em lei.. \u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria, vencido o ministro Agra Belmonte.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-322-28.2019.5.11.0000<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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