{"id":6557,"date":"2022-04-23T14:20:27","date_gmt":"2022-04-23T17:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/23\/tst-extingue-acao-do-municipio-de-teresopolis-que-tentava-anular-decisao-definitiva\/"},"modified":"2022-04-23T14:20:27","modified_gmt":"2022-04-23T17:20:27","slug":"tst-extingue-acao-do-municipio-de-teresopolis-que-tentava-anular-decisao-definitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/23\/tst-extingue-acao-do-municipio-de-teresopolis-que-tentava-anular-decisao-definitiva\/","title":{"rendered":"TST extingue a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Teres\u00f3polis que tentava anular decis\u00e3o definitiva\u00a0"},"content":{"rendered":"
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A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que se pretendia anula<\/p>\n

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Ministro Dezena da Silva<\/p>\n

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22\/04\/22 – O Munic\u00edpio de Teres\u00f3polis (RJ) n\u00e3o conseguiu que a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgasse uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada a fim de anular a decis\u00e3o definitiva que o condenara a se abster de terceirizar m\u00e3o-de-obra e a realizar concurso p\u00fablico para o preenchimento dos cargos da prefeitura. A SDI-2 extinguiu o processo por entender que o munic\u00edpio perdera o direito de ajuizar a\u00e7\u00e3o com esse prop\u00f3sito, uma vez que ela havia sido apresentada mais de dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (esgotamento das possibilidades de recurso) da decis\u00e3o que se queria anular. \u00a0<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/h4>\n

O caso teve in\u00edcio quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em maio de 1999, com pedido para que o munic\u00edpio deixasse de contratar m\u00e3o-de-obra por meio de empresas e preenchesse seu quadro de pessoal por meio de concurso. A decis\u00e3o que acolheu o pedido do MPT se tornou definitiva em 8\/4\/2005.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/h4>\n

Em 30\/1\/2018, o munic\u00edpio ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com o objetivo de anular essa decis\u00e3o. A pretens\u00e3o fundamentou-se no artigo 975 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015<\/a>, que estabelece que o direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o se extingue em dois anos contados a partir da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo – no caso, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923<\/a>, em que se reconhecera a validade da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra pelo poder p\u00fablico, por meio de organiza\u00e7\u00f5es sociais, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o especializados, com decis\u00e3o definitiva datada de \u00a04\/2\/2016.<\/p>\n

Assim, o munic\u00edpio invocou o artigo 535, par\u00e1grafos 5\u00ba e 8\u00ba, do novo CPC, que estabelece que o prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o proferida pelo STF, nos casos de inexigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Corte ou em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo julgado incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Decad\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), no entanto, avaliou que a munic\u00edpio havia perdido o prazo para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considerando que a decis\u00e3o que se pretendia anular transitara em julgado em \u00a02005, ainda sob a vig\u00eancia do CPC de 1973<\/a>. De acordo com o TRT, essa decis\u00e3o se tornara definitiva nos dois anos que se seguiram, bem antes, portanto, do julgamento da ADI pelo STF e da entrada em vigor do CPC de 2015.<\/p>\n

Ainda segundo o Tribunal Regional, o artigo 1.057 do CPC de 2015 \u00e9 expresso ao estabelecer que a regra do artigo 535, relativa \u00e0s decis\u00f5es do STF, s\u00f3 se aplica \u00e0 coisa julgada formada na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo.<\/p>\n

Teoria da derrotabilidade<\/h4>\n

Para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do CPC de 1973 ao processo, o munic\u00edpio invocou, junto \u00e0 SDI-2 do TST, a teoria da derrotabilidade, segundo a qual h\u00e1 a possibilidade de afastamento da incid\u00eancia de determinada norma jur\u00eddica sobre um caso concreto, diante de premissas espec\u00edficas capazes de excepcionar sua aplica\u00e7\u00e3o. O argumento foi o de que, a partir da decis\u00e3o do STF, era evidente a hip\u00f3tese de \u201ccoisa julgada injusta inconstitucional\u201d.<\/p>\n

CPC de 1973<\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que a teoria da derrotabilidade se aplica somente quando o mesmo texto legal oferece a coexist\u00eancia v\u00e1lida de diversas normas jur\u00eddicas. Nessa circunst\u00e2ncia, uma determinada norma poderia ser derrotada, em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, para dar lugar \u00e0 incid\u00eancia de outra norma jur\u00eddica distinta.<\/p>\n

Para o ministro, contudo, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nessa hip\u00f3tese, pois o artigo 1.057 do CPC de 2015 n\u00e3o oferece m\u00faltiplas normas jur\u00eddicas para serem aplicadas, mas estabelece as diretrizes em que deve incidir a regra de um c\u00f3digo e de outro, em cada caso. Nesse sentido, o dispositivo disp\u00f5e que o previsto no seu artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, acerca das decis\u00f5es do STF, s\u00f3 se aplica \u00e0 coisa julgada formada na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo.<\/p>\n

O ministro observou, tamb\u00e9m, que a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da derrotabilidade n\u00e3o levaria \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de uma norma jur\u00eddica por outra proveniente do mesmo texto, e sim \u00e0 pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o de um texto legal.\u00a0<\/p>\n

Desse modo, como a decis\u00e3o que a parte pretendia rescindir fez coisa julgada na vig\u00eancia do CPC de 1973, Dezena considerou que o munic\u00edpio havia perdido o direito de ingressar com a\u00e7\u00e3o para anul\u00e1-la, na medida em que a pretens\u00e3o n\u00e3o encontra possibilidade jur\u00eddica no c\u00f3digo revogado. \u00a0O processo, ent\u00e3o, foi extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RO-100148-40.2018.5.01.0000<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que se pretendia anula Ministro Dezena da Silva 22\/04\/22 – O Munic\u00edpio de Teres\u00f3polis (RJ) n\u00e3o conseguiu que a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgasse uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada a fim de anular […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6558,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-6557","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nTST extingue a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Teres\u00f3polis que tentava anular decis\u00e3o definitiva\u00a0 - 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