{"id":6537,"date":"2022-04-22T14:20:32","date_gmt":"2022-04-22T17:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/22\/justica-do-trabalho-deve-decidir-caso-de-gerente-coagido-a-ser-fiador-da-empresa\/"},"modified":"2022-04-22T14:20:32","modified_gmt":"2022-04-22T17:20:32","slug":"justica-do-trabalho-deve-decidir-caso-de-gerente-coagido-a-ser-fiador-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/22\/justica-do-trabalho-deve-decidir-caso-de-gerente-coagido-a-ser-fiador-da-empresa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Banco em que foi realizada a fian\u00e7a dever\u00e1 participar da a\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n

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Ministro Renato de Lacerda Paiva<\/p>\n

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22\/04\/22 –\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais de um gerente que foi coagido a assinar uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio como fiador da empregadora. Ao acolher recurso do empregado, o colegiado reconheceu que o Banco Santander (Brasil) S.A., onde foi feita a fian\u00e7a, tamb\u00e9m deve fazer parte da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A reclama\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra a Expresso Ita\u00fana Ltda. e a Andrade e Resende Transportes Ltda., de Ita\u00fana (MG), e o Santander. Nela, o gerente administrativo disse que fora constrangido a ser fiador de um contrato de cr\u00e9dito da segunda empresa, integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico de sua empregadora, mediante \u201cass\u00e9dio grav\u00edssimo\u201d, com amea\u00e7a de perder o emprego e suspens\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS.\u00a0<\/p>\n

De acordo com seu relato, em abril de 2012, a Andrade e Resende teve de renegociar um d\u00e9bito com o Santander e, como o banco exigia garantias e fiadores al\u00e9m dos propriet\u00e1rios, estes determinaram que ele constasse como avalista, com o argumento de que o contrato era necess\u00e1rio apenas para \u201cdar um f\u00f4lego\u201d \u00e0 empresa, que pagaria o empr\u00e9stimo sem problemas. Ocorre que, em agosto de 2013, a empresa encerrou suas atividades, e o banco passou a cobrar do gerente, como fiador e garantidor, a d\u00edvida, de quase R$ 400 mil. Com isso, o ju\u00edzo c\u00edvel decretou o bloqueio de suas contas banc\u00e1rias.<\/p>\n

Al\u00e9m do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, ele pretendia a anula\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/h4>\n

O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Ita\u00fana reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas empresas, mas negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o houve prova da coa\u00e7\u00e3o. No tocante ao banco, a senten\u00e7a concluiu que a rela\u00e7\u00e3o era de consumo e, portanto, de natureza civil.\u00a0<\/p>\n

Ao julgar recurso ordin\u00e1rio, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) \u00a0condenou as duas empresas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil, em raz\u00e3o de sua conduta antijur\u00eddica. Manteve, contudo, a extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o ao banco, concluindo que ele havia exercido seu direito de acionar os credores e seus avalistas, conforme previsto em lei.<\/p>\n

Nome \u201csujo\u201d<\/h4>\n

No recurso de revista, o gerente argumentou que, apesar da indeniza\u00e7\u00e3o, ele permanecia como devedor solid\u00e1rio da empresa no processo de execu\u00e7\u00e3o e que seu nome continuaria \u201csujo\u201d nos cadastros de consumidores. Sustentou, ainda, que, caso mantida apenas a indeniza\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o receberia \u201cnenhum centavo\u201d, porque as empresas est\u00e3o falidas, seus s\u00f3cios \u201csumiram\u201d e centenas de empregados que moveram a\u00e7\u00f5es n\u00e3o haviam recebido os valores devidos.<\/p>\n

Compet\u00eancia constitucional<\/h4>\n

Para a Sexta Turma do TST, o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da fian\u00e7a banc\u00e1ria assinada em decorr\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o da ex-empregadora se insere na compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho, pois o fato causou diversos preju\u00edzos materiais ao trabalhador, como a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da d\u00edvida, a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e o impedimento de realizar quaisquer outras atividades perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ao atribuir a compet\u00eancia da\u00a0
\nJusti\u00e7a do Trabalho para analisar e decidir outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o engloba a hip\u00f3tese em que a obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo empregado decorra essencialmente da coa\u00e7\u00e3o exercida pelo ent\u00e3o empregador sobre o indiv\u00edduo que estava sob sua subordina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Risco do empreendimento<\/h4>\n

Outro ponto observado \u00e9 que a coa\u00e7\u00e3o colocou o trabalhador na posi\u00e7\u00e3o de assumir os riscos do empreendimento, passando a ser correspons\u00e1vel pela d\u00edvida da empresa como meio de pagar as pr\u00f3prias verbas trabalhistas devidas aos empregados. \u201cPortanto, n\u00e3o h\u00e1 como desvincular a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade decorrente da assinatura da fian\u00e7a com o contrato \u00a0de \u00a0trabalho\u201d, concluiu.<\/p>\n

Por unanimidade, a Turma reconheceu a legitimidade do Santander para figurar na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, e o processo retornar\u00e1 \u00e0 Vara do Trabalho para julgamento da controv\u00e9rsia relativa aos danos materiais e \u00e0 nulidade da fian\u00e7a. O ministro ressaltou, no entanto, que o contrato de empr\u00e9stimo propriamente dito, firmado entre a empresa e o banco, n\u00e3o est\u00e1 inserido na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

(GL, CF)
\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0
\nProcesso: RR-11232-57.2013.5.03.0062<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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