{"id":6085,"date":"2022-04-11T20:06:39","date_gmt":"2022-04-11T23:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/11\/3a-turma-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motorista-e-uber\/"},"modified":"2022-04-11T20:06:39","modified_gmt":"2022-04-11T23:06:39","slug":"3a-turma-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motorista-e-uber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/11\/3a-turma-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motorista-e-uber\/","title":{"rendered":"3\u00aa Turma reconhece v\u00ednculo de emprego entre motorista e Uber"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

Para a maioria do colegiado, trata-se de presta\u00e7\u00e3o de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, n\u00e3o eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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Ministro Mauricio Godinho Delgado<\/p>\n

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a maioria do colegiado, est\u00e3o presentes, no caso, os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego: a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, n\u00e3o eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Monitoramento<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o motorista, de Queimados, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro (RJ), disse que trabalhara para a plataforma digital durante dois meses, ap\u00f3s comprar um ve\u00edculo enquadrado nos padr\u00f5es da Uber. Segundo seu relato, ele atuava de segunda a s\u00e1bado, totalizando 13 horas di\u00e1rias e 78 semanais, sempre monitorado de forma on-line pelo aplicativo. No terceiro m\u00eas, foi desligado imotivadamente.\u00a0<\/p>\n

Riscos do neg\u00f3cio<\/h4>\n

A Uber, em sua defesa, sustentou que n\u00e3o houve nenhum acordo para pagamento de comiss\u00f5es sobre o valor das viagens. Para a empresa, na realidade, quem a contratou foi o motorista, que, em contrapresta\u00e7\u00e3o ao uso da plataforma digital, concordara em pagar o valor correspondente a 20% ou 25% de cada viagem. Por fim, alegou que o motorista assumira todos os riscos do neg\u00f3cio.\u00a0<\/p>\n

Empresa de tecnologia<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) negou o v\u00ednculo de emprego, por entender que a Uber \u00e9 uma empresa de tecnologia, e n\u00e3o de transporte. De acordo com a decis\u00e3o, o motorista tinha plena liberdade de definir os dias e os hor\u00e1rios de trabalho e descanso e a quantidade de corridas, n\u00e3o recebia ordens e fazia, por contra pr\u00f3pria, a manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo.\u00a0<\/p>\n

Novas f\u00f3rmulas<\/h4>\n

O relator do recurso de revista do motorista, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que a solu\u00e7\u00e3o do caso exige o exame e a reflex\u00e3o sobre as novas e complexas f\u00f3rmulas de contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o laborativa, distintas do sistema tradicional, e que se desenvolvem por meio de plataformas e aplicativos digitais, softwares e produtos semelhantes, \u201ctodos cuidadosamente institu\u00eddos, preservados e geridos por sofisticadas (e, \u00e0s vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, at\u00e9 mesmo, nacionais\u201d.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o civilizat\u00f3ria<\/h4>\n

Embora essa nova estrutura facilite a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o ministro pondera que a l\u00f3gica de seu funcionamento tem sido apreendida por grandes corpora\u00e7\u00f5es como oportunidade para reduzir suas estruturas e o custo do trabalho. A seu ver, a discuss\u00e3o deve ter como ponto de partida a fun\u00e7\u00e3o civilizat\u00f3ria do direito do trabalho.<\/p>\n

Omiss\u00e3o legislativa<\/h4>\n

Godinho Delgado lembrou que n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que regule a quest\u00e3o de motoristas de aplicativo, visando assegurar direitos a essa categoria que j\u00e1 alcan\u00e7ava cerca de um milh\u00e3o de profissionais no Brasil, antes da pandemia. \u201cCabe, portanto, ao magistrado fazer o enquadramento das normas no fato\u201d, destacou.\u00a0<\/p>\n

Elementos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/h4>\n

Nesse sentido, o ministro assinalou que a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia ocorre quando est\u00e3o reunidos seus cinco elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos constitutivos: presta\u00e7\u00e3o de trabalho por pessoa f\u00edsica a outrem, com pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e sob subordina\u00e7\u00e3o. Todos eles, a seu ver, est\u00e3o fortemente comprovados no caso.\u00a0<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoalidade, os elementos demonstram que o motorista se inscrevera na Uber mediante cadastro individual, com a apresenta\u00e7\u00e3o de dados pessoais e banc\u00e1rios, e era submetido a um sistema de avalia\u00e7\u00e3o individualizada, a partir das notas atribu\u00eddas pela clientela.
\n\u00a0
\nA onerosidade, por sua vez, decorre do repasse de 70% a 80% do valor pago pelos passageiros. Essa percentagem elevada se justificaria pelo fato de o motorista ter de arcar com todos os custos do transporte (manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, gasolina, provedor de internet, celular, etc.).<\/p>\n

No entender do relator, a n\u00e3o eventualidade tamb\u00e9m ficou comprovada: embora a rela\u00e7\u00e3o tenha perdurado por menos de dois meses, durante esse per\u00edodo, o servi\u00e7o foi prestado permanentemente todos os dias, com controle da plataforma sobre o tempo \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Finalmente, sobre a subordina\u00e7\u00e3o, o ministro considera que o monitoramento tecnol\u00f3gico, ou \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d, talvez seja superior a outras situa\u00e7\u00f5es trabalhistas tradicionais.<\/p>\n

Diverg\u00eancia\u00a0<\/h4>\n

Ficou vencido, no julgamento, o ministro Agra Belmonte, para quem a quest\u00e3o envolve um fen\u00f4meno mundial e um novo modelo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho com muitas quest\u00f5es ainda n\u00e3o decididas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileiro. O ministro entende que, para decidir pelo reconhecimento do v\u00ednculo, seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela S\u00famula 126 do TST.\u00a0<\/p>\n

Com o reconhecimento de v\u00ednculo, a Turma determinou o retorno dos autos \u00e0 66\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), para o prosseguimento da an\u00e1lise dos demais pedidos.<\/p>\n

(DA\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-100353-02.2017.5.01.0066<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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