{"id":5943,"date":"2022-04-08T14:20:41","date_gmt":"2022-04-08T17:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/08\/mantida-validade-de-infracao-contra-fazendeiro-na-contratacao-de-catadores-de-raiz\/"},"modified":"2022-04-08T14:20:41","modified_gmt":"2022-04-08T17:20:41","slug":"mantida-validade-de-infracao-contra-fazendeiro-na-contratacao-de-catadores-de-raiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/08\/mantida-validade-de-infracao-contra-fazendeiro-na-contratacao-de-catadores-de-raiz\/","title":{"rendered":"Mantida validade de infra\u00e7\u00e3o contra fazendeiro na contrata\u00e7\u00e3o de catadores de raiz"},"content":{"rendered":"
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Foram constatadas diversas irregularidades relativas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores.\u00a0<\/p>\n

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Ministro Renato de Lacerda Paiva<\/p>\n

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08\/04\/22 –\u00a0A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a validade de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso por descumprimento de normas de seguran\u00e7a, sa\u00fade e higiene do trabalho na contrata\u00e7\u00e3o de quatro trabalhadores rurais para “cata\u00e7\u00e3o de raiz”. Conforme o colegiado, o fazendeiro, como tomador de servi\u00e7os, tem de responder pelas irregularidades trabalhistas detectadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/h4>\n

Em 2008, a fazenda Ribeir\u00e3o Bonito, pr\u00f3xima \u00e0 cidade de Ribeir\u00e3o Cascalheira (MT), foi alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, com a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades que resultaram em 19 autos de infra\u00e7\u00e3o. O nome do propriet\u00e1rio tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, divulgado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os catadores foram instalados em um barraco de lona, sujeitos ao frio, \u00e0 chuva e ao ataque de animais. Ao redor do local onde estava o barraco, retirado antes da visita dos fiscais, havia ratos, e os trabalhadores disseram que faziam suas necessidades fisiol\u00f3gicas no matagal e bebiam \u00e1gua de um c\u00f3rrego pr\u00f3ximo, onde tamb\u00e9m tomavam banho e lavavam panelas.\u00a0<\/p>\n

Segundo os fiscais, havia sido firmado um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com um deles, que atribu\u00eda \u00e0 pessoa f\u00edsica do trabalhador, que era analfabeto, \u201ctoda a responsabilidade quanto aos demais trabalhadores (despesas trabalhistas e previdenci\u00e1ria), bem como despesas com ferramentas e alimenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cDesconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos autos, mas, como as irregularidades haviam sido sanadas e as multas pagas, deferiu a retirada do nome do fazendeiro do cadastro do trabalho escravo, do qual constava desde 2012.<\/p>\n

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (MT) contra a senten\u00e7a, o fazendeiro alegou que o descumprimento das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade se deu\u00a0por \u201cdesconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e n\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9\u201d. Por isso, teria deixado de fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do contratante dos trabalhadores no interior de sua propriedade.<\/p>\n

Empreitada<\/h4>\n

Com base no depoimento dos trabalhadores, indicando aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao dono ou ao gerente da fazenda, o TRT acolheu o argumento do fazendeiro de que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida se caracterizava como contrato de empreitada e, nessa circunst\u00e2ncia, ele seria \u201cmero dono da obra\u201d. Aplicando ao caso a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST<\/a>, o Tribunal Regional considerou que o respons\u00e1vel pelas irregularidades era o contratante dos trabalhadores, e n\u00e3o o fazendeiro.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da Uni\u00e3o, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que, conforme o quadro exposto pelo TRT, os termos do contrato n\u00e3o delineiam a execu\u00e7\u00e3o de obra certa, evidenciando verdadeira presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cata\u00e7\u00e3o de raiz. Para ele, o fazendeiro n\u00e3o era dono da obra, mas tomador de servi\u00e7os. \u201cO que de fato houve foi um contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra\u201d, afirmou.<\/p>\n

Responsabilidade<\/h4>\n

Ainda segundo o ministro, havendo terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a responsabilidade do tomador pelas san\u00e7\u00f5es administrativas ainda subsiste. Ele ressaltou que o artigo 17 da Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889\/1973<\/a>) estende a todos os trabalhadores rurais, independentemente da exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego, as garantias nela previstas – entre elas a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia, no local de trabalho, das normas de seguran\u00e7a e higiene estabelecidas pelo Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-103-80.2013.5.23.0003<\/a>\u00a0<\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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