{"id":5553,"date":"2022-04-01T14:09:47","date_gmt":"2022-04-01T17:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/01\/anulada-reserva-de-credito-em-acao-civel-para-pagar-condenacao-trabalhista\/"},"modified":"2022-04-01T14:09:47","modified_gmt":"2022-04-01T17:09:47","slug":"anulada-reserva-de-credito-em-acao-civel-para-pagar-condenacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/04\/01\/anulada-reserva-de-credito-em-acao-civel-para-pagar-condenacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Anulada reserva de cr\u00e9dito em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel para pagar condena\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"
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Segundo a decis\u00e3o da 6\u00aa Turma, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para executar a d\u00edvida de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

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Ministra K\u00e1tia Arruda<\/p>\n

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31\/03\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para prosseguir a execu\u00e7\u00e3o e a reserva de cr\u00e9dito determinada por um juiz trabalhista nos autos de a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel que envolve empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O valor seria destinado a satisfazer condena\u00e7\u00e3o da Premium Foods Brasil S.A. ao pagamento de parcelas trabalhistas devidas a um supervisor de vendas admitido e dispensado ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o da empresa frigor\u00edfica.<\/p>\n

Penhora trabalhista em vara c\u00edvel<\/h4>\n

O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, apresentado em 2009, tramita na 8\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto. Em 2015, a Premium Foods foi condenada pelo ju\u00edzo da 42\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) a pagar cerca de R$ 24 mil ao empregado, relativos a verbas rescis\u00f3rias. Ele havia prestado servi\u00e7os de 2013 a 2014, ap\u00f3s, portanto, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, fato que gerou toda a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n

Na fase da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o ju\u00edzo trabalhista, mediante indica\u00e7\u00e3o do supervisor, determinou a reserva de parte dos cr\u00e9ditos a que a empresa teria direito em a\u00e7\u00e3o movida por ela em 2020 na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Jata\u00ed (GO), relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de gado para abate.\u00a0<\/p>\n

D\u00edvida posterior<\/h4>\n

A empresa frigor\u00edfica recorreu da decis\u00e3o, sob o argumento de que o ju\u00edzo trabalhista era incompetente para determinar a penhora, pois os cr\u00e9ditos devidos deviam ser executados nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, perante a Justi\u00e7a comum. \u00a0<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), por\u00e9m, concluiu que o cr\u00e9dito do empregado n\u00e3o deveria ser habilitado no ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a d\u00edvida trabalhista era posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e determinou o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de cr\u00e9dito, o TRT, considerando que n\u00e3o havia not\u00edcia de que a empresa teria outros meios de quitar a d\u00edvida, manteve a determina\u00e7\u00e3o da penhora de forma simult\u00e2nea com o ju\u00edzo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/h4>\n

No recurso de revista, o frigor\u00edfico sustentou que a determina\u00e7\u00e3o de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho feria o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e o devido processo legal. No seu entendimento, a compet\u00eancia para quaisquer atos de expropria\u00e7\u00e3o \u00e9 do ju\u00edzo recuperacional, at\u00e9 o efetivo encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Cr\u00e9dito extraconcursal<\/h4>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, que explicou que a controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o no caso de cr\u00e9ditos extraconcursais, ou seja, constitu\u00eddos ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nesse sentido, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), embora esses cr\u00e9ditos n\u00e3o se submetam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir no ju\u00edzo universal. Com esse fundamento, votou pela incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Reserva de cr\u00e9dito<\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora dos valores a serem recebidos pela empresa na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, o ministro registrou sua preocupa\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia de dois ju\u00edzes atuando ao mesmo tempo na execu\u00e7\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00f5es de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, o ministro Augusto C\u00e9sar destacou que a reserva n\u00e3o foi realizada junto ao ju\u00edzo universal, onde se resolveria com mais facilidade a quest\u00e3o, mas nos autos de uma execu\u00e7\u00e3o que a empresa move contra terceiros, interferindo, de alguma forma, no encontro de contas que \u00e9 feito no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n

Relatora<\/h4>\n

A relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, ficou vencida, ao votar pelo provimento do recurso apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia, mantendo a reserva de cr\u00e9ditos, mediante encaminhamento ao ju\u00edzo falimentar, para que ele acompanhasse e liberasse os valores em favor do empregado, caso entendesse de direito.<\/p>\n

(DA\/\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1032-10.2015.5.02.0042<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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