{"id":5442,"date":"2022-03-31T10:13:41","date_gmt":"2022-03-31T13:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/31\/operador-que-teve-ferias-quitadas-no-primeiro-dia-de-fruicao-nao-recebera-pagamento-em-dobro\/"},"modified":"2022-03-31T10:13:41","modified_gmt":"2022-03-31T13:13:41","slug":"operador-que-teve-ferias-quitadas-no-primeiro-dia-de-fruicao-nao-recebera-pagamento-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/31\/operador-que-teve-ferias-quitadas-no-primeiro-dia-de-fruicao-nao-recebera-pagamento-em-dobro\/","title":{"rendered":"Operador que teve f\u00e9rias quitadas no primeiro dia de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o receber\u00e1 pagamento em dobro\u00a0"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>O entendimento da SDI-1 \u00e9 que o atraso \u00ednfimo afasta a penalidade.<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a 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<\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<p>Ministro Alexandre Ramos<\/p>\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/operador-que-teve-f%C3%A9rias-quitadas-no-primeiro-dia-de-frui%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-receber%C3%A1-pagamento-em-dobro%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Operador%20que%20teve%20f%C3%A9rias%20quitadas%20no%20primeiro%20dia%20de%20frui%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20receber%C3%A1%20pagamento%20em%20dobro%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/operador-que-teve-f%C3%A9rias-quitadas-no-primeiro-dia-de-frui%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-receber%C3%A1-pagamento-em-dobro%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" 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A decis\u00e3o segue o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 atraso \u00ednfimo na quita\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, como no caso.\u00a0<\/p>\n<h4>Pagamento fora do prazo\u00a0<\/h4>\n<p>O operador de produ\u00e7\u00e3o foi contratado, em maio de 1989, pela Imbel, empresa p\u00fablica federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Defesa. Com o contrato ainda em vigor, ele requereu o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias usufru\u00eddas no per\u00edodo certo, mas que teriam sido pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, que \u00e9 de at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do descanso. O fundamento do pedido era a<a href=\"https:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-450\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> S\u00famula 450<\/a> do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, quando, ainda que sejam usufru\u00eddas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.<\/p>\n<p>A empresa, por sua vez, defendeu que a CLT n\u00e3o prev\u00ea multa nessa situa\u00e7\u00e3o, mas apenas quando as f\u00e9rias s\u00e3o concedidas depois do per\u00edodo em que o trabalhador teria direito de usufru\u00ed-las.\u00a0<\/p>\n<h4>Razoabilidade e proporcionalidade<\/h4>\n<p>O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) identificou tr\u00eas per\u00edodos em que a empresa n\u00e3o quitara a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias com a anteced\u00eancia de dois dias. Em 2009\/2010, 2010\/2011 e 2011\/201, o pagamento foi feito no primeiro diade f\u00e9rias. Considerando os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o \u00a0juiz condenou a empresa a pagar somente dois dias em dobro, com o respectivo ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n<h4>S\u00famula 450<\/h4>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), ao julgar recurso, estendeu o pagamento em dobro a toda a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias nos tr\u00eas per\u00edodos aquisitivos. Para o TRT, diante do descumprimento do artigo 145 da CLT, n\u00e3o era poss\u00edvel abrandar o entendimento da \u00a0S\u00famula 450 do TST.\u00a0<\/p>\n<h4>F\u00e9rias garantidas<\/h4>\n<p>No recurso de revista apresentado ao TST, a Imbel argumentou que a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ficava dispon\u00edvel para o empregado no primeiro dia do descanso. Logo, seu direito de usufru\u00ed-las n\u00e3o era inviabilizado. Disse, tamb\u00e9m, que, na qualidade de empresa p\u00fablica federal, depende dos repasses financeiros do governo federal. A Oitava Turma do TST acolheu o argumento e afastou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/h4>\n<p>O relator dos embargos do operador \u00e0 SDI-1, ministro Alexandre Ramos, destacou que essa mat\u00e9ria fora apreciada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=10128&amp;digitoTst=11&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=15&amp;varaTst=0088&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">E-RR-10128-11.2016.5.15.0088<\/a>, em mar\u00e7o de 2021, quando se decidiu dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 S\u00famula 450 do TST, para afastar sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de atraso \u00ednfimo.<\/p>\n<p>De acordo com o relator, \u00e9 preciso observar que o pagamento das f\u00e9rias, no caso, coincidia com o in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o do descanso, o que n\u00e3o traria preju\u00edzos ao trabalhador. Em sentido contr\u00e1rio, o pagamento em dobro, sem previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, acarretaria enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>(LF\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=10126&amp;digitoTst=41&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=15&amp;varaTst=0088&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">E-RR-10126-41.2016.5.15.0088<\/a><\/p>\n<p>A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula<\/p>\n<p>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O entendimento da SDI-1 \u00e9 que o atraso \u00ednfimo afasta a penalidade. 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