{"id":5256,"date":"2022-03-29T10:30:10","date_gmt":"2022-03-29T13:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/29\/justica-do-trabalho-decidira-se-servidor-cedido-aos-correios-pode-levantar-depositos-de-fgts\/"},"modified":"2022-03-29T10:30:10","modified_gmt":"2022-03-29T13:30:10","slug":"justica-do-trabalho-decidira-se-servidor-cedido-aos-correios-pode-levantar-depositos-de-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/29\/justica-do-trabalho-decidira-se-servidor-cedido-aos-correios-pode-levantar-depositos-de-fgts\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho decidir\u00e1 se servidor cedido aos Correios pode levantar dep\u00f3sitos de FGTS"},"content":{"rendered":"
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O servidor do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es ficou cedido \u00e0 ECT de 2004 a 2011.<\/p>\n

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Ministro Mauricio Godinho Delgado<\/p>\n

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29\/03\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o pedido de libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de um servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio relativo ao per\u00edodo em que fora cedido \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT). Para o colegiado, a pretens\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre ele e a empresa que se submete ao regime celetista.<\/p>\n

FGTS<\/h4>\n

O servidor p\u00fablico do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es foi cedido aos Correios de 2004 a 2011 e, ap\u00f3s o fim da cess\u00e3o, tentou sacar os valores depositados em sua conta do FGTS no per\u00edodo, mas o pedido foi negado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora do fundo. Ele, ent\u00e3o, ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista visando \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial com essa finalidade.<\/p>\n

Estatut\u00e1rio<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) entendeu que n\u00e3o competia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar processo que envolve servidor p\u00fablico, e a decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o. Para as inst\u00e2ncias de origem, a circunst\u00e2ncia de o servidor ter sido cedido \u00e0 empresa p\u00fablica n\u00e3o desnatura a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa origin\u00e1ria (de servidor estatut\u00e1rio), pois n\u00e3o surgiria, durante a cess\u00e3o, uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica empregat\u00edcia.<\/p>\n

Origem celetista do pedido<\/h4>\n

O relator do recurso do servidor, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar causas entre o poder p\u00fablico de servidor estatut\u00e1rio. Contudo, no caso, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de v\u00edcio nessa rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, mas aspectos relativos \u00e0 cess\u00e3o, realizada com \u00f4nus para a ECT. \u201cEmbora a cess\u00e3o n\u00e3o altere a natureza do v\u00ednculo administrativo, o pedido tem origem no v\u00ednculo celetista entre o cedido e empresa cession\u00e1ria, circunst\u00e2ncia que atrai a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ainda de acordo com o ministro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 declarou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em casos envolvendo parcelas de natureza trabalhistas pagas a servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio pela empresa cession\u00e1ria no decurso da cess\u00e3o. \u201cPela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para conhecer e julgar lides sobre rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ainda que n\u00e3o se trate especificamente de v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas envolvendo, na rela\u00e7\u00e3o de trabalho lato sensu, parcela tipicamente trabalhista\u201d, concluiu.<\/p>\n

Por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(GL\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1044-27.2017.5.10.0011<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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