{"id":4709,"date":"2022-03-25T10:24:57","date_gmt":"2022-03-25T13:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/25\/auxiliar-que-nao-justificou-ausencia-a-audiencia-pode-ter-de-pagar-custas-processuais\/"},"modified":"2022-03-25T10:24:57","modified_gmt":"2022-03-25T13:24:57","slug":"auxiliar-que-nao-justificou-ausencia-a-audiencia-pode-ter-de-pagar-custas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/25\/auxiliar-que-nao-justificou-ausencia-a-audiencia-pode-ter-de-pagar-custas-processuais\/","title":{"rendered":"Auxiliar que n\u00e3o justificou aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia pode ter de pagar custas processuais"},"content":{"rendered":"
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A regra tem previs\u00e3o na Reforma Trabalhista.<\/p>\n

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Cadeiras vazias em sala de espera com rel\u00f3gio na parede<\/p>\n

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25\/03\/22 –\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que o trabalhador, ainda que seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, se n\u00e3o apresentar motivo legalmente justific\u00e1vel para sua aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia inicial designada pelo juiz. No recurso analisado, o colegiado observou as novas regras incorporadas \u00e0 CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>).<\/p>\n

Aus\u00eancia<\/h4>\n

O caso que chegou \u00e0 Sexta Turma teve in\u00edcio com uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um auxiliar de opera\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) contra a JRD Log\u00edstica de Marketing, que pretendia o recebimento de diferen\u00e7as salariais do seu contrato de trabalho com a empresa na fun\u00e7\u00e3o de montador. \u00a0<\/p>\n

Contudo, como ele havia faltado \u00e0 audi\u00eancia inaugural, a a\u00e7\u00e3o foi arquivada pelo juiz da 8\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo. Condenado a pagar as custas processuais, o trabalhador foi liberado em seguida, por ser benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.\u00a0<\/p>\n

Custas<\/h4>\n

A JRD, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), argumentou que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia injustificada do trabalhador \u00e0 audi\u00eancia \u00a0de instru\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada, e ele condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo que tenha o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. Segundo a empresa, o pagamento das custas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, nos termos do artigo 844, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CLT<\/a>.\u00a0<\/p>\n

Aus\u00eancia de interesse<\/h4>\n

O TRT rejeitou o recurso por entender que a JRD n\u00e3o teria nenhuma vantagem com a condena\u00e7\u00e3o do ex-empregado, uma vez que as custas s\u00e3o destinadas \u00e0 Uni\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional, a empresa teria interesse na condena\u00e7\u00e3o apenas em tese, ou seja, se ele viesse a propor uma nova reclama\u00e7\u00e3o no futuro.\u00a0<\/p>\n

Litig\u00e2ncia respons\u00e1vel<\/h4>\n<\/p>\n

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Augusto C\u00e9sar, destacou que, para as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita que n\u00e3o apresentar motivo legalmente justific\u00e1vel para a sua aus\u00eancia na audi\u00eancia inicial, \u00a0no prazo de 15 dias a partir da senten\u00e7a.<\/p>\n

O ministro explicou que essa situa\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 844, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o significa ofensa \u00e0 garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a nem \u00e0 garantia de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos. O que justifica essa medida \u00e9 o intuito de impedir uma litig\u00e2ncia irrespons\u00e1vel, ou temer\u00e1ria, em que o trabalhador provoca infundadamente o Judici\u00e1rio ou onera a parte contr\u00e1ria com demanda judicial sem interesse, de fato, em submeter-se ao julgamento.\u00a0<\/p>\n

Efeito pr\u00e1tico<\/h4>\n

A partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o, o ministro determinou o retorno do processo \u00e0 Vara do Trabalho, a fim de que o trabalhador seja notificado a apresentar o motivo do seu n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, no prazo de 15 dias, sob pena de condena\u00e7\u00e3o no pagamento das custas processuais.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1000851-33.2019.5.02.0468<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A regra tem previs\u00e3o na Reforma Trabalhista. Cadeiras vazias em sala de espera com rel\u00f3gio na parede 25\/03\/22 –\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que o trabalhador, ainda que seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, se n\u00e3o apresentar motivo legalmente justific\u00e1vel para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":4710,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4709","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nAuxiliar que n\u00e3o justificou aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia pode ter de pagar custas processuais - Contabilidade Caxias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/25\/auxiliar-que-nao-justificou-ausencia-a-audiencia-pode-ter-de-pagar-custas-processuais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Auxiliar que n\u00e3o justificou aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia pode ter de pagar custas processuais - Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A regra tem previs\u00e3o na Reforma Trabalhista. 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