{"id":4274,"date":"2022-03-22T11:50:55","date_gmt":"2022-03-22T14:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/22\/empresa-publica-deve-reduzir-jornada-e-manter-salario-de-tecnica-com-filha-autista-dependente\/"},"modified":"2022-03-22T11:50:55","modified_gmt":"2022-03-22T14:50:55","slug":"empresa-publica-deve-reduzir-jornada-e-manter-salario-de-tecnica-com-filha-autista-dependente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/22\/empresa-publica-deve-reduzir-jornada-e-manter-salario-de-tecnica-com-filha-autista-dependente\/","title":{"rendered":"Empresa p\u00fablica deve reduzir jornada e manter sal\u00e1rio de t\u00e9cnica com filha autista dependente\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Para a 1\u00aa Turma, o Estado n\u00e3o pode adotar procedimento diverso entre servidores e empregados p\u00fablico<\/p>\n

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Ministro Amaury Rodrigues Pinto J\u00fanior<\/p>\n

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22\/03\/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa p\u00fablica federal tem direito a hor\u00e1rio especial, com redu\u00e7\u00e3o de jornada e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em tratamentos m\u00e9dicos frequentes. Conforme a decis\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do TST tem reconhecido essa possibilidade.<\/p>\n

Cuidados intensos<\/h4>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma t\u00e9cnica em farm\u00e1cia, admitida em 2015 pelo regime da CLT, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e lotada em um hospital universit\u00e1rio de Fortaleza (CE). M\u00e3e de uma menina diagnosticada com paralisia cerebral, transtorno do espectro autista (TEA) grave e epilepsia, ela requereu administrativamente, em 2019, a redu\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria, com base no fato de que a filha necessita de cuidados e vigil\u00e2ncia intensos e tem tratamentos constantes com m\u00e9dicos, fonoaudi\u00f3logos, terapeuta ocupacional e fisioterapeutas.\u00a0<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/h4>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do pedido pela empregadora, ela acionou a Justi\u00e7a, requerendo a redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de 36 horas para 28 horas, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento da filha.<\/p>\n

Em sua defesa, a empresa p\u00fablica sustentou que n\u00e3o h\u00e1 norma jur\u00eddica que ampare a pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, com ou sem diminui\u00e7\u00e3o salarial, para empregados regidos pela CLT.\u00a0<\/p>\n

Analogia<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau, diante da comprova\u00e7\u00e3o do quadro de sa\u00fade da crian\u00e7a, aplicou ao caso, por analogia, o disposto no artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/1990), que garante o hor\u00e1rio especial ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n

Embora a t\u00e9cnica seja celetista, a senten\u00e7a concluiu que a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do RJU atende aos princ\u00edpios, aos direitos e \u00e0s garantias constitucionais que asseguram o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da pessoa humana. O Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/h4>\n

O relator do agravo de instrumento com o qual a empresa p\u00fablica pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, destacou que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), que garante \u00e0 fam\u00edlia receber do Estado a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para que possam contribuir para o exerc\u00edcio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Nesse sentido, lembrou que os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos t\u00eam status normativo de emendas constitucionais (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).\u00a0<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica<\/h4>\n

Em se tratando de direito fundamental expressamente assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, o ministro considerou que n\u00e3o seria admiss\u00edvel que o Estado adotasse procedimentos distintos em rela\u00e7\u00e3o a servidores e a empregados p\u00fablicos. \u201cA situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de base \u00e9 id\u00eantica, e o estatuto jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao trabalhador n\u00e3o poderia ser usado como justificativa razo\u00e1vel para afastar a prote\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada\u201d, destacou.<\/p>\n

O relator citou diversos precedentes \u00a0do TST no mesmo sentido, alguns envolvendo a mesma empresa p\u00fablica, nos quais se entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel isentar o Poder Judici\u00e1rio de decidir situa\u00e7\u00e3o em que a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica poderia comprometer a efic\u00e1cia de direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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