{"id":3311,"date":"2022-03-14T14:00:04","date_gmt":"2022-03-14T17:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/14\/rejeitado-recurso-do-bb-contra-proibicao-de-convocar-empregados-do-grupo-de-risco-para-trabalho-presencial-2\/"},"modified":"2022-03-14T14:00:04","modified_gmt":"2022-03-14T17:00:04","slug":"rejeitado-recurso-do-bb-contra-proibicao-de-convocar-empregados-do-grupo-de-risco-para-trabalho-presencial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/14\/rejeitado-recurso-do-bb-contra-proibicao-de-convocar-empregados-do-grupo-de-risco-para-trabalho-presencial-2\/","title":{"rendered":"Rejeitado recurso do BB contra proibi\u00e7\u00e3o de convocar empregados do grupo de risco para trabalho presencial"},"content":{"rendered":"
\n

<\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST confirmou, por unanimidade, entendimento sobre a inviabilidade da correi\u00e7\u00e3o parcial no caso<\/p>\n

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Interior de ag\u00eancia banc\u00e1ria com trabalhadores de m\u00e1scara<\/p>\n

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14\/03\/22 –\u00a0O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A., que pretendia, por meio de correi\u00e7\u00e3o parcial, afastar decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) que havia mantido o trabalho remoto de empregados do grupo de risco para a covid-19 e vedado sua convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho presencial. Por unanimidade, o colegiado confirmou o entendimento de que o caso n\u00e3o se enquadra como situa\u00e7\u00e3o extrema e excepcional que autorize a atua\u00e7\u00e3o correcional, uma vez que a determina\u00e7\u00e3o, diante do agravamento da pandemia, foi razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da seguran\u00e7a dos empregados considerados grupo de risco.\u00a0<\/p>\n

Convoca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Em novembro de 2021, o banco editou norma interna determinando o retorno dos banc\u00e1rios do grupo de risco que, at\u00e9 ent\u00e3o, estavam em teletrabalho, de forma que, at\u00e9 o fim de dezembro, todos tivessem voltado ao trabalho presencial. Contra a medida, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Niter\u00f3i e Regi\u00f5es ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva, com o argumento de que a medida era contr\u00e1ria ao acordo coletivo de trabalho espec\u00edfico sobre esse grupo, firmado em mar\u00e7o de 2021 com vig\u00eancia de dois anos. Com o indeferimento de tutela de urg\u00eancia para sustar o ato, o sindicato impetrou mandado de seguran\u00e7a e obteve liminar favor\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n

An\u00e1lise equivocada<\/h4>\n

Na correi\u00e7\u00e3o parcial, apresentada diretamente \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT), o banco sustentou que a ju\u00edza que deferira a liminar teria efetuado uma an\u00e1lise equivocada das cl\u00e1usulas do acordo coletivo. Segundo o BB, a norma garantia apenas a prioriza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto para os empregados do grupo de risco \u201cquando as condi\u00e7\u00f5es assim exigirem ou recomendarem, e consoante defini\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.\u00a0<\/p>\n

Ainda de acordo com o banco, a decis\u00e3o era uma \u201cintoler\u00e1vel interfer\u00eancia\u201d do poder p\u00fablico na esfera privada, \u201ccerceando o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica\u201d, sobretudo porque havia provado o cumprimento das medidas legais e das recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas competentes no combate \u00e0 pandemia. Outro argumento foi o de que a atividade banc\u00e1ria \u00e9 essencial e que os bancos foram autorizados a retomar o atendimento, e o n\u00e3o retorno desses empregados poderia acarretar preju\u00edzos e comprometer o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis das comunidades locais.<\/p>\n

O ent\u00e3o corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, chegou a determinar a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que se mostrou invi\u00e1vel. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, ele julgou o pedido do banco improcedente, levando a institui\u00e7\u00e3o a interpor o agravo julgado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n

Medida incab\u00edvel<\/h4>\n

Em seu voto, o ministro explicou que, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da CGJT<\/a>, os limites de atua\u00e7\u00e3o do corregedor-geral, em correi\u00e7\u00e3o parcial, s\u00e3o claros. \u201cTrata-se de medida excepcional, sendo cab\u00edvel para corrigir erros, abusos e atos contr\u00e1rios \u00e0 boa ordem processual\u201d, afirmou. Al\u00e9m disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, somente cab\u00edvel quando n\u00e3o houver recurso ou outro meio processual cab\u00edvel contra a decis\u00e3o questionada. No caso, o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o seria o agravo regimental, que j\u00e1 foi interposto pelo BB.<\/p>\n

Cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico<\/h4>\n

O ministro ressaltou que, a partir da mudan\u00e7a no panorama epidemiol\u00f3gico do pa\u00eds no fim de 2021 e no in\u00edcio de 2022, com a identifica\u00e7\u00e3o da variante \u00f4micron, a CGJT passou a entender que a ordem de absten\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o ao trabalho presencial, quando ponderada em face dos princ\u00edpios da livre iniciativa e do poder diretivo do empregador, tem maior preponder\u00e2ncia, diante da situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade institucional e da necessidade de proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos empregados considerados como grupo de risco.<\/p>\n

Outra particularidade identificada no caso \u00e9 que a decis\u00e3o questionada n\u00e3o se mostrou gen\u00e9rica ou pautada em elementos abstratos, mas analisou, de forma efetiva, o teor da cl\u00e1usula coletiva que ampara a pretens\u00e3o do sindicato profissional.<\/p>\n

(GL\/CF)
\n\u00a0
\nProcesso: CorPar-1001617-21.2021.5.00.0000<\/a><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST \u00e9 formado por 17 ministros, e o qu\u00f3rum para funcionamento \u00e9 de oito ministros. O colegiado, entre outras fun\u00e7\u00f5es, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe ju\u00edzes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de seguran\u00e7a contra atos de ministros do TST e recursos contra decis\u00f5es do corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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