{"id":3082,"date":"2022-03-11T10:46:45","date_gmt":"2022-03-11T13:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/11\/tecnico-da-petrobras-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida\/"},"modified":"2022-03-11T10:46:45","modified_gmt":"2022-03-11T13:46:45","slug":"tecnico-da-petrobras-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/11\/tecnico-da-petrobras-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida\/","title":{"rendered":"T\u00e9cnico da Petrobr\u00e1s anistiado tem contagem de tempo de afastamento reconhecida\u00a0"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma tem fundamento no princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=T%C3%A9cnico%20da%20Petrobr%C3%A1s%20anistiado%20tem%20contagem%20de%20tempo%20de%20afastamento%20reconhecida%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0&amp;title=T%C3%A9cnico%20da%20Petrobr%C3%A1s%20anistiado%20tem%20contagem%20de%20tempo%20de%20afastamento%20reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n    <\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<p>Fachada da sede da Petrobras. Foto: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=T%C3%A9cnico%20da%20Petrobr%C3%A1s%20anistiado%20tem%20contagem%20de%20tempo%20de%20afastamento%20reconhecida%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0&amp;title=T%C3%A9cnico%20da%20Petrobr%C3%A1s%20anistiado%20tem%20contagem%20de%20tempo%20de%20afastamento%20reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/t%C3%A9cnico-da-petrobr%C3%A1s-anistiado-tem-contagem-de-tempo-de-afastamento-reconhecida%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n                <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"materia\">\n<p>11\/03\/22 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar t\u00e9cnico da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) \u00e0 contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor, e a sua readmiss\u00e3o, ap\u00f3s anistia. Com isso, ele teve reconhecido o direito aos reajustes de sal\u00e1rio e \u00e0s promo\u00e7\u00f5es concedidas aos empregados dos mesmos cargos e das mesmas fun\u00e7\u00f5es que continuaram a trabalhar.<\/p>\n<h4>Reforma administrativa<\/h4>\n<p>Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o auxiliar disse que era empregado da Petrobras Com\u00e9rcio Internacional S.A. (Interbras) quando seu cargo foi extinto em decorr\u00eancia da reforma administrativa do governo Collor, em 1990. Posteriormente, a Justi\u00e7a reconheceu seu direito \u00e0 anistia concedida no governo Itamar Franco, que permitiu que os contratos de trabalho origin\u00e1rios fossem restaurados. Entretanto, a Petrobras o teria readmitido como se fosse um novo contrato, sem aplicar corretamente a Lei da Anistia (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8878.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.878\/1994<\/a>). Sua pretens\u00e3o era a reposi\u00e7\u00e3o das perdas salariais e funcionais.\u00a0<\/p>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) julgou o pedido improcedente, com o entendimento de que a Lei da Anistia autorizava o retorno do empregado ao cargo, mas vedava o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o retroativa. Segundo o TRT, o empregado fora dispensado e readmitido em decorr\u00eancia de lei e n\u00e3o havia prestado servi\u00e7o durante o afastamento. Assim, o per\u00edodo n\u00e3o poderia ser contado para efeitos de ajustes salariais ou promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h4>Isonomia<\/h4>\n<p>O relator do recurso de revista do anistiado, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o empregado readmitido em raz\u00e3o de anistia tem assegurado, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de afastamento, todas as vantagens conferidas indistintamente a todos os empregados da mesma categoria, em decorr\u00eancia de lei ou de norma coletiva ou interna com repercuss\u00e3o em sua carreira.\u00a0<\/p>\n<p>Esse entendimento se fundamenta no princ\u00edpio da isonomia, a fim de evitar que o empregado, ao retornar ao trabalho, venha a receber remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 que teria direito se n\u00e3o tivesse sido indevidamente afastado do emprego. N\u00e3o se trata, segundo o ministro, de concess\u00e3o de efeitos financeiros retroativos, mas de mera recomposi\u00e7\u00e3o salarial.\u00a0<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o relator, o entendimento do TST exclui as vantagens de car\u00e1ter personal\u00edssimo, como promo\u00e7\u00e3o por merecimento, adicionais por tempo de servi\u00e7o ou licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n<p>(DA\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=100420&amp;digitoTst=57&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0015&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-100420-57.2016.5.01.0015<\/a><\/p>\n<p>O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n<p>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907\u00a0<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma tem fundamento no princ\u00edpio da isonomia. Fachada da sede da Petrobras. Foto: Ag\u00eancia Brasil 11\/03\/22 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar t\u00e9cnico da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. 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