{"id":2770,"date":"2022-03-08T09:08:26","date_gmt":"2022-03-08T12:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/08\/declaracao-de-pobreza-de-mecanico-e-aceita-para-concessao-de-justica-gratuita\/"},"modified":"2022-03-08T09:08:26","modified_gmt":"2022-03-08T12:08:26","slug":"declaracao-de-pobreza-de-mecanico-e-aceita-para-concessao-de-justica-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/08\/declaracao-de-pobreza-de-mecanico-e-aceita-para-concessao-de-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de pobreza de mec\u00e2nico \u00e9 aceita para concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita"},"content":{"rendered":"
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Por maioria, a 5\u00aa Turma entendeu que a simples declara\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida como prova<\/p>\n

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Detalhe de pessoa assinando declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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08\/03\/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mec\u00e2nico da Mistral Constru\u00e7\u00e3o e Engenharia Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita em a\u00e7\u00e3o contra a empresa. Por maioria, os ministros entenderam que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pelo empregado \u00e9 prova suficiente para demonstrar a sua insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

Justi\u00e7a gratuita<\/h4>\n

O caso diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>) ao artigo\u00a0790, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT<\/a>, passando a estabelecer que o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido a quem receber sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo. O ponto central da discuss\u00e3o, na Turma, foi a maneira de comprova\u00e7\u00e3o da chamada hipossufici\u00eancia, em que o empregado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem comprometer a sua subsist\u00eancia e a de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Insufici\u00eancia<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, em que pedia o pagamento de diversas parcelas e indeniza\u00e7\u00e3o por fraude contratual, o mec\u00e2nico afirmou que se encontrava nessa condi\u00e7\u00e3o e apresentou uma declara\u00e7\u00e3o de que era pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo.\u00a0<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau rejeitou o pedido, por entender que o empregado havia admitido que estava trabalhando e recebia valor superior ao teto da Previd\u00eancia Social. Esse ponto da senten\u00e7a foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). Segundo o TRT, como a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista, o mec\u00e2nico deveria comprovar a insufici\u00eancia de recursos. \u201cO empregado n\u00e3o trouxe qualquer documento a fim de comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d, diz a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Leitura conjunta<\/p>\n

No julgamento do recurso de revista do mec\u00e2nico, prevaleceu o voto do ministro Alberto Balazeiro, para quem a quest\u00e3o requer uma leitura conjunta da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 790, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CLT, e os artigos 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que, entre as garantias constitucionais, assegura o dever do Estado de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. A mat\u00e9ria inclui, ainda, o artigo 99, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), que, ao dispor sobre o pedido de gratuidade da justi\u00e7a, presume verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia apresentada exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u201cA partir da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desses preceitos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justi\u00e7a do Trabalho – na sua maioria, desempregados – a comprova\u00e7\u00e3o de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo\u201d, afirmou. \u201cDeve-se presumir verdadeira a declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado.<\/p>\n

O ministro lembrou, ainda, que, de acordo com a jurisprud\u00eancia atual e majorit\u00e1ria do TST (S\u00famula 463<\/a>), basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para a comprova\u00e7\u00e3o do estado de miserabilidade, \u201cmesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017\u201d. \u00a0<\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Douglas Alencar assinalou que a Reforma Trabalhista, ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o da falta de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, n\u00e3o alterou essa sistem\u00e1tica, \u201cpois n\u00e3o delimitou meio espec\u00edfico de prova ou afastou a declara\u00e7\u00e3o pessoal para aquela finalidade\u201d.\u00a0<\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator, ministro Breno Medeiros, ficou vencido, ao entender que a Reforma Trabalhista passou a exigir n\u00e3o apenas a mera declara\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o da parte, mas a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.\u00a0<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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