{"id":23009,"date":"2023-01-18T15:03:23","date_gmt":"2023-01-18T18:03:23","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/"},"modified":"2023-01-18T15:03:23","modified_gmt":"2023-01-18T18:03:23","slug":"ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/","title":{"rendered":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"
\n

<\/p>\n

O motivo \u00e9 que a empresa, ao proibir f\u00e9rias em um per\u00edodo, deu causa ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, quando liberou, causou a perda superveniente do objeto do processo.<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n
\n
\n

Folhas de calend\u00e1rio<\/p>\n

\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n<\/p><\/div>\n
\n

18\/1\/2023 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mantendo a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0 perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n

No processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Empreiteiras, Similares de Comunica\u00e7\u00e3o de Log\u00edstica Postal, de Correspond\u00eancias Expressas Telegr\u00e1ficas, Concession\u00e1rias, Permission\u00e1rias, Coligadas e Subsidi\u00e1rias da ECT no Estado de Pernambuco (SINTECT-PE) ajuizou a\u00e7\u00e3o contra os Correios, em mar\u00e7o de 2018, para sustar os efeitos da decis\u00e3o da empresa que determinou a suspens\u00e3o das f\u00e9rias programadas pelos empregados a partir de 2\/4\/2018 por prazo indeterminado.\u00a0<\/p>\n

Na contesta\u00e7\u00e3o, juntada ao processo em 24\/5\/2018, a ECT argumentou que limitou \u00a0a marca\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos empregados em decorr\u00eancia de sua situa\u00e7\u00e3o financeira e necessidade de melhorar a gest\u00e3o dos gastos com pessoal. Em 29\/5\/2018, a empresa liberou a marca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias a partir de junho.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o extinta<\/strong><\/p>\n

Em primeiro e segundo graus, a Justi\u00e7a Trabalhista condenou a empresa ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sobre o pedido extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de interesse processual. Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE), a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo sindicato em 19\/3\/2018 e, em 29\/5\/2018, a ECT resolveu que liberaria a marca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias a partir de 4\/6\/2018.\u00a0<\/p>\n

Para o TRT, n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia sobre a restri\u00e7\u00e3o ao gozo de f\u00e9rias pelos trabalhadores, a empresa deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0 perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. A decis\u00e3o se baseou no artigo 85, par\u00e1grafo 10\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), que, segundo o TRT, consiste na concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade, subsidiariamente aplic\u00e1vel ao processo do trabalho.<\/p>\n

Os Correios tentaram rediscutir o caso no TST, alegando ser incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sobre o pedido extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Afirmou que n\u00e3o deu causa ao ajuizamento da demanda, e que o sindicato agiu de forma impulsiva, ao questionar a proibi\u00e7\u00e3o de gozo de f\u00e9rias programadas pelos seus representados. \u00a0Ponderou que, quando a situa\u00e7\u00e3o das contas melhorou, antecipou o prazo final da medida restritiva e que, por isso, n\u00e3o poderia ser imputado \u00e0 empresa o fato de o sindicato \u00a0ter ingressado em ju\u00edzo.<\/p>\n

Aplicabilidade do CPC<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do processo na S\u00e9tima Turma, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, \u201cas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.467\/2017 compatibilizaram o regramento do tema \u2018honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u2019 com o disposto no CPC e trouxeram mais equidade no pagamento desta verba, devida ao patrono da parte adversa pelos servi\u00e7os profissionais prestados\u201d. Assim, segundo ele, \u00e9 plenamente poss\u00edvel, no caso, a aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria do CPC.
\n\u00a0
\nEm sua an\u00e1lise, o relator esclareceu que, de acordo com o artigo 85 do CPC, a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. O par\u00e1grafo 6\u00ba define que os limites e crit\u00e9rios aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive sobre os casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. No par\u00e1grafo 10\u00ba, o CPC acrescenta que, nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.<\/p>\n

Esse entendimento, segundo Brand\u00e3o, fundamenta-se no princ\u00edpio da causalidade, com o objetivo de prestigiar a atua\u00e7\u00e3o dos advogados, “preconizando que a parte que deu causa \u00e0 lide deve arcar com os encargos processuais, a fim de prestigiar o disp\u00eandio de tempo e zelo do advogado da parte contr\u00e1ria, que atuou na representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo\u201d.\u00a0<\/p>\n

O ministro assinalou que, no caso, conforme registrado pelo TRT, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0 perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Diante da aplicabilidade do princ\u00edpio da causalidade, bem como do disposto no CPC \u00e0 esfera trabalhista, concluiu pela possibilidade da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n

Os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da ECT, fixando precedente da S\u00e9tima Turma sobre a mat\u00e9ria.
\n\u00a0
\n(LT\/GS)<\/p>\n

Processo: \u00a0AIRR – 186-40.2018.5.06.0312<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O motivo \u00e9 que a empresa, ao proibir f\u00e9rias em um per\u00edodo, deu causa ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, quando liberou, causou a perda superveniente do objeto do processo. Folhas de calend\u00e1rio 18\/1\/2023 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mantendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":23010,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-23009","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O motivo \u00e9 que a empresa, ao proibir f\u00e9rias em um per\u00edodo, deu causa ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, quando liberou, causou a perda superveniente do objeto do processo. Folhas de calend\u00e1rio 18\/1\/2023 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mantendo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-01-18T18:03:23+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"\",\"@id\":\"\"},\"headline\":\"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito\",\"datePublished\":\"2023-01-18T18:03:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/\"},\"wordCount\":941,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg\",\"articleSection\":[\"Educa\u00e7\u00e3o Financeira\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/\",\"name\":\"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-01-18T18:03:23+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg\",\"width\":724,\"height\":483},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2023\\\/01\\\/18\\\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\",\"name\":\"Contabilidade Caxias\",\"description\":\"Site especializado em Contabilidade para Caxias.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias","og_description":"O motivo \u00e9 que a empresa, ao proibir f\u00e9rias em um per\u00edodo, deu causa ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, quando liberou, causou a perda superveniente do objeto do processo. Folhas de calend\u00e1rio 18\/1\/2023 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mantendo […]","og_url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/","og_site_name":"Contabilidade Caxias","article_published_time":"2023-01-18T18:03:23+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/"},"author":{"name":"","@id":""},"headline":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito","datePublished":"2023-01-18T18:03:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/"},"wordCount":941,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg","articleSection":["Educa\u00e7\u00e3o Financeira"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/","name":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito - Contabilidade Caxias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg","datePublished":"2023-01-18T18:03:23+00:00","author":{"@id":""},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#primaryimage","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg","contentUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/799c369b-b355-4551-6012-9e6e6d082c83-71wNLP.jpeg","width":724,"height":483},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2023\/01\/18\/ect-e-condenada-a-pagar-honorarios-em-acao-sobre-ferias-extinta-sem-julgamento-de-merito\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ECT \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias extinta sem julgamento de m\u00e9rito"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/","name":"Contabilidade Caxias","description":"Site especializado em Contabilidade para Caxias.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23009\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}