{"id":2247,"date":"2022-03-04T14:20:41","date_gmt":"2022-03-04T17:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/04\/gerenciadora-de-riscos-nao-pode-expor-situacao-crediticia-de-motoristas-de-carga\/"},"modified":"2022-03-04T14:20:41","modified_gmt":"2022-03-04T17:20:41","slug":"gerenciadora-de-riscos-nao-pode-expor-situacao-crediticia-de-motoristas-de-carga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/03\/04\/gerenciadora-de-riscos-nao-pode-expor-situacao-crediticia-de-motoristas-de-carga\/","title":{"rendered":"Gerenciadora de riscos n\u00e3o pode expor situa\u00e7\u00e3o credit\u00edcia de motoristas de carga"},"content":{"rendered":"
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A decis\u00e3o leva em conta, entre outros aspectos, a recente Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n

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Vista a\u00e9rea de caminh\u00f5es de carga em docas<\/p>\n

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03\/03\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a GPS Log\u00edstica e Gerenciamento de Riscos S.A. n\u00e3o utilize banco de dados ou preste \u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos de candidatos a emprego em transportadoras de carga, a partir da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei 13.709\/2018<\/a>). Para a maioria do colegiado, os cadastros de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o devem ser usados como crit\u00e9rio para a contrata\u00e7\u00e3o de motoristas.\u00a0<\/p>\n

\u201cVarredura\u201d<\/h4>\n

Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada em 2012, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) relatou que a GPS, , com sede em Osasco (SP), fazia \u201cverdadeira varredura\u201d na vida pessoal dos motoristas, levantando dados relativos a restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (Serasa\/SPC), e formava um cadastro que continha, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o pessoal e profissional, as informa\u00e7\u00f5es desabonadoras eventualmente obtidas. Posteriormente, esse cadastro era fornecido \u00e0s transportadoras e seguradoras, por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inqu\u00e9ritos civis conduzidos pelo MPT demonstraram que as transportadoras deixavam de contratar motoristas com base nesses relat\u00f3rios ou os impediam de transportar cargas para determinadas regi\u00f5es em raz\u00e3o de suas restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias. Para o \u00f3rg\u00e3o, a pr\u00e1tica, al\u00e9m de violadora do direito \u00e0 privacidade, \u00e9 discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos que apresentem algum tipo de apontamento.<\/p>\n

Evitar sinistros<\/h4>\n

A GPS, em sua defesa, sustentou que todas as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e obtidas de forma l\u00edcita. Segundo a empresa, o gerenciamento de risco visa equalizar as rela\u00e7\u00f5es entre os envolvidos e \u00e9 uma forma de evitar a ocorr\u00eancia de \u00a0sinistros e de diminuir o pre\u00e7o dos seguros.<\/p>\n

Outro argumento foi o de que, na condi\u00e7\u00e3o de gerenciadora, n\u00e3o tinha o poder de impedir o transporte da carga nem a contrata\u00e7\u00e3o dos motoristas, “at\u00e9 porque n\u00e3o tem nenhuma inger\u00eancia sobre as empresas de transporte, seguradoras ou embarcadores\u201d.<\/p>\n

Livre iniciativa<\/h4>\n

A pretens\u00e3o do MPT foi julgada improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF-TO) e pela S\u00e9tima Turma do TST, que n\u00e3o verificou ilicitude ou irregularidade na atividade da GPS. Segundo a Turma, o uso das informa\u00e7\u00f5es pelas empresas que as adquirem (no caso, as transportadoras) \u00e9 que pode caracterizar conduta discriminat\u00f3ria, e condenar a gerenciadora seria impedi-la de desenvolver atividade l\u00edcita, o que iria de encontro ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa.<\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator dos embargos do MPT \u00e0 SDI-1, ministro Alberto Bresciani (aposentado), assinalou que a Lei 11.442\/2007<\/a> pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como mecanismo de veda\u00e7\u00e3o de contrato entre o transportador aut\u00f4nomo e a empresa de transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Embora seja poss\u00edvel defender que a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida apenas ao empregador, e n\u00e3o \u00e0 empresa que fornece os dados, ele considera que, ao incluir esse elemento como de risco ao contrato e repass\u00e1-lo at\u00e9 mesmo \u00e0 seguradora, h\u00e1 potencial infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n

De acordo com o relator, cadastros como os do Serasa\/SPC destinam-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser concedido por bancos, particulares e associa\u00e7\u00f5es comerciais e n\u00e3o devem ser usados para aferi\u00e7\u00e3o da empregabilidade do motorista ou da probabilidade de que venha a subtrair as mercadorias transportadas. \u201cSe n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o por crimes contra o patrim\u00f4nio, como o estelionato, n\u00e3o h\u00e1 motivos para questionar o car\u00e1ter do simples devedor, cujas raz\u00f5es para a inadimpl\u00eancia fogem, no mais das vezes, ao seu controle\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h4>\n

Outro fundamento adotado pelo relator foi a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), segundo a qual as atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e princ\u00edpios como os da finalidade (prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular), da adequa\u00e7\u00e3o (compatibilidade com as finalidades informadas ao titular), da necessidade (limita\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo necess\u00e1rio) e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos). \u201cSe se est\u00e1 diante de uma manipula\u00e7\u00e3o de dados pessoais tendente a gerar uma cadeia de quebra da isonomia e de discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preval\u00eancia do direito fundamental \u00e0 livre iniciativa\u201d, assinalou.<\/p>\n

No caso, o ministro observou que a GPS usa os dados com fim diverso do que motivou sua cria\u00e7\u00e3o, a fim de indicar ao empregador e \u00e0 seguradora um maior risco na contrata\u00e7\u00e3o ou na distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para determinado empregado. \u201cUtilizar ou fazer utilizar o cadastro para qualquer outro fim que n\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o ao fornecimento de cr\u00e9dito, ap\u00f3s a vig\u00eancia da LGPD, \u00e9 ilegal\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m de condenar a empresa a se abster de utilizar banco de dados e de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os candidatos a partir da vig\u00eancia da LGPD (14\/8\/2020), a SDI-1 imp\u00f4s multa de R$10 mil, por candidato, em caso de descumprimento e estabeleceu indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, em valor a ser apurado na execu\u00e7\u00e3o. Ficaram vencidos a ministra Maria Cristina Peduzzi e os ministros Caputo Bastos e Alexandre Ramos e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, parcialmente, os ministros Lelio Bentes Corr\u00eaa e Jos\u00e9 Roberto Pimenta, que propunham a fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 400 mil.<\/p>\n

(GL, CF)<\/p>\n

Processo: E-RR-933-49.2012.5.10.0001<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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