O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade das emendas de relator. O placar foi de 6 votos a 5 pela derrubada do mecanismo. O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16). Na retomada da an\u00e1lise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contr\u00e1rio ao instrumento usado para barganhas pol\u00edticas entre o Congresso e o governo federal.<\/p>\n
| \u00a0Foto: Nelson Jr.\/STF\u00a0<\/p>\n
\u00daltimo a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes opinou pela manuten\u00e7\u00e3o das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avan\u00e7os quanto \u00e0 transpar\u00eancia. Afirmou que o debate sobre a mat\u00e9ria deveria “ser enfrentado sem demoniza\u00e7\u00f5es de ocasi\u00e3o”.<\/p>\n
A corte se reuniria nesta segunda apenas para o encerramento do ano judici\u00e1rio, com a apresenta\u00e7\u00e3o de dados sobre os trabalhos realizados pelo tribunal em 2022, mas foi necess\u00e1rio realizar uma sess\u00e3o jurisdicional para finalizar o julgamento.<\/p>\n
Para Lewandowski, o Congresso n\u00e3o conseguiu adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar a devida transpar\u00eancia \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.<\/p>\n
Apesar de um “progresso”, frisou o ministro, a resolu\u00e7\u00e3o editada pelo Legislativo com esse prop\u00f3sito n\u00e3o resolveu “v\u00edcios de inconstitucionalidades” apontados nos processos em an\u00e1lise.<\/p>\n
Segundo ele, n\u00e3o houve resposta a contento para quest\u00f5es como a identifica\u00e7\u00e3o de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, al\u00e9m da rastreabilidade do dinheiro.<\/p>\n
Acionada por partidos pol\u00edticos, a corte delibera sobre quatro a\u00e7\u00f5es que tratam das emendas de relator. Na semana passada, a presidente do STF e relatora da mat\u00e9ria, Rosa Weber, votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.<\/p>\n
A ministra disse que essa utiliza\u00e7\u00e3o das emendas n\u00e3o est\u00e1 de acordo com princ\u00edpios constitucionais e que viola a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democr\u00e1tico.<\/p>\n
Para ela, s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o “as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado ‘esquema do or\u00e7amento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Or\u00e7amento”.<\/p>\n
A ministra defendeu ainda que as emendas de relator s\u00f3 poderiam ser usadas para fins restritos, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, de corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es.<\/p>\n
Rosa votou para determinar que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que usaram recursos dessas emendas de 2020 a 2022 publiquem em at\u00e9 90 dias dados referentes \u00e0s obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado “de modo acess\u00edvel, claro e fidedigno”.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso seguiram a colega de forma contr\u00e1ria ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas pois ferem o princ\u00edpio da devida transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
DIVERG\u00caNCIAS<\/p>\n
A diverg\u00eancia foi aberta por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente do Supremo.<\/p>\n
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que \u00e9 poss\u00edvel a continuidade das emendas de relator, mas com a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam garantidos os mesmos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Moraes apresentou um voto mais intermedi\u00e1rio, que tamb\u00e9m prev\u00ea que as emendas obede\u00e7am ao crit\u00e9rio de proporcionalidade das bancadas do Congresso. Toffoli, por sua vez, foi al\u00e9m e defendeu que uma s\u00e9rie de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas.<\/p>\n
Mendon\u00e7a avaliou que as emendas s\u00e3o constitucionais desde que sejam transparentes e poss\u00edveis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Os dois ministros foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
Em meio ao julgamento, o Congresso articulou a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de resolu\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o das emendas de relator que contemplem a proporcionalidade dos partidos.<\/p>\n
Foi um movimento do Legislativo para tentar esvaziar no Supremo os questionamentos ao mecanismo.<\/p>\n
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), mas viraranm instrumento de press\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o da base do futuro governo e para a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que garanta o pagamento do Aux\u00edlio Brasil (que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia) de R$ 600 em 2023.<\/p>\n
A presidente do STF classificou de “louv\u00e1vel” a iniciativa do Parlamento, mas disse que ela confirmava a liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) que ela dera no processo, que chegou a suspender o uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta “confirma a impropriedade do sistema at\u00e9 ent\u00e3o praticado”.<\/p>\n
“A iniciativa, por\u00e9m, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior”, continuou Rosa, em sua fala. Segundo ela, o of\u00edcio \u00e9 apenas uma “not\u00edcia de proposta legislativa em tramita\u00e7\u00e3o” para o futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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