{"id":20910,"date":"2022-12-01T11:05:02","date_gmt":"2022-12-01T14:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/12\/01\/divida-da-fundacao-casa-sera-atualizada-pela-taxa-selic-a-partir-da-emenda-constitucional-113\/"},"modified":"2022-12-01T11:05:02","modified_gmt":"2022-12-01T14:05:02","slug":"divida-da-fundacao-casa-sera-atualizada-pela-taxa-selic-a-partir-da-emenda-constitucional-113","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/12\/01\/divida-da-fundacao-casa-sera-atualizada-pela-taxa-selic-a-partir-da-emenda-constitucional-113\/","title":{"rendered":"D\u00edvida da funda\u00e7\u00e3o Casa ser\u00e1 atualizada pela taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113"},"content":{"rendered":"
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A decis\u00e3o \u00e9 da Quinta Turma do TST<\/p>\n

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Detalhe de teclado num\u00e9rico com foco na tecla de percentual<\/p>\n

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01\/12\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Casa-SP para determinar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio socioeducativo obede\u00e7a ao comando da Emenda Constitucional (EC) 113\/2021<\/a>. Na pr\u00e1tica, significa que, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida deve ser feita com a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, do \u00edndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulado mensalmente.\u00a0<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, apresentada em setembro de 2014, a funda\u00e7\u00e3o foi condenada ao pagamento de diferen\u00e7as salariais a t\u00edtulo de adicional de periculosidade. Ao deferir a parcela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) determinou a incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sobre os valores devidos, corrigidos pelo \u00edndice da TR (Taxa Referencial) at\u00e9 25\/3\/2015 e, a partir dessa data, pelo IPCA-E (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial). \u00a0<\/p>\n

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/h4>\n

O ministro Breno Medeiros, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, rejeitou o agravo de instrumento da funda\u00e7\u00e3o e manteve a sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento do adicional de periculosidade \u00e0 trabalhadora. J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida trabalhista, deu provimento ao recurso de revista.\u00a0<\/p>\n

O relator levou em conta o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, de diversas a\u00e7\u00f5es, em 18\/12\/2020, quando foram estabelecidos alguns crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Em s\u00edntese, o ministro determinou a aplica\u00e7\u00e3o ininterrupta do IPCA-E como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas devidos pela Fazenda P\u00fablica, acrescido dos juros morat\u00f3rios previsto no artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997<\/a>, at\u00e9 sua inscri\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rio, ocasi\u00e3o em que cessam os juros de mora e se aplica apenas o IPCA-E como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, n\u00e3o seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da TR at\u00e9 25\/3\/2015 porque, no caso, n\u00e3o havia discuss\u00e3o sobre precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, mas sim a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00edvida ainda n\u00e3o convertida em precat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n

A funda\u00e7\u00e3o insistiu na reforma da decis\u00e3o monocr\u00e1tica com um agravo, ao qual foi dado parcial provimento pela Quinta Turma do TST.<\/p>\n

Emenda Constitucional<\/h4>\n

No julgamento pelo colegiado, o relator lembrou que a decis\u00e3o est\u00e1 de acordo com o precedente fixado pelo STF de que devem ser aplicados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros que vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral (o IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia da taxa Selic).<\/p>\n

Contudo, o ministro observou que, ap\u00f3s novembro de 2021, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 113, h\u00e1 uma nova reg\u00eancia constitucional da mat\u00e9ria. Segundo a emenda, \u201cnas discuss\u00f5es e nas condena\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de remunera\u00e7\u00e3o do capital e de compensa\u00e7\u00e3o da mora, inclusive do precat\u00f3rio, haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, do \u00edndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulado mensalmente\u201d.<\/p>\n

Assim, o colegiado reformou parcialmente a decis\u00e3o monocr\u00e1tica para acrescer ao seu dispositivo a alus\u00e3o ao per\u00edodo de reg\u00eancia da nova norma constitucional.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

(Lilian Fonseca\/CF)<\/p>\n

Processo: Ag-RRAg-11899-69.2014.5.15.0031<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o \u00e9 da Quinta Turma do TST Detalhe de teclado num\u00e9rico com foco na tecla de percentual 01\/12\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Casa-SP para determinar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos a uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":20911,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-20910","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nD\u00edvida da funda\u00e7\u00e3o Casa ser\u00e1 atualizada pela taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113 - 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