{"id":19438,"date":"2022-11-16T11:03:41","date_gmt":"2022-11-16T14:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/11\/16\/agente-de-apoio-socioeducativo-da-fundacao-casa-nao-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade\/"},"modified":"2022-11-16T11:03:41","modified_gmt":"2022-11-16T14:03:41","slug":"agente-de-apoio-socioeducativo-da-fundacao-casa-nao-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/11\/16\/agente-de-apoio-socioeducativo-da-fundacao-casa-nao-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade\/","title":{"rendered":"Agente de apoio socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Casa n\u00e3o tem direito a adicional de insalubridade"},"content":{"rendered":"
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Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo\u00a0<\/p>\n

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Grandes e entrada da Funda\u00e7\u00e3o Casa. Foto: Marcos Santos\/USP Imagens<\/p>\n

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16\/11\/22 –\u00a0O\u00a0Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de apoio socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Funda\u00e7\u00e3o Casa\/SP) n\u00e3o t\u00eam direito ao adicional de insalubridade. Em decis\u00e3o tomada\u00a0em incidente de recurso repetitivo, o Tribunal Pleno concluiu que o fato de os estabelecimentos da funda\u00e7\u00e3o se destinarem \u00e0 tutela de adolescentes em conflito com a lei, e n\u00e3o aos cuidados com a sa\u00fade, afasta o direito \u00e0 parcela, ainda que possa ser constatado o contato com doen\u00e7as infectocontagiosas.<\/p>\n

Recurso repetitivo\u00a0<\/h4>\n

Com diverg\u00eancia no \u00e2mbito do pr\u00f3prio TST, o tema foi submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, que permite a defini\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista, a serem aplicadas a todos os casos semelhantes.<\/p>\n

O tema em discuss\u00e3o era a possibilidade de os agentes da Funda\u00e7\u00e3o Casa receberem adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo ou m\u00e9dio, em raz\u00e3o do contato habitual com internos doentes ou com material infectocontagioso. Nessa quest\u00e3o, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15<\/a> (NR 15) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que relaciona as atividades e opera\u00e7\u00f5es que envolvem agentes insalubres de origem biol\u00f3gica, foi essencial para a decis\u00e3o.<\/p>\n

Em junho de 2018, o relator, ministro Hugo Scheuermann, conduziu audi\u00eancia p\u00fablica<\/a>, com a participa\u00e7\u00e3o de entidades estaduais respons\u00e1veis pelas medidas socioeducativas aplic\u00e1veis a adolescentes infratores, sindicatos e profissionais de per\u00edcia judicial, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No exame do IRR pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), houve empate no julgamento, e o processo foi remetido ao Tribunal Pleno.\u00a0<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o da atividade<\/h4>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga. Segundo ele, o Anexo 14 da NR 15 classifica como insalubridade em grau m\u00e1ximo o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doen\u00e7as infectocontagiosas e com objetos de seu uso, e, em grau m\u00e9dio, o contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante em hospitais e outros estabelecimentos \u201cdestinados aos cuidados da sa\u00fade humana\u201d.<\/p>\n

O artigo 195 da CLT<\/a>, por sua vez, desobriga o empregador do pagamento do adicional quando, ainda que a per\u00edcia constate a presen\u00e7a de agente prejudicial, a atividade do empregado n\u00e3o estiver inclu\u00edda entre as previstas como insalubres na norma. No mesmo sentido, a S\u00famula 448<\/a> do TST considera necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Estabelecimentos socioeducativos<\/h4>\n

Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 contato permanente com adolescentes doentes na atividade de agente de apoio socioeducativo. Ele lembrou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> exige que as institui\u00e7\u00f5es que recebem os jovens infratores cuidem para ter um ambiente saud\u00e1vel e higi\u00eanico para a sua ressocializa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como se considerar como hospital a interna\u00e7\u00e3o do menor\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Isso, aliado \u00e0 falta de previs\u00e3o na NR 15 para esse tipo de estabelecimento, inviabiliza a condena\u00e7\u00e3o ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doen\u00e7as infectocontagiosa.<\/p>\n

Per\u00edcia<\/h4>\n

Ficou vencido o relator, ministro Hugo Scheuermann, que propunha a concess\u00e3o do adicional quando a exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres se desse de forma n\u00e3o eventual e fosse comprovada pela per\u00edcia (em situa\u00e7\u00f5es como as revistas de internos enfermos, acompanhamento aos ambulat\u00f3rios internos ou em \u00a0hospitaliza\u00e7\u00f5es externas e revistas em banheiros e lixo.<\/p>\n

Tese<\/h4>\n

A tese jur\u00eddica aprovada para o Tema Repetitivo 8, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, foi a seguinte:<\/p>\n

“O Agente de Apoio Socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Casa n\u00e3o tem direito ao adicional de insalubridade, em raz\u00e3o do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doen\u00e7as infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade \u00e9 a tutela de adolescentes em conflito com a lei e n\u00e3o se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da sa\u00fade humana\u201d.\u00a0<\/p>\n

(Lourdes Tavares\/CF) \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>\n

Processo: RR-1086-51.2012.5.15.0031<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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