{"id":19284,"date":"2022-11-14T11:22:24","date_gmt":"2022-11-14T14:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/11\/14\/industria-de-cimento-pagara-compensacao-por-dispensa-coletiva-sem-participacao-do-sindicato\/"},"modified":"2022-11-14T11:22:24","modified_gmt":"2022-11-14T14:22:24","slug":"industria-de-cimento-pagara-compensacao-por-dispensa-coletiva-sem-participacao-do-sindicato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/11\/14\/industria-de-cimento-pagara-compensacao-por-dispensa-coletiva-sem-participacao-do-sindicato\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria de cimento pagar\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o por dispensa coletiva sem participa\u00e7\u00e3o do sindicato"},"content":{"rendered":"
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O objetivo \u00e9 minimizar os impactos sociais e econ\u00f4micos da medida<\/p>\n

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F\u00e1brica de cimento<\/p>\n

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14\/11\/22 –\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que\u00a0a Intercement Brasil S.A., de Pedro Leopoldo (MG) pegue compensa\u00e7\u00e3o, com base no tempo de servi\u00e7o, a 45 empregados dispensados coletivamente em mar\u00e7o de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, o colegiado julgou necess\u00e1rio minimizar os seus impactos sociais, econ\u00f4micos, familiares e comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Dispensa<\/h4>\n

Ap\u00f3s tomar ci\u00eancia da dispensa dos 45 empregados e de 15 terceirizados, o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o, do Mobili\u00e1rio e da Extra\u00e7\u00e3o de M\u00e1rmore, Calc\u00e1rio e Pedreiras de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Moraes, Capim Branco e Confins ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a medida. Seu principal argumento era de que o ato, baseado apenas na maximiza\u00e7\u00e3o de lucros, causaria preju\u00edzo \u00e0 sociedade e aos cofres p\u00fablicos e violaria os fins econ\u00f4micos e sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/a><\/p>\n

Em sua defesa, a Intercement sustentou que, na \u00e9poca, tinha 178 empregados e que, desde 2015, sua produ\u00e7\u00e3o anual vinha caindo. Com isso, fora obrigada a paralisar seu forno e desligar pessoas.<\/p>\n

Crit\u00e9rios objetivos<\/h4>\n

O pedido foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o determinou a reintegra\u00e7\u00e3o dos dispensados. Para o TRT, em raz\u00e3o dos impactos da medida, teria de ter havido, ao menos, a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sindicato para a negocia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e benef\u00edcios compensat\u00f3rios.<\/p>\n

Reforma Trabalhista<\/h4>\n

No recurso de revista, a empresa alegava que a exig\u00eancia de submiss\u00e3o do empregador ao ente sindical afronta o artigo 477-A da CLT<\/a>. Introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), o dispositivo equipara as dispensas individuais e coletivas, dispensando a autoriza\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via ou a celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/h4>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Mauricio Godinho Delgado, que considera impr\u00f3pria a equipara\u00e7\u00e3o entre dispensa individual e coletiva promovida pela mudan\u00e7a na CLT. A seu ver, ela desrespeita princ\u00edpios constitucionais relacionados ao trabalho e o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Pondera\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Para o ministro, a necessidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o na livre iniciativa, mas um meio de atenuar socialmente os impactos da dispensa, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles. Segundo ele, diante da concorr\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, deve-se aplicar o m\u00e9todo da pondera\u00e7\u00e3o, considerando as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso.\u00a0<\/p>\n

Di\u00e1logo<\/h4>\n

O ministro assinalou que, embora o dever de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o signifique que \u00e9 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o conjunta entre empresa e sindicato, n\u00e3o se pode admitir a mera comunica\u00e7\u00e3o da dispensa: o processo deve observar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

STF<\/h4>\n

Outro ponto ressaltado em seu voto foi a tese de repercuss\u00e3o geral<\/a> fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa de trabalhadores, embora n\u00e3o se confunda com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou celebra\u00e7\u00e3o de norma coletiva.\u00a0<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

No caso, a Intercement n\u00e3o adotou esse procedimento. \u201cAssim, cabe ao Judici\u00e1rio impor as medidas necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do direito violado, que garantam aos dispensados um resultado equivalente ao que obteriam com um di\u00e1logo leal, probo e efetivo com o sindicato, sob pena de tornar est\u00e9ril a decis\u00e3o do STF\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n

Ele prop\u00f4s que, sem preju\u00edzo das verbas rescis\u00f3rias cl\u00e1ssicas, a empresa tenha de pagar um sal\u00e1rio b\u00e1sico para os empregados com at\u00e9 tr\u00eas anos completos de contrato, dois sal\u00e1rios b\u00e1sicos para quem tenha at\u00e9 seis anos completos de contrato e tr\u00eas sal\u00e1rios b\u00e1sicos para os com tempo de servi\u00e7o superior a nove anos completos, com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

Ficou vencido o ministro Agra Belmonte, relator do recurso, que propunha remeter o caso ao Pleno do TST para que fosse examinada a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT.<\/p>\n

(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n

Processo: RR-10342-90.2018.5.03.0144<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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