{"id":18057,"date":"2022-10-28T08:26:07","date_gmt":"2022-10-28T11:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/28\/tst-nega-enquadramento-de-servidores-como-defensores-publicos-na-bahia\/"},"modified":"2022-10-28T08:26:07","modified_gmt":"2022-10-28T11:26:07","slug":"tst-nega-enquadramento-de-servidores-como-defensores-publicos-na-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/28\/tst-nega-enquadramento-de-servidores-como-defensores-publicos-na-bahia\/","title":{"rendered":"TST nega enquadramento de servidores como defensores p\u00fablicos na Bahia"},"content":{"rendered":"
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Eles eram celetistas e tornaram-se estatut\u00e1rios na d\u00e9cada de 1990<\/p>\n

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28\/10\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI II) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que buscava assegurar direito ao enquadramento funcional como defensores p\u00fablicos a seis servidores do Estado da Bahia.\u00a0<\/p>\n

O caso remonta a 1990. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia, em 1989, os trabalhadores, ent\u00e3o contratados sob o regime da CLT, ajuizaram a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria na Justi\u00e7a Trabalhista para pedir o enquadramento funcional como defensores p\u00fablicos de 3\u00aa classe. A decis\u00e3o do caso, transitada em julgado em 1993, assegurou o tratamento ison\u00f4mico solicitado.\u00a0<\/p>\n

Eles ingressaram, ent\u00e3o, com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que pediam o pagamento das diferen\u00e7as salariais decorrentes do direito reconhecido na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. Tamb\u00e9m pediram a titulariza\u00e7\u00e3o no cargo de defensores p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n

Mudan\u00e7a de regime<\/h4>\n

Ocorre que, em 1994, o Estado da Bahia alterou o regime de contrata\u00e7\u00e3o desses trabalhadores. O contrato pela CLT foi extinto, e eles se tornaram servidores estatut\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n

Ao decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), ent\u00e3o, condenou o estado a pagar as diferen\u00e7as salariais correspondentes entre outubro de 1989 e setembro de 1994, quando houve a mudan\u00e7a do regime. \u00a0\u00a0<\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h4>\n

Contudo, o pedido de titulariza\u00e7\u00e3o dos servidores no cargo de defensores p\u00fablicos foi negado. Segundo o TRT, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho se restringia ao per\u00edodo do v\u00ednculo celetista. As demandas existentes a partir da mudan\u00e7a de regime deveriam, assim, ser pleiteadas na Justi\u00e7a Comum. A decis\u00e3o transitou em julgado em 2012.\u00a0<\/p>\n

Falha na execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Na fase de execu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, houve um equ\u00edvoco: embora o pedido de enquadramento tenha sido negado, imp\u00f4s-se ao estado a obriga\u00e7\u00e3o de promover o enquadramento funcional.<\/p>\n

Diante dessa diverg\u00eancia, o Estado da Bahia ajuizou embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram acolhidos pelo TRT para afastar a determina\u00e7\u00e3o de enquadramento dos servidores no cargo de defensores p\u00fablicos. Essa decis\u00e3o transitou em julgado em 2019.\u00a0<\/p>\n

Nova tentativa<\/h4>\n

Inconformados, os servidores ajuizaram a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desfazer os efeitos da decis\u00e3o. Sustentaram, para isso, o reconhecimento judicial do direito ao enquadramento decorrente da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de 1990, transitada em julgado em 1993, e da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista subjacente, que teve tr\u00e2nsito em julgado em 2012. \u00a0\u00a0<\/p>\n

Limites da decis\u00e3o<\/h4>\n

No entanto, ao analisar o caso, a relatora, ministra Morgana de Almeida Richa, considerou que essa decis\u00e3o produz efeitos somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es contratuais que deram origem a ela, isto \u00e9, apenas durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho celetista dos servidores.\u00a0<\/p>\n

A ministra reiterou que, com a mudan\u00e7a para o regime estatut\u00e1rio em 1994 (cuja validade foi reconhecida em decis\u00e3o definitiva), o v\u00ednculo empregat\u00edcio foi extinto, e a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar quest\u00f5es relativas ao per\u00edodo do contrato estatut\u00e1rio. Segundo ela, os efeitos da decis\u00e3o obtida na a\u00e7\u00e3o de 1990 ficam limitados \u00e0 data de ruptura contratual.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para a relatora, a pretens\u00e3o dos servidores esbarra nos limites da coisa julgada, j\u00e1 que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista subjacente limitou o pagamento das diferen\u00e7as salariais ao per\u00edodo entre a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o estadual e a vig\u00eancia do v\u00ednculo celetista, ou seja, entre outubro de 1989 e setembro de 1994. \u00a0 \u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9<\/h4>\n

O Estado da Bahia, por sua vez, pediu ao TST a condena\u00e7\u00e3o dos servidores ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou que eles se aproveitaram do fato de o processo ser grande, com v\u00e1rios volumes e h\u00edbrido (parte dos volumes est\u00e1 dispon\u00edvel somente de forma f\u00edsica), o que dificulta a an\u00e1lise por advogados e magistrados. Tamb\u00e9m destacou que se trata de um processo antigo e que nenhum juiz ou procurador que atuou no caso segue na ativa. \u00a0\u00a0<\/p>\n

No entanto, os ministros rejeitaram o pedido, apontando que ele n\u00e3o foi formulado no TRT e, por isso, n\u00e3o poderia ser analisado no TST.\u00a0<\/p>\n

(Nat\u00e1lia Pianegonda\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-1385-56.2019.5.05.0000\u00a0<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.\u00a0
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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