{"id":17206,"date":"2022-10-19T09:16:16","date_gmt":"2022-10-19T12:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/19\/empregada-publica-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-da-mae-com-alzheimer\/"},"modified":"2022-10-19T09:16:16","modified_gmt":"2022-10-19T12:16:16","slug":"empregada-publica-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-da-mae-com-alzheimer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/19\/empregada-publica-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-da-mae-com-alzheimer\/","title":{"rendered":"Empregada p\u00fablica ter\u00e1 jornada reduzida para cuidar da m\u00e3e com Alzheimer"},"content":{"rendered":"
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Em outra decis\u00e3o, a m\u00e3e de uma crian\u00e7a com transtorno do espectro autista obteve o mesmo direito<\/p>\n

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Detalhe de m\u00e3os de mulher segurando m\u00e3os de pessoa idosa<\/p>\n

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19\/10\/22 – Em duas decis\u00f5es recentes, Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada, sem preju\u00edzo dos sal\u00e1rios, a empregadas de empresas p\u00fablicas respons\u00e1veis pelos cuidados com a m\u00e3e com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, as decis\u00f5es fundamentaram-se em direitos fundamentais e na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o que garante o benef\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n

Alzheimer<\/h4>\n

No caso julgado pela Terceira Turma, o colegiado rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) contra decis\u00e3o que havia reconhecido o direito a uma advogada de Fortaleza (CE). Um dos fundamentos da decis\u00e3o foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o dever dos filhos de ajudar e amparar os pais na velhice, na car\u00eancia ou na enfermidade.\u00a0<\/p>\n

\u00danica respons\u00e1vel<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a advogada alegou que era a \u00fanica respons\u00e1vel por cuidar da m\u00e3e e da irm\u00e3. Segundo ela, as duas precisam de acompanhamento para diversas terapias e n\u00e3o podem se deslocar ou mesmo receber profissionais em casa sem sozinhas.<\/p>\n

Em sua defesa, a Ebserh argumentou que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que garanta a redu\u00e7\u00e3o da jornada para acompanhar tratamento de familiar sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. Alegou, tamb\u00e9m, que a medida lesa o hospital e prejudica os pacientes e funcion\u00e1rios, que necessitam do quadro completo de advogados para atend\u00ea-los.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Fortaleza deferiu o pedido e determinou \u00e0 Ebserh a imediata redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de 40 para 30 horas semanais, sem redu\u00e7\u00e3o salarial, de forma providencial, enquanto durar a necessidade da m\u00e3e e da irm\u00e3.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) manteve a senten\u00e7a, a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas com necessidades especiais, com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 98 do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos federais (Lei 8.112\/1990<\/a>), na jurisprud\u00eancia do TST e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009<\/a>)e seu Protocolo Facultativo. O TRT tamb\u00e9m \u00a0se baseou nos artigos 226 e 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que estabelecem a import\u00e2ncia da fam\u00edlia e o dever dos filhos maiores ajudarem e ampararem \u201cos pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade”.\u00a0<\/p>\n

Analogia<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da Ebserh, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, destacou que, ao contr\u00e1rio da tese defendida pela empresa, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da legalidade. Segundo ele, o TRT se pautou na an\u00e1lise e na aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de normas fundamentais, incluindo a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, com status de emenda constitucional, a fim de dar efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

Ainda, de acordo com o ministro, a CLT<\/a> (artigo 8\u00ba) autoriza os julgadores, \u201cna falta de disposi\u00e7\u00f5es legais\u201d, a fundamentar-se na analogia. \u201cQuando n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, aplica-se uma lei semelhante a um caso semelhante\u201d, explicou.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

Autismo<\/h4>\n

Em decis\u00e3o semelhante, a S\u00e9tima Turma manteve a redu\u00e7\u00e3o da jornada deferida a uma assistente administrativa da Companhia Esp\u00edrito Santense de Saneamento (Cesan), m\u00e3e de uma crian\u00e7a com transtorno do espectro autista (TEA). O relator, desembargador convocado Jo\u00e3o Pedro Silvestrin, lembrou que o TEA \u00e9 um dist\u00farbio do neurodesenvolvimento caracterizado por manifesta\u00e7\u00f5es comportamentais, d\u00e9ficits na comunica\u00e7\u00e3o e na interac\u0327\u00e3o social, entre outros pontos. E, de acordo com a Lei 12.764\/2012<\/a>, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ela \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais.\u00a0<\/p>\n

A seu ver, a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o merece reparos. \u201cMesmo que ausente nas normas internas da empresa ou na legisla\u00e7\u00e3o celetista, imp\u00f5e-se resguardar a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao dependente da empregada, em homenagem aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e da absoluta prioridade na salvaguarda do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

(NC, CF)<\/p>\n

Processos: AIRR-629-04.2021.5.07.0006<\/a> e AIRR-1010-46.2020.5.17.0013<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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