{"id":17166,"date":"2022-10-18T10:03:49","date_gmt":"2022-10-18T13:03:49","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/18\/tst-autoriza-exclusao-de-acordo-homologado-por-engano-pelo-juiz\/"},"modified":"2022-10-18T10:03:49","modified_gmt":"2022-10-18T13:03:49","slug":"tst-autoriza-exclusao-de-acordo-homologado-por-engano-pelo-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/10\/18\/tst-autoriza-exclusao-de-acordo-homologado-por-engano-pelo-juiz\/","title":{"rendered":"TST autoriza exclus\u00e3o de acordo homologado por engano pelo juiz\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O documento assinado no PJe era uma minuta da decis\u00e3o homologat\u00f3ria<\/p>\n

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Balan\u00e7a da Justi\u00e7a<\/p>\n

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18\/10\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que n\u00e3o houve irregularidade no ato do ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m (PA) que havia exclu\u00eddo um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Segundo o colegiado, a legisla\u00e7\u00e3o permite ao julgador, por iniciativa pr\u00f3pria ou das partes, alterar a senten\u00e7a publicada para fazer as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n

Acordo<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista origin\u00e1ria, a Lastro Projetos e Constru\u00e7\u00e3o Civil Ltda., empresa de pequeno porte de Bel\u00e9m (PA), foi condenada a pagar R$ 463 mil a um ex-funcion\u00e1rio, em valores de novembro de 2017.\u00a0<\/p>\n

Em 18\/12\/2017, j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de primeiro grau recebeu peti\u00e7\u00e3o informando que o empregado havia constitu\u00eddo novo advogado para atuar no processo. Em seguida, foi apresentada peti\u00e7\u00e3o conjunta comunicando a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, pelo qual o trabalhador receberia R$ 100 mil, e seu advogado R$ 10 mil.<\/p>\n

Minuta<\/h4>\n

Em 20\/12, o juiz assinou despacho para homologar o acordo dentro do PJe. Mas, dois dias ap\u00f3s, ao perceber que o documento era uma minuta, ou seja, um \u00a0rascunho do despacho elaborado por um servidor da Vara, ele o retirou do PJe antes de ser publicado.\u00a0<\/p>\n

Conluio<\/h4>\n

Na sequ\u00eancia, o advogado que havia atuado inicialmente no processo procurou o empregado para dizer que ambos haviam sido enganados. Ao ser reabilitado, ele denunciou a exist\u00eancia de conluio entre os advogados da empresa e o segundo advogado do empregado, que receberia \u201cpor fora\u201d para fechar o acordo.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n

A Lastro Projetos, por sua vez, impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA) para restabelecer o acordo homologado por engano. O TRT atendeu ao pedido, por entender que a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos processuais deve ser resguardada e que, diante do erro, deveria ter sido providenciada uma certid\u00e3o explicando as raz\u00f5es do ocorrido, o que n\u00e3o aconteceu.\u00a0<\/p>\n

Proposta imoral<\/h4>\n

No recurso ordin\u00e1rio encaminhado ao TST, o trabalhador, com a assist\u00eancia do advogado origin\u00e1rio, reiterou a den\u00fancia de conluio. Ele disse que tinha sido procurado pelos advogados da empresa para aceitar o acordo, mas considerou a proposta il\u00edcita e imoral, diante do valor original da condena\u00e7\u00e3o, de mais de R$ 400 mil.<\/p>\n

Acordo cancelado\u00a0<\/h4>\n

O ministro Douglas Alencar, relator do recurso, concluiu que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na exclus\u00e3o do documento assinado erroneamente pelo juiz. Segundo ele, deve ser aplicado ao caso o artigo 494, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que autoriza o juiz, por sua iniciativa ou das partes, a alterar a senten\u00e7a publicada para corrigir erros materiais ou de c\u00e1lculos.\u00a0<\/p>\n

Ainda de acordo com o ministro, o documento assinado era uma minuta preparada por um servidor da Vara do Trabalho, com a observa\u00e7\u00e3o para que o juiz atentasse para os termos do ajuste proposto. Portanto, n\u00e3o pode ser considerada uma decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, o documento foi exclu\u00eddo do sistema antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n

Com a reforma da decis\u00e3o do TRT, o acordo foi cancelado, e a execu\u00e7\u00e3o da empresa para o pagamento da d\u00edvida deve prosseguir.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RO-152-74.2018.5.08.0000<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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