{"id":14000,"date":"2022-09-06T17:03:59","date_gmt":"2022-09-06T20:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/06\/sociedade-anonima-de-futebol-justica-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-dividas-de-clubes\/"},"modified":"2022-09-06T17:03:59","modified_gmt":"2022-09-06T20:03:59","slug":"sociedade-anonima-de-futebol-justica-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-dividas-de-clubes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/06\/sociedade-anonima-de-futebol-justica-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-dividas-de-clubes\/","title":{"rendered":"Sociedade An\u00f4nima de Futebol: Justi\u00e7a do Trabalho uniformiza prazos para pagamento de d\u00edvidas de clubes\u00a0"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>Regulamento interno incorporou benef\u00edcios da Lei da Sociedade An\u00f4nima de Futebol e ampliou prazos<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Sociedade%20An%C3%B4nima%20de%20Futebol:%20Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20uniformiza%20prazos%20para%20pagamento%20de%20d%C3%ADvidas%20de%20clubes%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0&amp;title=Sociedade%20An%C3%B4nima%20de%20Futebol:%20Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20uniformiza%20prazos%20para%20pagamento%20de%20d%C3%ADvidas%20de%20clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n    <\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<p>Detalhe de campo de futebol<\/p>\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Sociedade%20An%C3%B4nima%20de%20Futebol:%20Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20uniformiza%20prazos%20para%20pagamento%20de%20d%C3%ADvidas%20de%20clubes%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0&amp;title=Sociedade%20An%C3%B4nima%20de%20Futebol:%20Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20uniformiza%20prazos%20para%20pagamento%20de%20d%C3%ADvidas%20de%20clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/sociedade-an%C3%B4nima-de-futebol-justi%C3%A7a-do-trabalho-uniformiza-prazos-para-pagamento-de-d%C3%ADvidas-de-clubes%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n                <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"materia\">\n<p>06\/09\/22 &#8211; A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas de clubes de futebol. O objetivo \u00e9 solucionar os conflitos de decis\u00f5es entre os Tribunais Regionais do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o aos prazos e aos benef\u00edcios para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, depois da entrada em vigor da Lei da Sociedade An\u00f4nima de Futebol (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14193.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.193\/2021<\/a>).<\/p>\n<p>Segundo o <a href=\"https:\/\/hdl.handle.net\/20.500.12178\/204961\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Provimento CGJT 1\/2022<\/a>, somente os clubes que transformarem seu departamento de futebol em Sociedade An\u00f4nima de Futebol (SAF) poder\u00e3o ter acesso aos benef\u00edcios previstos na lei. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea at\u00e9 10 anos para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, caso 60% do valor sejam pagos nos primeiros seis anos. Para os demais, a Corregedoria ampliou o prazo de tr\u00eas para seis anos.\u00a0<\/p>\n<h4>Execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>O ato alterou a <a href=\"https:\/\/hdl.handle.net\/20.500.12178\/166690\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>. O documento atual, que disciplina normas procedimentais a serem observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, prev\u00ea que, na execu\u00e7\u00e3o de um processo trabalhista, o devedor pode pedir \u00e0 Justi\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com o objetivo de quitar o d\u00e9bito de forma parcelada em at\u00e9 seis anos.\u00a0<\/p>\n<h4>Lei da SAF e d\u00edvidas trabalhistas<\/h4>\n<p>Ao entrar em vigor, a Lei da SAF passou a prever que entidades desportivas que tenham transformado seus departamentos de futebol em SAF podem pagar a d\u00edvida em at\u00e9 seis anos. Se, nesse per\u00edodo, 60% da d\u00edvida estiver quitada, o prazo total pode ser ampliado para 10 anos.\u00a0<\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m fixou em 20% das receitas o limite de aportes financeiros destinados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es aos credores pode se dar por meio do Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE) ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.\u00a0<\/p>\n<h4>Entendimentos diversos<\/h4>\n<p>Quando a Lei da SAF entrou em vigor, diversos clubes recorreram \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para obter os benef\u00edcios da nova legisla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, diferentes entendimentos nos TRTs geraram decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n<p>A contesta\u00e7\u00e3o de algumas decis\u00f5es chegou \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, que tem, entre suas fun\u00e7\u00f5es, a de uniformizar os procedimentos adotados em todos os TRTs. Ent\u00e3o, foi institu\u00eddo um grupo de trabalho para estudar e atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema. Com isso, a Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da CGJT foi alterada e passou a contemplar os dispositivos da Lei da SAF.\u00a0<\/p>\n<h4>Aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/h4>\n<p>Conforme o \u00a0Corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Caputo Bastos, a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe nenhuma inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cApenas e t\u00e3o somente foi pacificada e unificada uma situa\u00e7\u00e3o inicialmente controversa, a fim de se manter a sempre almejada estabilidade jur\u00eddica\u201d, explica. \u201cAssim, o clube que transformar seu departamento de futebol em SAF poder\u00e1 buscar os benef\u00edcios previstos na lei espec\u00edfica, e que apenas nesses casos \u00e9 aplic\u00e1vel\u201d.<\/p>\n<h4>Prazos para clubes que n\u00e3o s\u00e3o SAF<\/h4>\n<p>Outra altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da CGJT beneficiou clubes que n\u00e3o optaram por transformar seu departamento de futebol em SAF. Eles ter\u00e3o at\u00e9 seis anos para quitar as d\u00edvidas trabalhistas por meio do Plano Especial de Pagamento Trabalhista. Caber\u00e1 ao clube apresentar a forma de equalizar e pagar o d\u00e9bito nesse prazo. N\u00e3o foram estabelecidos par\u00e2metros ou limites para aportes de receitas.\u00a0<\/p>\n<p>Se o PEPT for deferido pelo TRT, as penhoras feitas em raz\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas ficar\u00e3o suspensas. A Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m passa a autorizar a inser\u00e7\u00e3o de novas execu\u00e7\u00f5es no plano de pagamento, desde que quitadas no mesmo prazo e com garantias compat\u00edveis. Dessa forma, afasta-se o risco de penhoras novas fora do PEPT.<\/p>\n<h4>Transi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>Para os clubes que j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es de TRTs concedendo os benef\u00edcios previstos na Lei da SAF, mas que n\u00e3o transformaram seus departamentos de futebol em sociedade an\u00f4nima, haver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Eles ter\u00e3o 90 dias para apresentar plano de pagamento da d\u00edvida, a ser realizado em at\u00e9 seis anos.<\/p>\n<p>\u201cDessa forma, os direitos dispostos na lei da SAF est\u00e3o preservados para aqueles que aderirem a esse sistema, e foram estendidos direitos aos clubes que n\u00e3o aderirem ao sistema SAF, mas desejosos de quitarem os respectivos d\u00e9bitos. Nenhum direito previsto em lei foi suprimido\u201d, conclui o ministro Caputo Bastos.<\/p>\n<p>(NP\/CF)<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamento interno incorporou benef\u00edcios da Lei da Sociedade An\u00f4nima de Futebol e ampliou prazos Detalhe de campo de futebol 06\/09\/22 &#8211; A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas de clubes de futebol. 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