{"id":13989,"date":"2022-09-06T09:16:58","date_gmt":"2022-09-06T12:16:58","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/06\/rejeitado-mandado-de-seguranca-impetrado-por-ex-prefeito-oito-anos-depois-do-bloqueio-de-contas\/"},"modified":"2022-09-06T09:16:58","modified_gmt":"2022-09-06T12:16:58","slug":"rejeitado-mandado-de-seguranca-impetrado-por-ex-prefeito-oito-anos-depois-do-bloqueio-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/06\/rejeitado-mandado-de-seguranca-impetrado-por-ex-prefeito-oito-anos-depois-do-bloqueio-de-contas\/","title":{"rendered":"Rejeitado mandado de seguran\u00e7a impetrado por ex-prefeito oito anos depois do bloqueio de contas"},"content":{"rendered":"
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Ele deixou de cumprir acordo para pagar R$ 750 mil e teve contas bloqueadas<\/p>\n

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Ministra Morgana Richa<\/p>\n

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06\/09\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-prefeito do Munic\u00edpio de Tail\u00e2ndia (PA) contra decis\u00e3o em que fora determinado o bloqueio de suas contas em raz\u00e3o do descumprimento de um acordo homologado em ju\u00edzo. Segundo o colegiado, o mandado de seguran\u00e7a foi impetrado fora do prazo previsto em lei.\u00a0<\/p>\n

Improbidade<\/h4>\n

O caso teve in\u00edcio em 2005, com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para repara\u00e7\u00e3o de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por ato de improbidade do prefeito, decorrente de contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico, e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Tucuru\u00ed (PA), embora tenha declarado a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar o pedido referente \u00e0 improbidade, homologou, em outubro de 2012, o acordo firmado entre o MPT, o munic\u00edpio e o ex-prefeito.<\/p>\n

Bloqueio<\/h4>\n

O acerto previa o pagamento de R$ 750 mil, em 15 parcelas de R$ 50 mil, por meio de dep\u00f3sitos judiciais. Diante do descumprimento, foi determinado o bloqueio dos ativos financeiros do ex-prefeito em janeiro de 2013.<\/p>\n

120 dias<\/h4>\n

Em agosto de 2021, ele impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a medida. Ao extinguir o processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA) assinalou que, de acordo com o artigo 23 da Lei 12.016\/2009<\/a>, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a, o direito de requer\u00ea-lo se extingue 120 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia, pelo interessado, do ato questionado.\u00a0<\/p>\n

\u201cAbuso sucessivo\u201d<\/h4>\n

No recurso ao TST, o ex-prefeito sustentou que o motivo da impetra\u00e7\u00e3o do mandado n\u00e3o era o acordo homologado em si, mas a incompet\u00eancia autodeclarada do ju\u00edzo para determinar as medidas constritivas. Essas, segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, se renovariam m\u00eas a m\u00eas, a cada desconto efetuado no seu subs\u00eddio, tratando-se de \u201cilegalidade e abuso sucessivo\u201d, o que afastaria a tese da decad\u00eancia.<\/p>\n

Prazo ultrapassado<\/h4>\n

A relatora do recurso ordin\u00e1rio, ministra Morgana Richa, destacou que o TST consolidou o entendimento de que o c\u00f4mputo do prazo decadencial para a propositura do mandado de seguran\u00e7a deve observar o ato efetivo que estabeleceu a tese questionada. No caso,\u00a0a decis\u00e3o que declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de maio de 2012, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 de agosto de 2012 e a ordem de bloqueio de janeiro de 2013. \u201cConsiderando a impetra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o mandamental apenas em 17\/8\/2021, \u00e9 irrefut\u00e1vel que o prazo decadencial de 120 dias foi ultrapassado\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-636-84.2021.5.08.0000 <\/a>\u00a0<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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