{"id":13940,"date":"2022-09-02T10:25:07","date_gmt":"2022-09-02T13:25:07","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/02\/acao-por-perdas-na-aposentadoria-de-analista-sera-julgada-pela-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2022-09-02T10:25:07","modified_gmt":"2022-09-02T13:25:07","slug":"acao-por-perdas-na-aposentadoria-de-analista-sera-julgada-pela-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/02\/acao-por-perdas-na-aposentadoria-de-analista-sera-julgada-pela-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o por perdas na aposentadoria de analista ser\u00e1 julgada pela Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"
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Segundo a 3\u00aa Turma, os preju\u00edzos na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria decorrem de ato il\u00edcito da empresa<\/p>\n

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Ministro Mauricio Godinho Delgado<\/p>\n

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02\/09\/22 –\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar pedido de repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos por uma analista de suporte da IBM Brasil – Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos Ltda. relativos \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Segundo o colegiado, o dano decorre de ato il\u00edcito da empregada que resultou no recebimento de valor inferior ao que seria devido.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva<\/h4>\n

A analista de suporte de sistemas, que entrou para a IBM em junho de 1974, teve o contrato de trabalho rescindido formalmente em julho de 1994. Segundo seu relato, no dia seguinte \u00e0 rescis\u00e3o, foi admitida, com sal\u00e1rio menor, pela GSI Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica, controlada e administrada pela IBM. Em 1999, retornou aos quadros da IBM at\u00e9 o desligamento definitivo, em mar\u00e7o de 2013.\u00a0<\/p>\n

Ela sustentava, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que a altera\u00e7\u00e3o contratual havia suprimido direitos conquistados ao longo de anos de contrato de trabalho para a IBM antes de 1994. Al\u00e9m de pedir a declara\u00e7\u00e3o de unicidade contratual e diferen\u00e7as salariais a partir de agosto de 1994, requereu, tamb\u00e9m, indeniza\u00e7\u00e3o por dano material relativo aos direitos de aposentadoria complementar.<\/p>\n

Perdas na complementa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h4>\n

De acordo com seu argumento, em 1996, o regulamento de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Funda\u00e7\u00e3o IBM fora alterado, com a cria\u00e7\u00e3o de um novo plano de benef\u00edcios e aportes da IBM com base no tempo de servi\u00e7o na companhia. O percentual pago por cada empresa sobre a contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da empregada era de 50% na GSI e de 70% na IBM. Al\u00e9m disso, pessoas com 10 anos ou mais de servi\u00e7os em 1996 tinham direito a um b\u00f4nus extra de 10% com base no tempo de servi\u00e7o, mas somente para a IBM.<\/p>\n

Previd\u00eancia complementar<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) manteve a senten\u00e7a que reconheceu a unicidade contratual. Por\u00e9m, quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais correspondentes \u00e0s diferen\u00e7as das contribui\u00e7\u00f5es, entendeu que a compet\u00eancia para julgar a quest\u00e3o n\u00e3o era da Justi\u00e7a do Trabalho, porque a an\u00e1lise da mat\u00e9ria envolveria, necessariamente, as regras do plano de previd\u00eancia complementar da empresa, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Ato il\u00edcito\u00a0<\/h4>\n

Para o relator do recurso de revista da analista, ministro Mauricio Godinho Delgado, a demanda n\u00e3o est\u00e1 inserida no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para pedidos referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pois n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o em torno da responsabilidade da entidade de previd\u00eancia privada (Funda\u00e7\u00e3o IBM). No caso, trata-se de preju\u00edzos decorrentes de altera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas no contrato de trabalho.<\/p>\n

O ministro assinalou, ainda, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de recursos especiais repetitivos, reafirmou entendimento de que \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00f5es que envolvam pedido de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados ao trabalhador, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito do empregador.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O processo, agora, retornar\u00e1 \u00e0 Vara do Trabalho de Hortol\u00e2ndia (SP) a fim de que prossiga o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: ARR-11213-68.2015.5.15.0152<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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