{"id":13920,"date":"2022-09-01T10:03:33","date_gmt":"2022-09-01T13:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/01\/mantida-responsabilizacao-de-ex-diretor-por-dividas-previdenciarias-do-jornal-do-brasil\/"},"modified":"2022-09-01T10:03:33","modified_gmt":"2022-09-01T13:03:33","slug":"mantida-responsabilizacao-de-ex-diretor-por-dividas-previdenciarias-do-jornal-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/09\/01\/mantida-responsabilizacao-de-ex-diretor-por-dividas-previdenciarias-do-jornal-do-brasil\/","title":{"rendered":"Mantida responsabiliza\u00e7\u00e3o de ex-diretor por d\u00edvidas previdenci\u00e1rias do Jornal do Brasil"},"content":{"rendered":"
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Segundo a SDI-1, o recurso do ex-diretor trata de mat\u00e9ria infraconstitucional<\/p>\n

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01\/09\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas previdenci\u00e1rias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o colegiado, a decis\u00e3o que determinou a execu\u00e7\u00e3o sobre os bens do administrador foi baseada em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, e, por n\u00e3o haver ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o recurso n\u00e3o pode ser acolhido.<\/p>\n

Penhora e bloqueio<\/h4>\n

Em dezembro de 2000, o Jornal do Brasil foi condenado a pagar a uma atendente, que vendia assinaturas do jornal, as comiss\u00f5es devidas de agosto de 1994 a agosto de 1995, al\u00e9m dos recolhimentos previdenci\u00e1rios e fiscais. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, em 2012, o ju\u00edzo concluiu que o JB n\u00e3o tinha idoneidade financeira para satisfazer os cr\u00e9ditos do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS) e autorizou a declara\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal e ilimitada dos respons\u00e1veis pela empresa.\u00a0<\/p>\n

A medida permite que sejam executados os s\u00f3cios controladores e o administrador durante o per\u00edodo das comiss\u00f5es. Foi, ent\u00e3o, determinado o bloqueio de valores e a penhora de bens do administrador, que recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h4>\n

Ao julgar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) considerou que a atendente havia trabalhado para o jornal de 16\/8\/1993 a 1\/9\/1995 e que o diretor exercera o cargo de 29\/11\/1993 a 30\/1\/1995. Por essa raz\u00e3o, concluiu que ele deveria responder pelo descumprimento do contrato, sendo cab\u00edvel a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, que autoriza o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima para os bens particulares de s\u00f3cios e administradores.\u00a0<\/p>\n

Empregado<\/h4>\n

No recurso ao TST, o ex-diretor argumentou que o TRT teria ultrapassado os limites da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, pois a Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6.404\/1976<\/a>)\u00a0n\u00e3o se refere \u00e0 hip\u00f3tese de empregado diretor.\u00a0<\/p>\n

Legalidade<\/h4>\n

O recurso foi inicialmente rejeitado pela Primeira Turma, levando o ex-diretor\u00a0a interpor embargos \u00e0 SDI-1. Ele sustentou que a mat\u00e9ria tem contornos constitucionais. Seu argumento era o de viola\u00e7\u00e3o direta do artigo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n

Mat\u00e9ria infraconstitucional<\/h4>\n

O relator dos embargos, ministro Breno Medeiros, ressaltou que o TRT decidiu a mat\u00e9ria sob a \u00f3tica infraconstitucional, ao interpretar a Lei das Sociedades An\u00f4nimas e concluir pela sua aplica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, aos diretores empregados. Para o ministro, a quest\u00e3o examinada no ac\u00f3rd\u00e3o regional e debatida no \u00e2mbito da Turma est\u00e1 centrada na responsabilidade do administrador de sociedade an\u00f4nima, seja ou n\u00e3o empregado da empresa executada, por d\u00edvidas decorrentes de atos de gest\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Em raz\u00e3o da natureza interpretativa da quest\u00e3o, o relator explicou que a ofensa ao dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois, primeiro, seria necess\u00e1rio interpretar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que trata a mat\u00e9ria. Esse aspecto \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de o tema n\u00e3o ter sido examinado sob o enfoque da exist\u00eancia de dolo ou culpa nos atos de gest\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria, vencidos os ministros Alexandre Luiz Ramos e as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: E-Ag-RR- 194000-29.1995.5.01.0064<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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