{"id":13869,"date":"2022-08-30T16:02:07","date_gmt":"2022-08-30T19:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/30\/concessionaria-de-transporte-consegue-afastar-responsabilidade-por-debitos-de-antecessora\/"},"modified":"2022-08-30T16:02:07","modified_gmt":"2022-08-30T19:02:07","slug":"concessionaria-de-transporte-consegue-afastar-responsabilidade-por-debitos-de-antecessora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/30\/concessionaria-de-transporte-consegue-afastar-responsabilidade-por-debitos-de-antecessora\/","title":{"rendered":"Concession\u00e1ria de transporte consegue afastar responsabilidade por d\u00e9bitos de antecessora\u00a0"},"content":{"rendered":"
\n

<\/p>\n

O empregado foi demitido antes da mudan\u00e7a na concess\u00e3o<\/p>\n

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Ministro Breno Medeiros<\/p>\n

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30\/08\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Expresso Brasileiro Transportes Ltda., de Petr\u00f3polis (RJ), pelas verbas rescis\u00f3rias devidas a um fiscal de \u00f4nibus que, no momento da mudan\u00e7a de concess\u00e3o, estava em aviso-pr\u00e9vio indenizado, ap\u00f3s ser demitido pela antecessora, Via\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a Ltda. Segundo o colegiado, o contrato de trabalho fora extinto antes da vig\u00eancia da nova concess\u00e3o e, portanto, a responsabilidade por eventuais cr\u00e9ditos devidos ao trabalhador \u00e9 da concession\u00e1ria anterior. \u00a0<\/p>\n

Interven\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O fiscal foi admitido pela Via\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a em dezembro de 2005. Em julho de 2012, a empresa deixou de operar as linhas de \u00f4nibus e demitiu todo o seu quadro de pessoal, ap\u00f3s sofrer interven\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal em raz\u00e3o do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais. No caso do fiscal, seu aviso-pr\u00e9vio indenizado era de 48 dias, o que faria com que seu contrato se extinguisse em 18\/8\/2012. Em 11\/8, a Expresso Brasileiro assumiu as linhas e contratou as mesmas pessoas.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada contra as duas empresas e, ainda, contra o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis e a Companhia Petropolitana de Tr\u00e2nsito e Transporte (Cptrans). Para o trabalhador, a Expresso Brasileiro deveria responder automaticamente pelas d\u00edvidas trabalhistas da Esperan\u00e7a.<\/p>\n

Sucess\u00e3o<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Petr\u00f3polis condenou as duas empresas, de forma solid\u00e1ria, ao pagamento das diferen\u00e7as rescis\u00f3rias. O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a senten\u00e7a, por entender que se tratava de sucess\u00e3o, diante da comprova\u00e7\u00e3o de que todas as atividades da Esperan\u00e7a foram assumidas pela Expresso Brasileiro, no mesmo endere\u00e7o, com os mesmos equipamentos e a mesma estrutura administrativa.\u00a0<\/p>\n

O fundamento da decis\u00e3o do TRT foi o item I da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 225<\/a> da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme o dispositivo, em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho ap\u00f3s a entrada em vigor da concess\u00e3o, a segunda concession\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem preju\u00edzo da responsabilidade subsidi\u00e1ria da primeira concession\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas contra\u00eddos at\u00e9 a concess\u00e3o.<\/p>\n

Passivo trabalhista<\/h4>\n

No recurso de revista, a Expresso Brasileiro reiterou seus argumentos de que os pedidos formulados na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista diziam respeito a parcelas devidas pelas outras partes da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por ela, que n\u00e3o tivera nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o empregado no per\u00edodo. Para a empresa, o caso n\u00e3o era de sucess\u00e3o e que n\u00e3o se comprometera a assumir a responsabilidade pelo passivo trabalhista da permission\u00e1ria anterior \u2013 n\u00e3o configura a sucess\u00e3o trabalhista.\u00a0<\/p>\n

Aviso-pr\u00e9vio<\/h4>\n

O relator, ministro Breno Medeiros, destacou que o caso trata de aviso-pr\u00e9vio indenizado e que, apesar de este ter avan\u00e7ado alguns dias no in\u00edcio da nova concess\u00e3o, n\u00e3o houve nenhuma inten\u00e7\u00e3o de continuidade do v\u00ednculo empregat\u00edcio e, portanto, a sucessora n\u00e3o pode ser responsabilizada.
\n\u00a0
\nSegundo o ministro, o TRT havia somado o per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio indenizado para concluir que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho teria ocorrido ap\u00f3s a entrada em vigor da concess\u00e3o. A seu ver, o correto seria a aplica\u00e7\u00e3o do item II da OJ 225, segundo o qual, nos contratos extintos antes da vig\u00eancia da concess\u00e3o, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores ser\u00e1 exclusivamente da antecessora.<\/p>\n

Sem continuidade<\/h4>\n

Breno Medeiros explicou que a continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 pressuposto para a responsabilidade do sucessor, e, como a dispensa se deu antes da sucess\u00e3o, n\u00e3o houve substitui\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente por novo empregador. \u201cCaracteriza-se, no caso concreto, a solu\u00e7\u00e3o de continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que n\u00e3o se consubstancia pela mera proje\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio, na qualidade de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que \u00e9\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(DA\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-93-90.2014.5.01.0301<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O empregado foi demitido antes da mudan\u00e7a na concess\u00e3o Ministro Breno Medeiros 30\/08\/22 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Expresso Brasileiro Transportes Ltda., de Petr\u00f3polis (RJ), pelas verbas rescis\u00f3rias devidas a um fiscal de \u00f4nibus que, no momento da mudan\u00e7a de concess\u00e3o, estava em aviso-pr\u00e9vio indenizado, ap\u00f3s ser demitido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":13870,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13869","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nConcession\u00e1ria de transporte consegue afastar responsabilidade por d\u00e9bitos de antecessora\u00a0 - 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