{"id":13854,"date":"2022-08-29T14:02:19","date_gmt":"2022-08-29T17:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/29\/enfermeiro-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-de-filho-com-autismo\/"},"modified":"2022-08-29T14:02:19","modified_gmt":"2022-08-29T17:02:19","slug":"enfermeiro-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-de-filho-com-autismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/29\/enfermeiro-tera-jornada-reduzida-para-cuidar-de-filho-com-autismo\/","title":{"rendered":"Enfermeiro ter\u00e1 jornada reduzida para cuidar de filho com autismo"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio\u00a0<\/p>\n

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Ministro Hugo Scheuermann<\/p>\n

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29\/08\/22 –\u00a0A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) contra decis\u00e3o que havia reconhecido a um enfermeiro de Vit\u00f3ria (ES) o direito \u00e0 jornada reduzida, para que possa cuidar do filho com transtorno do espectro autista (TEA). Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa na CLT nesse sentido, o colegiado entendeu que o Estado tem o dever de proporcionar todas as medidas necess\u00e1rias ao acesso de pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, inclusive permitindo que seus respons\u00e1veis legais tenham carga hor\u00e1ria de trabalho reduzida, de modo a assegurar a frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cuidados especiais<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o enfermeiro sustentou a necessidade da redu\u00e7\u00e3o da jornada, a fim de poder dedicar mais tempo ao cuidado e \u00e0 vigil\u00e2ncia do filho de seis anos. Por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, os cuidados especiais necess\u00e1rios incluem alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos controlados, consultas m\u00e9dicas, psicoterapia comportamental (30 horas semanais), fonoaudi\u00f3loga (cinco horas por semana), terapia ocupacional com integra\u00e7\u00e3o sensorial (tr\u00eas horas por semana) e psicopedagogia (duas horas por semana).<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 13\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria deferiu o pedido e determinou \u00e0 Ebserh a imediata redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do enfermeiro, de 36 para 20 horas semanais.\u00a0
\nO Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) manteve o direito, mas destacou que a decis\u00e3o poderia ser revisada, caso houvesse prova concreta de altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e complei\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do filho do trabalhador.\u00a0<\/p>\n

Dever do estado, da fam\u00edlia e da sociedade<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da Ebserh, ministro Hugo Scheuermann, lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. Al\u00e9m disso, estabelece que \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Leis ordin\u00e1rias e conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/h4>\n

A prote\u00e7\u00e3o legal tamb\u00e9m encontra lugar no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei 8.609\/1990<\/a>), que assegura \u00e0 crian\u00e7a todas as oportunidades e facilidades, para facultar seu desenvolvimento integral, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade. J\u00e1 a Lei 12.764\/2012<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconheceu expressamente que essas pessoas s\u00e3o consideradas, para todos os efeitos legais, \u00a0pessoas com defici\u00eancia, com direito ao acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional.<\/p>\n

Por fim, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a (Decreto 6.949\/2009<\/a>) assegura que crian\u00e7as com defici\u00eancias f\u00edsicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente, em condi\u00e7\u00f5es que garantam sua dignidade, favore\u00e7am sua autonomia e facilitem sua participa\u00e7\u00e3o ativa na comunidade.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e sem compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00a0<\/h4>\n

A partir da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional e das conven\u00e7\u00f5es internacionais v\u00e1lidas no Brasil, o colegiado concluiu que deve ser mantida a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, aplicando, por analogia, dispositivo do Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei 8.112\/1990<\/a>) que assegura esse direito aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/p>\n

(GL\/CF)
\n\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0
\nProcesso: AIRR-386-31.2019.5.17.0013<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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