{"id":13850,"date":"2022-08-29T14:02:15","date_gmt":"2022-08-29T17:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/29\/tst-considera-nulas-dispensas-que-nao-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\/"},"modified":"2022-08-29T14:02:15","modified_gmt":"2022-08-29T17:02:15","slug":"tst-considera-nulas-dispensas-que-nao-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/29\/tst-considera-nulas-dispensas-que-nao-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\/","title":{"rendered":"TST considera nulas dispensas que n\u00e3o seguiram regulamento de rede de supermercados"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi tomada em incidente de recurso repetitivo<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=TST%20considera%20nulas%20dispensas%20que%20n%C3%A3o%20seguiram%20regulamento%20de%20rede%20de%20supermercados%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados&amp;title=TST%20considera%20nulas%20dispensas%20que%20n%C3%A3o%20seguiram%20regulamento%20de%20rede%20de%20supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n    <\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<p>Fachada do edif\u00edcio-sede do TST<\/p>\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=TST%20considera%20nulas%20dispensas%20que%20n%C3%A3o%20seguiram%20regulamento%20de%20rede%20de%20supermercados%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados&amp;title=TST%20considera%20nulas%20dispensas%20que%20n%C3%A3o%20seguiram%20regulamento%20de%20rede%20de%20supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tst-considera-nulas-dispensas-que-n%C3%A3o-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n                <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"materia\">\n<p>29\/08\/22 &#8211;\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que s\u00e3o nulas as dispensas efetuadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart) entre 2006 e 2012 em desacordo com os requisitos de seu programa Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria. Consequentemente, as pessoas dispensadas t\u00eam direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, na mesma fun\u00e7\u00e3o, e aos sal\u00e1rios e demais vantagens correspondentes, desde a data da dispensa.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima quinta-feira (25), no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR). O precedente \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, e a tese jur\u00eddica firmada (LINK) dever\u00e1 ser aplicada por todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).<\/p>\n<h4>Readequa\u00e7\u00e3o de conduta<\/h4>\n<p><span>A Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria, vigente entre agosto de 2006 e junho de 2012, tinha por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do emprego mediante a readequa\u00e7\u00e3o de condutas ou de desempenho, al\u00e9m de servir de balizador para a rescis\u00e3o dos contratos de trabalho. Um dos itens da norma previa que &#8220;toda e qualquer demiss\u00e3o dever\u00e1 estar baseada na completa aplica\u00e7\u00e3o do processo de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria&#8221;.<\/span><\/p>\n<p>A norma estabelecia tr\u00eas fases sucessivas de atua\u00e7\u00e3o a serem observadas em intervalos de seis meses, em caso de reincid\u00eancia, em praticamente todas as situa\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser em casos espec\u00edficos referidos na pr\u00f3pria norma. Em cada uma, os problemas de desempenho ou conduta detectados eram discutidos, definindo-se, em formul\u00e1rios espec\u00edficos, as medidas e as provid\u00eancias a serem adotadas para a melhoria.\u00a0<\/p>\n<p>No caso de reincid\u00eancia nos seis meses seguintes \u00e0 terceira fase, seriam aplicadas as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o previstas pela CLT ou o desligamento.<\/p>\n<h4>Recurso repetitivo<\/h4>\n<p>A n\u00e3o observ\u00e2ncia do procedimento, entretanto, resultou no ajuizamento de grande n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, com pedidos de nulidade da dispensa e de reintegra\u00e7\u00e3o no emprego, al\u00e9m do pagamento de verbas correspondentes.\u00a0<\/p>\n<p>Um desses casos foi remetido \u00e0 SDI-1 sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, em raz\u00e3o de diverg\u00eancias entre os Tribunais Regionais do Trabalho e as Turmas do TST acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do regulamento empresarial. A quest\u00e3o jur\u00eddica a ser discutida era se a Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria abrangeria todas as hip\u00f3teses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da n\u00e3o observ\u00e2ncia dos procedimentos nela previstos.\u00a0<\/p>\n<p>Por se tratar de tema relevante envolvendo empresa com atua\u00e7\u00e3o nacional, o relator solicitou informa\u00e7\u00f5es a todos os TRTs e admitiu a participa\u00e7\u00e3o, como interessados (amicus curiae), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da CUT (Contracs), da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e de Servi\u00e7os do Estado do Rio Grande do Sul, do Sindicato Intermunicipal do Com\u00e9rcio Varejista de G\u00eaneros Aliment\u00edcios do Estado do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Osasco e Regi\u00e3o e da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), que apresentaram seus argumentos durante a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n<h4>Cl\u00e1usula contratual<\/h4>\n<p>O ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta destacou que, embora n\u00e3o tenha institu\u00eddo o programa visando assegurar a todos os seus empregados garantia de emprego ou estabilidade, a empresa estabeleceu um procedimento espec\u00edfico para a dispensa.\u00a0<\/p>\n<p>Entre as teses jur\u00eddicas propostas em seu voto, e acolhidas pela maioria, est\u00e1 a de que a Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria se aplica a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independentemente do n\u00edvel hier\u00e1rquico, inclusive aos em per\u00edodo de experi\u00eancia. Segundo ele, o programa constitui regulamento empresarial com natureza jur\u00eddica de cl\u00e1usula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho das pessoas admitidas antes ou durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n<h4>Direito adquirido<\/h4>\n<p>Foram aprovadas tamb\u00e9m as teses de que a inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos no regulamento viola o direito adquirido, o dever de boa-f\u00e9 objetiva, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a ou da confian\u00e7a leg\u00edtima e os princ\u00edpios da isonomia e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. O descumprimento da norma tem como efeito a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Leia a <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/2374827\/Tese+Jur%C3%ADdica+Walmart.pdf\/3f21823a-5139-dea7-eb2d-b484f0d0a509?t=1661790289365\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00edntegra da tese jur\u00eddica<\/a> firmada no julgamento.<\/p>\n<h4>Ferramenta de gest\u00e3o<\/h4>\n<p>Ficaram vencidos a ministra Dora Maria da Costa e os ministros Breno Medeiros, Emmanoel Pereira, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Alexandre Ramos e Caputo Bastos. Para a corrente divergente, o programa n\u00e3o podia ser considerado uma norma regulamentar, mas apenas uma ferramenta de gest\u00e3o de recursos humanos e de melhoria do capital humano.<\/p>\n<p>(LT\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=188732&amp;anoInt=2013&amp;qtdAcesso=107982209\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">IRR-872-26.2012.5.04.0012<\/a><\/p>\n<p>Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907\u00a0<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o foi tomada em incidente de recurso repetitivo Fachada do edif\u00edcio-sede do TST 29\/08\/22 &#8211;\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que s\u00e3o nulas as dispensas efetuadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. 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