{"id":13714,"date":"2022-08-19T19:02:20","date_gmt":"2022-08-19T22:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/19\/competencia-da-justica-do-trabalho-cenario-atual-e-desafios-futuros-marcam-ultimo-dia-de-seminario\/"},"modified":"2022-08-19T19:02:20","modified_gmt":"2022-08-19T22:02:20","slug":"competencia-da-justica-do-trabalho-cenario-atual-e-desafios-futuros-marcam-ultimo-dia-de-seminario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/19\/competencia-da-justica-do-trabalho-cenario-atual-e-desafios-futuros-marcam-ultimo-dia-de-seminario\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho: cen\u00e1rio atual e desafios futuros marcam \u00faltimo dia de semin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Mais de 2.500 pessoas acompanharam o evento nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia<\/p>\n

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Ministros Marco Aur\u00e9lio, Emmanoel Pereira e Lelio Bentes no semin\u00e1rio internacional “Compet\u00eancias da Justi\u00e7a do Trabalho”<\/p>\n

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19\/08\/22 – A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, seu contexto atual e os desafios futuros pautaram o \u00faltimo dia do semin\u00e1rio internacional \u201cA Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Bras\u00edlia. Nesta sexta-feira (19), o evento contou com confer\u00eancias dos ministros Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, do TST, e Marco Aur\u00e9lio Mello, que j\u00e1 integrou essa corte trabalhista e presidiu o \u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) no bi\u00eanio de 2001 a 2003. \u00a0<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

\u201cO est\u00e1gio atual da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e as oportunidades de amplia\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d foi o tema da confer\u00eancia do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o. \u201cSe a matriz da quest\u00e3o resulta de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se pode afastar a nossa compet\u00eancia\u201d, defendeu.\u00a0<\/p>\n

A fim de contextualizar o tema, fez um breve retrospecto hist\u00f3rico acerca da previs\u00e3o constitucional e trouxe julgados e votos de integrantes da Suprema Corte. Segundo Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, comp\u00f5em a hist\u00f3ria \u201cteses restritivas, que esvaziaram compet\u00eancias que eram da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, mas tamb\u00e9m \u201cdecis\u00f5es que outorgaram aos magistrados trabalhistas importantes compet\u00eancias\u201d. Do primeiro caso, fazem parte, por exemplo, conflitos entre servidores e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; do segundo, o reconhecimento de que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas a seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade dos trabalhadores, prevista na s\u00famula 736 do STF.\u00a0<\/p>\n

Plataformas e dados pessoais<\/h4>\n

Com base no entendimento do STF, o ministro falou a respeito de uma das quest\u00f5es atuais sobre as quais a Justi\u00e7a Trabalhista deve se debru\u00e7ar: rela\u00e7\u00f5es de trabalho envolvendo plataformas digitais. Citou, nesse sentido, a Lei 14.297\/2022, que cria regras para prote\u00e7\u00e3o de entregadores de aplicativos. Segundo ele, a\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias de danos pelo n\u00e3o cumprimento dessas normas devem ser processadas na Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n

Outro tema relevante da atualidade nesse campo, em sua opini\u00e3o, s\u00e3o conflitos resultantes da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais envolvendo rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. \u201cTrata-se de um horizonte vasto que se aplica a trabalhadores em geral, e n\u00e3o apenas a rela\u00e7\u00f5es de emprego\u201d, disse, salientando a necessidade de o Direito do Trabalho ser \u201cdensificado\u201d. \u201cSe somos a institui\u00e7\u00e3o criada para resolver um tipo de conflito, quando nos \u00e9 posta a provoca\u00e7\u00e3o, por que vamos recusar? Quem decide sobre o conflito entre a Justi\u00e7a Comum e a Trabalhista n\u00e3o somos n\u00f3s. Compet\u00eancia \u00e9 poder, e quem a exerce ter\u00e1 a oportunidade de tamb\u00e9m interferir nos destinos da sociedade brasileira\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

Presidente da mesa, a vice-presidente do TST, ministra Dora Maria da Costa, defendeu a necessidade de o Judici\u00e1rio Trabalhista ser c\u00e9lere e efetivo para debelar o elevado volume de processos, \u201cpara que possamos reivindicar a amplia\u00e7\u00e3o de nossa compet\u00eancia\u201d.\u00a0<\/p>\n

O futuro\u00a0<\/h4>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello tamb\u00e9m partiu de um retrospecto hist\u00f3rico: passou por uma breve an\u00e1lise da forma\u00e7\u00e3o do Direito Trabalhista no Brasil, pelas Constitui\u00e7\u00f5es desde 1946 (que inseriu a Justi\u00e7a do Trabalho como \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio), culminando na Emenda Constitucional 45, de 2004 (que alterou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).\u00a0<\/p>\n

Ele destacou que compete a essa Justi\u00e7a especializada a solu\u00e7\u00e3o de conflitos em “rela\u00e7\u00f5es de trabalho enquanto g\u00eanero\u201d, e defendeu, nesse sentido, uma compet\u00eancia abrangente. \u201cHoje, a Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1, belissimamente, bem estruturada e pode formalizar essa atua\u00e7\u00e3o visando ao restabelecimento da paz social, momentaneamente abalada pelo conflito de interesses. Espero vivenciar o tempo em que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, como ramo important\u00edssimo do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 uma compet\u00eancia abrangente\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n

\u201cP\u00e9 atr\u00e1s\u201d<\/h4>\n

Para Marco Aur\u00e9lio Mello, tamb\u00e9m h\u00e1 o desafio de esclarecer atores pol\u00edticos sobre a Justi\u00e7a Trabalhista. Isso porque, no seu entendimento, \u201cainda h\u00e1 um certo p\u00e9 atr\u00e1s quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, como se n\u00e3o fosse uma justi\u00e7a equidistante, como se fosse protecionista do menos afortunado. Mas n\u00e3o \u00e9 assim. A atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o equidistante, apenas vinculada ao direito positivo, ao direito posto e aprovado pelo Congresso Nacional\u201d.\u00a0<\/p>\n

Recurso ao STF<\/h4>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m defendeu que a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas se esgote no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho, evitando a interposi\u00e7\u00e3o de recursos extraordin\u00e1rios ao Supremo Tribunal Federal. \u201cDeslocar-se controv\u00e9rsia trabalhista para o Supremo deve ser uma exce\u00e7\u00e3o tanto quanto poss\u00edvel. Deve ser negado seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio, somente cab\u00edvel por viol\u00eancia frontal \u00e0 lei maior do pa\u00eds, que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, defendeu.\u00a0
\n\u00a0
\nAp\u00f3s o encerramento de sua fala, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello foi homenageado com a medalha dos 80 anos da Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n

Impactos\u00a0<\/h4>\n

\u201cEsse evento representa o ponto de partida de uma jornada a ser trilhada por todos n\u00f3s, ministros, magistrados, advogados e todos que abra\u00e7am a defesa do Direito Social como ideal de vida\u201d, disse o presidente do TST e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, no encerramento do semin\u00e1rio. Segundo ele, com a iniciativa, \u201cnasce a responsabilidade de inserir esta tem\u00e1tica na agenda institucional do TST\u201d.\u00a0<\/p>\n

Conforme o presidente do TST, mais de 2.500 pessoas participaram dos dois dias de evento, nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia, \u201co que ressalta a import\u00e2ncia social da tem\u00e1tica apresentada\u201d.\u00a0<\/p>\n

Eleito para presidir o TST no bi\u00eanio 2022-2024, o ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa destacou o comprometimento da magistratura, dos servidores e dos colaboradores da Justi\u00e7a do Trabalho para uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere e com qualidade. Para ele, a realiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cmarca posi\u00e7\u00e3o da magistratura trabalhista na defesa de sua compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n

(NP\/GS)<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

18\/8\/2022 –\u00a0Semin\u00e1rio internacional debate os limites da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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