{"id":13615,"date":"2022-08-18T11:09:23","date_gmt":"2022-08-18T14:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/"},"modified":"2022-08-18T11:09:23","modified_gmt":"2022-08-18T14:09:23","slug":"decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>Para a 3\u00aa e a 7\u00aa Turmas, a garantia segue princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Decis%C3%B5es%20garantem%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20hor%C3%A1rio%20para%20m%C3%A3es%20de%20crian%C3%A7as%20autistas%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0&amp;title=Decis%C3%B5es%20garantem%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20hor%C3%A1rio%20para%20m%C3%A3es%20de%20crian%C3%A7as%20autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n    <\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Decis%C3%B5es%20garantem%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20hor%C3%A1rio%20para%20m%C3%A3es%20de%20crian%C3%A7as%20autistas%C2%A0%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0&amp;title=Decis%C3%B5es%20garantem%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20hor%C3%A1rio%20para%20m%C3%A3es%20de%20crian%C3%A7as%20autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/decis%C3%B5es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-de-hor%C3%A1rio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C2%A0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n                <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"materia\">\n<p>18\/08\/22 &#8211;\u00a0Em duas decis\u00f5es recentes, a S\u00e9tima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, a profissionais de sa\u00fade que t\u00eam crian\u00e7as diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em considera\u00e7\u00e3o que, na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, aplicam-se normas internacionais, disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e, por analogia, o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos federais (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.112\/1990<\/a>), que assegura o direito nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<h4>Garantia fundamental<\/h4>\n<p>O primeiro caso, julgado pela S\u00e9tima Turma, foi o recurso da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) contra decis\u00e3o favor\u00e1vel a uma t\u00e9cnica de enfermagem de Juiz de Fora (MG). Ela fora aprovada em concurso p\u00fablico para jornada de 36 horas semanais e argumentava, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que criava sozinha a filha com TEA, nascida em 2015, e precisava de tempo para em sess\u00f5es de terapia ocupacional, fonoaudiologia, pediatria e outros tratamentos indispens\u00e1veis ao seu desenvolvimento sadio.<\/p>\n<p>A empresa p\u00fablica, por sua vez, sustentou que a empregada, que optara pela jornada de 12&#215;36, trabalhava apenas tr\u00eas dias por semana e podia se dedicar aos cuidados da filha nos outros quatro. Tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que assegure o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) deferiu o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada, por entender que a participa\u00e7\u00e3o direta da m\u00e3e \u00e9 imprescind\u00edvel para que o tratamento da filha tivesse efic\u00e1cia, e a n\u00e3o concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial viola direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Um dos fundamentos da decis\u00e3o foi a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do RJU (par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 98), que prev\u00ea hor\u00e1rio especial a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n<h4>Princ\u00edpios protetivos<\/h4>\n<p>O relator do agravo da Ebserh, ministro Renato de Lacerda Paiva,\u00a0sublinhou\u00a0que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12764.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.764\/2012<\/a>, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA, demonstra as caracter\u00edsticas da s\u00edndrome e enquadra os seus portadores como \u201cpessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais\u201d. Por sua vez, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e regras protetivas para as pessoas com defici\u00eancia, \u201ccom \u201cabsoluta prioridade\u201d \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d, e atribui obriga\u00e7\u00f5es ao Estado e \u00e0s fam\u00edlias como instrumentos principais no resguardo e prote\u00e7\u00e3o. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), ratificada pelo Brasil, complementa o ordenamento jur\u00eddico com diretrizes e pol\u00edticas a serem adotadas na prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas.\u00a0<\/p>\n<p>Portanto, para o ministro, o TRT acertou ao aplicar, por analogia, o disposto no RJU, diante da aus\u00eancia, em normas internas da empresa ou na legisla\u00e7\u00e3o, do direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n<h4>Igualar\u00a0na medida das desigualdades<\/h4>\n<p>No segundo caso, a Terceira Turma reconheceu o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada a uma enfermeira emergencista do Munic\u00edpio de Pirassununga (SP), cujo filho, nascido em 2018, tamb\u00e9m \u00e9 portador de TEA. \u00a0<\/p>\n<p>Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o juiz de primeiro grau entendeu que a redu\u00e7\u00e3o da jornada em 50% n\u00e3o se trata de conceder um benef\u00edcio assistencial \u00e0 enfermeira nem de violar os princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas de \u201ctentar igualar, na medida das suas desigualdades, as pessoas com necessidades especiais aos demais cidad\u00e3os, dando um m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es para que a crian\u00e7a com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade como pessoa respeitada\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Contudo, o TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) afastou a medida, por entender que se trata de uma concess\u00e3o espec\u00edfica a integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico federal, sem correspond\u00eancia com qualquer outro direito previsto na CLT.<\/p>\n<h4>Casos semelhantes<\/h4>\n<p>O relator do recurso da enfermeira na Terceira Turma, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, ressaltou que, ao examinar casos semelhantes envolvendo servidores municipais ou estaduais, o colegiado tem reconhecido o direito postulado. Embora, a rigor, as disposi\u00e7\u00f5es do RJU n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis a uma servidora municipal, o ministro assinalou que a falta de legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o pode suprimir o direito essencial que decorre da CPDP, chancelada pelo Congresso Nacional por meio do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/congresso\/dlg\/dlg-186-2008.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto Legislativo 186\/2008<\/a>, combinada com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n<p>(DA, NV)<\/p>\n<p>Processos: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=11138&amp;digitoTst=49&amp;anoTst=2020&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=03&amp;varaTst=0035&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AIRR-11138-49.2020.5.03.0035<\/a> e <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=10086&amp;digitoTst=70&amp;anoTst=2020&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=15&amp;varaTst=0136&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-10086-70.2020.5.15.0136<\/a><\/p>\n<p><em>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907\u00a0<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 3\u00aa e a 7\u00aa Turmas, a garantia segue princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais 18\/08\/22 &#8211;\u00a0Em duas decis\u00f5es recentes, a S\u00e9tima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, a profissionais de sa\u00fade que t\u00eam crian\u00e7as diagnosticadas com Transtorno do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":13616,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para a 3\u00aa e a 7\u00aa Turmas, a garantia segue princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais 18\/08\/22 &#8211;\u00a0Em duas decis\u00f5es recentes, a S\u00e9tima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, a profissionais de sa\u00fade que t\u00eam crian\u00e7as diagnosticadas com Transtorno do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-18T14:09:23+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"\",\"@id\":\"\"},\"headline\":\"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0\",\"datePublished\":\"2022-08-18T14:09:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/\"},\"wordCount\":822,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg\",\"articleSection\":[\"Educa\u00e7\u00e3o Financeira\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/\",\"name\":\"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg\",\"datePublished\":\"2022-08-18T14:09:23+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg\",\"width\":2183,\"height\":1374},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/08\\\/18\\\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\",\"name\":\"Contabilidade Caxias\",\"description\":\"Site especializado em Contabilidade para Caxias.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias","og_description":"Para a 3\u00aa e a 7\u00aa Turmas, a garantia segue princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais 18\/08\/22 &#8211;\u00a0Em duas decis\u00f5es recentes, a S\u00e9tima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, a profissionais de sa\u00fade que t\u00eam crian\u00e7as diagnosticadas com Transtorno do [&hellip;]","og_url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/","og_site_name":"Contabilidade Caxias","article_published_time":"2022-08-18T14:09:23+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/"},"author":{"name":"","@id":""},"headline":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0","datePublished":"2022-08-18T14:09:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/"},"wordCount":822,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg","articleSection":["Educa\u00e7\u00e3o Financeira"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/","name":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0 - Contabilidade Caxias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg","datePublished":"2022-08-18T14:09:23+00:00","author":{"@id":""},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#primaryimage","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg","contentUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/58531149-cec8-4b4f-daee-b61ced1679cf-SIVW4l.jpeg","width":2183,"height":1374},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/18\/decisoes-garantem-reducao-de-horario-para-maes-de-criancas-autistas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decis\u00f5es garantem redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para m\u00e3es de crian\u00e7as autistas\u00a0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/","name":"Contabilidade Caxias","description":"Site especializado em Contabilidade para Caxias.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13615"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13615\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}