{"id":13334,"date":"2022-08-15T14:06:20","date_gmt":"2022-08-15T17:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/15\/faculdade-nao-precisara-reintegrar-professores-demitidos-em-bh\/"},"modified":"2022-08-15T14:06:20","modified_gmt":"2022-08-15T17:06:20","slug":"faculdade-nao-precisara-reintegrar-professores-demitidos-em-bh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/15\/faculdade-nao-precisara-reintegrar-professores-demitidos-em-bh\/","title":{"rendered":"Faculdade n\u00e3o precisar\u00e1 reintegrar professores demitidos em BH"},"content":{"rendered":"
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A SDI-2 reconheceu que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava obrigada a fazer negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n

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Ministro Emmanoel Pereira, presidente do TST<\/p>\n

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15\/08\/22 – A \u00a0Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a Sociedade de Ensino Superior Est\u00e1cio de S\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 obrigada a reintegrar cerca de 100 professores demitidos sem justa causa, em Belo Horizonte (MG), pelo fato de n\u00e3o ter negociado a medida com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG). A decis\u00e3o do colegiado est\u00e1 amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a dispensa coletiva sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da entidade sindical ou da celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho para validar o ato.\u00a0<\/p>\n

Dispensa<\/h4>\n

As dispensas ocorreram em novembro e dezembro de 2017, levando o Sinpro-MG a ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a reintegra\u00e7\u00e3o do grupo. A tutela de urg\u00eancia foi indeferida pelo ju\u00edzo da 46\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o sindicato tamb\u00e9m requereu que a institui\u00e7\u00e3o apresentasse, em ju\u00edzo, a lista completa dos profissionais demitidos, com os respectivos termos de rescis\u00e3o contratual, e das pessoas que estariam sendo contratadas e os valores de seus sal\u00e1rios. Esse pedido foi acolhido, mas a Est\u00e1cio n\u00e3o foi proibida de promover novas dispensas.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n

Contra a negativa, o sindicato impetrou mandado de seguran\u00e7a, argumentando que a Est\u00e1cio, na qualidade de segunda maior institui\u00e7\u00e3o de ensino do pa\u00eds, havia demitido, sem justa causa, 1.200 professores do seu quadro de pessoal, que totalizava \u00a0cerca de sete mil professores. Apenas em Belo Horizonte, foram dispensados aproximadamente 100 profissionais. \u00a0<\/p>\n

Para o Sinpro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a dispensa coletiva de forma arbitr\u00e1ria, e a contrata\u00e7\u00e3o de outras pessoas em condi\u00e7\u00f5es de trabalho inferiores configura fraude trabalhista.<\/p>\n

Di\u00e1logo entre as partes<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) determinou a imediata reintegra\u00e7\u00e3o dos professores demitidos em Belo Horizonte, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500 por professor em caso de descumprimento. Segundo o TRT, o entendimento do TST \u00e9 de que a dispensa em massa de trabalhadores requer, para sua validade, ampla e pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva, considerando os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n

No recurso ordin\u00e1rio apresentado ao TST, a Est\u00e1cio defendeu, em s\u00edntese, a legalidade da dispensa coletiva com base na Reforma Trabalhista e pediu a suspens\u00e3o imediata da obriga\u00e7\u00e3o de reintegrar os professores demitidos.<\/p>\n

Sem exig\u00eancia legal<\/h4>\n

Em car\u00e1ter liminar, o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, afastou a obriga\u00e7\u00e3o. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que os empregados n\u00e3o tinham estabilidade no emprego e que o artigo 477-A da CLT, inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), afasta a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de instrumento normativo para a validade das dispensas individuais, pl\u00farimas ou coletivas e o fato de que o ato de dispensa \u00e9 direito do empregador. \u201cNessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prevalece a afirma\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de dispensa arbitr\u00e1ria pela aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via \u00e0 dispensa em massa\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

O ministro manteve, contudo, a determina\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o das listas de rescis\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

Interven\u00e7\u00e3o sindical x autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/h4>\n

Na an\u00e1lise do m\u00e9rito do recurso pela SDI-2, na sess\u00e3o de 9\/8, o presidente do TST observou que a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC), no processo RODC-30900-12.2009.5.15.0000<\/a>, firmou entendimento de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para a solu\u00e7\u00e3o do conflito que envolve dispensa coletiva. Contra essa decis\u00e3o, as empresas envolvidas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordin\u00e1rio 999435<\/a>), que fixou a tese, de car\u00e1ter vinculante (Tema 638 <\/a>de Repercuss\u00e3o Geral do STF), de que a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para dispensa em massa, mas n\u00e3o se confunde com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da entidade sindical ou a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo. Isso afasta a tese do sindicato de que a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o poderia dispensar os professores sem antes iniciar negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, o exame de eventual irregularidade nas rescis\u00f5es e nas novas contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em tramita\u00e7\u00e3o na 46\u00aa Vara do Trabalho de BH.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do STF<\/p>\n

O ministro Douglas Alencar apresentou voto convergente ao do relator, tendo em vista a posi\u00e7\u00e3o do Supremo acerca desse tema. Ele ressaltou que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o fixara as consequ\u00eancias decorrentes da quebra do dever negocial pr\u00e9vio, apesar de ter reconhecido a necessidade do di\u00e1logo social antes das demiss\u00f5es coletivas.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Alberto Balazeiro divergiu do relator, por entender que a aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via est\u00e1 em desalinho com a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo. O ministro Pinto Martins manifestou ressalva de entendimento.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria de votos.\u00a0<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RO-11778-65.2017.5.03.0000<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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