{"id":13172,"date":"2022-08-12T11:04:50","date_gmt":"2022-08-12T14:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/12\/fazendeiro-de-mato-grosso-do-sul-nao-consegue-tirar-nome-de-lista-do-trabalho-escravo\/"},"modified":"2022-08-12T11:04:50","modified_gmt":"2022-08-12T14:04:50","slug":"fazendeiro-de-mato-grosso-do-sul-nao-consegue-tirar-nome-de-lista-do-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/12\/fazendeiro-de-mato-grosso-do-sul-nao-consegue-tirar-nome-de-lista-do-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Fazendeiro de Mato Grosso do Sul n\u00e3o consegue tirar nome de lista do trabalho escravo"},"content":{"rendered":"
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Para a 6\u00aa Turma, a prote\u00e7\u00e3o legal engloba tamb\u00e9m a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios<\/p>\n

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Trabalhadores em carvoaria. Foto: MPT<\/p>\n

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12\/08\/22 –\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o (conhecida como \u201clista suja\u201d). Para o colegiado, o fato de o propriet\u00e1rio ter arrendado parte das terras para terceiro n\u00e3o o exclui da responsabilidade pela explora\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n

Carvoejamento<\/h4>\n

O pecuarista, propriet\u00e1rio de fazendas em S\u00e3o Gabriel D\u2019Oeste (MS), foi autuado, em 2008, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. Os fiscais encontraram tr\u00eas homens e uma mulher submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes na atividade de carvoejamento. Eles trabalhavam das 5h \u00e0s 17h, com pequeno intervalo para o almo\u00e7o, de segunda a s\u00e1bado, e, apesar de terem folga aos domingos, n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de sair do local. O pagamento era por produ\u00e7\u00e3o, Os trabalhadores recebiam por produ\u00e7\u00e3o, que variava de acordo com a atividade de cada um, n\u00e3o usavam equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) e n\u00e3o haviam passado por exames admissionais nem recebido orienta\u00e7\u00f5es sobre os riscos da atividade. Tamb\u00e9m n\u00e3o havia instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias nem alojamento adequado, e eles tinham de utilizar o mato pr\u00f3ximo \u00e0 bateria de fornos para suas necessidades fisiol\u00f3gicas.<\/p>\n

Al\u00e9m de lavrar diversos autos de infra\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determinou a inclus\u00e3o do fazendeiro no cadastro do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

Arrendamento<\/h4>\n

Contra as medidas, o fazendeiro acionou a Justi\u00e7a do Trabalho sustentando ter arrendado parte das terras para uma terceira pessoa, que, agindo com autonomia e independ\u00eancia, teria contratado os trabalhadores para a carvoaria, a partir da madeira que ele havia extra\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o de pastagem. Al\u00e9m da exclus\u00e3o de seu nome do cadastro, ele pedia indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n

O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o entendeu que as infra\u00e7\u00f5es apontadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com a submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo.\u00a0<\/p>\n

Entre outros pontos, o TRT considerou que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural havia se comprometido, mediante Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a adotar medidas direcionadas \u00e0s quest\u00f5es que envolvem a explora\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea e o trabalho necess\u00e1rio para esse fim. Tamb\u00e9m entendeu que o fato de ele n\u00e3o ter participado diretamente na carvoaria deve ser considerado para a exclus\u00e3o do seu nome na lista de empregadores.\u00a0<\/p>\n

A Uni\u00e3o recorreu, ent\u00e3o, ao TST.\u00a0<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es degradantes<\/h4>\n

O relator do recurso de revista, ministro Augusto C\u00e9sar, explicou que, a partir da altera\u00e7\u00e3o do artigo 149 do C\u00f3digo Penal pela Lei 10.803\/2003, o crime de reduzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o passou a abranger, literalmente, a execu\u00e7\u00e3o de jornada exaustiva e a sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. \u201cA configura\u00e7\u00e3o do trabalho escravo atual n\u00e3o depende da restri\u00e7\u00e3o da liberdade do trabalhador, conforme jurisprud\u00eancia do STF, que entende que o bem jur\u00eddico tutelado vai al\u00e9m da liberdade individual, englobando tamb\u00e9m a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, que constituem o sistema social trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou.<\/p>\n

No caso, o ministro destacou que, no contexto descrito pelo TRT, deve ser reconhecida a viola\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais e da Lei 5.889\/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural. Para o colegiado, na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio rural, o empregador, ainda que indiretamente, se beneficia da m\u00e3o de obra das pessoas que prestavam servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es degradantes. Assim, n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que elas prestavam servi\u00e7os para um arrendat\u00e1rio e explorador de carvoaria no local, e n\u00e3o ao dono das fazendas.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(GL\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1001-43.2011.5.24.0001<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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