{"id":1269,"date":"2022-02-21T11:02:39","date_gmt":"2022-02-21T14:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/"},"modified":"2022-02-21T11:02:39","modified_gmt":"2022-02-21T14:02:39","slug":"tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/","title":{"rendered":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0"},"content":{"rendered":"
\n

<\/em><\/p>\n

O tema voltou a ser examinado em duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n

<\/p>\n

\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n
\n
\n

Detalhe da fachada do edif\u00edcio-sede do TST<\/p>\n

\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n<\/div>\n
\n

21\/02\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para levar munic\u00edpios brasileiros a elaborar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de combate e erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Em dois processos, envolvendo os munic\u00edpios de Recife (PE) e de Bataguassu (MS), a SDI-1 ratificou esse entendimento, por unanimidade, com ressalvas de dois ministros.\u00a0<\/p>\n

Incompet\u00eancia<\/h4>\n

Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPT pretendia que o Munic\u00edpio de Recife, entre outros pontos, garantisse recursos suficientes para a implementa\u00e7\u00e3o adequada do Programa Municipal de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e formulasse diagn\u00f3stico de todas as crian\u00e7as que trabalham na cidade (em ruas, praias, etc.), com dados suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de cada uma.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas o munic\u00edpio recorreu ao TST, e a Quinta Turma declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o e determinou a remessa do caso \u00e0 Justi\u00e7a Comum estadual. Para esse colegiado, o objeto de debate n\u00e3o deriva da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

No caso de Bataguassu, o ju\u00edzo de primeiro grau, o TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS) e a Quarta Turma do TST entenderam que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tinha compet\u00eancia para apreciar a quest\u00e3o. As duas decis\u00f5es foram objeto de embargos do MPT \u00e0 SDI-1, colegiado respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TST.<\/p>\n

Direito fundamental<\/h4>\n

O relator do caso de Recife, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, assinalou que mais de 2,8 milh\u00f5es de crian\u00e7as no Brasil t\u00eam denegado o acesso a seus direitos humanos e fundamentais (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e lazer, entre outros), por serem v\u00edtimas do trabalho infantil. Ele destacou a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica, expressa na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a> e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA (Lei 8.069\/1990<\/a>), e lembrou que o Cap\u00edtulo IV da CLT<\/a> cuida precisamente da prote\u00e7\u00e3o do trabalho do menor.<\/p>\n

Citou, tamb\u00e9m, a Conven\u00e7\u00e3o 182<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibi\u00e7\u00e3o das Piores Formas de Trabalho Infantil e A\u00e7\u00e3o Imediata para sua Elimina\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e expressamente acerca de medidas para retirar crian\u00e7as das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilita\u00e7\u00e3o e sua integra\u00e7\u00e3o social, constituindo obriga\u00e7\u00e3o dos Estados-membros da OIT.<\/p>\n

Afinidade<\/h4>\n

Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 como negar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a mat\u00e9ria. \u201cN\u00e3o h\u00e1 outro ramo do Poder Judici\u00e1rio que detenha maior afinidade com o tema relacionado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas efetivas e necess\u00e1rias para a elimina\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, indiscutivelmente indissoci\u00e1vel da mat\u00e9ria pertinente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que se cuide de trabalho proibido\u201d, frisou.\u00a0<\/p>\n

Por unanimidade, a SDI-1 restabeleceu a decis\u00e3o do TRT no tocante ao reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e determinou o retorno dos autos \u00e0 Quinta Turma para que examine o tema remanescente no recurso de revista, com ressalvas de entendimento da ministra Maria Cristina Peduzzi e do ministro Alexandre Ramos.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional<\/h4>\n

No mesmo sentido, o relator dos embargos do MPT no caso de Bataguassu, ministro Augusto C\u00e9sar, considera que cabe ao poder p\u00fablico a discricionariedade, dentro dos par\u00e2metros constitucionais e dos tratados de direitos humanos, de conceber e elaborar pol\u00edticas p\u00fablicas que conciliem a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a livre iniciativa. Segundo ele, a omiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2013 no caso, da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 poder\u00e1 implicar, inclusive, a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Estado brasileiro, conforme precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as.\u00a0<\/p>\n

Com a declara\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, o processo voltar\u00e1 ao ju\u00edzo de origem para julgar a causa. N\u00e3o foi deferido, contudo, o pedido referente a pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, com o entendimento de que, embora necess\u00e1rias, n\u00e3o dizem respeito, diretamente, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com ressalvas da ministra Maria Cristina Peduzzi e do ministro Alexandre Ramos e, ainda, dos ministros Lelio Bentes Corr\u00eaa, Vieira de Mello Filho e Jos\u00e9 Roberto Pimenta, que admitem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de aprendizagem.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: E-RR-44-21.2013.5.06.0018<\/a> e E-RR-24325-63.2014.5.24.0096<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema voltou a ser examinado em duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Detalhe da fachada do edif\u00edcio-sede do TST 21\/02\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para levar munic\u00edpios brasileiros a elaborar e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":1270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nTST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O tema voltou a ser examinado em duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Detalhe da fachada do edif\u00edcio-sede do TST 21\/02\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para levar munic\u00edpios brasileiros a elaborar e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Contabilidade Caxias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-21T14:02:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"533\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"\",\"@id\":\"\"},\"headline\":\"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0\",\"datePublished\":\"2022-02-21T14:02:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/\"},\"wordCount\":939,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg\",\"articleSection\":[\"Educa\u00e7\u00e3o Financeira\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/\",\"name\":\"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg\",\"datePublished\":\"2022-02-21T14:02:39+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg\",\"width\":800,\"height\":533},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/index.php\\\/2022\\\/02\\\/21\\\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/\",\"name\":\"Contabilidade Caxias\",\"description\":\"Site especializado em Contabilidade para Caxias.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/contabilidadecaxias.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias","og_description":"O tema voltou a ser examinado em duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Detalhe da fachada do edif\u00edcio-sede do TST 21\/02\/22 –\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para levar munic\u00edpios brasileiros a elaborar e […]","og_url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/","og_site_name":"Contabilidade Caxias","article_published_time":"2022-02-21T14:02:39+00:00","og_image":[{"width":800,"height":533,"url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/"},"author":{"name":"","@id":""},"headline":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0","datePublished":"2022-02-21T14:02:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/"},"wordCount":939,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg","articleSection":["Educa\u00e7\u00e3o Financeira"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/","name":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0 - Contabilidade Caxias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg","datePublished":"2022-02-21T14:02:39+00:00","author":{"@id":""},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#primaryimage","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg","contentUrl":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/a88452fb-9328-5c89-3e72-3257f782b36c-idCajN.jpeg","width":800,"height":533},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/tst-reitera-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acoes-sobre-politicas-publicas-contra-trabalho-infantil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TST reitera compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas contra trabalho infantil\u00a0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/#website","url":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/","name":"Contabilidade Caxias","description":"Site especializado em Contabilidade para Caxias.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1269\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}