{"id":12568,"date":"2022-08-02T09:05:11","date_gmt":"2022-08-02T12:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/02\/municipio-nao-e-responsavel-por-valores-devidos-a-tecnico-de-basquete-contratado-por-ongs\/"},"modified":"2022-08-02T09:05:11","modified_gmt":"2022-08-02T12:05:11","slug":"municipio-nao-e-responsavel-por-valores-devidos-a-tecnico-de-basquete-contratado-por-ongs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/08\/02\/municipio-nao-e-responsavel-por-valores-devidos-a-tecnico-de-basquete-contratado-por-ongs\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por valores devidos a t\u00e9cnico de basquete contratado por ONGs"},"content":{"rendered":"
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O ente p\u00fablico apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte<\/p>\n

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Ministro Alexandre Ramos<\/p>\n

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02\/08\/22 –\u00a0A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um t\u00e9cnico de basquete de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) de responsabilizar o munic\u00edpio por verbas trabalhistas reconhecidas pela Justi\u00e7a. Contratado por duas organiza\u00e7\u00f5es desportivas n\u00e3o governamentais, ele alegava que seu sal\u00e1rio era pago pela prefeitura. Todavia, segundo o colegiado, o munic\u00edpio apenas fazia o repasse de verbas, por meio de programa de fomento ao esporte.<\/p>\n

Campeonatos<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o t\u00e9cnico disse que o munic\u00edpio havia feito um acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Esportiva S\u00e3o Jos\u00e9 para que ela se filiasse \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Paulista de Basquete e assumisse a equipe municipal, o que permitiria ela participasse dos campeonatos. Segundo o acordo, a organiza\u00e7\u00e3o assumiria o time, enquanto o munic\u00edpio continuaria fornecendo recursos financeiros para manter a equipe.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo era contratar um t\u00e9cnico, o que foi feito em fevereiro de 2002. Dez anos depois, uma nova entidade assumiu o acordo, e o profissional permaneceu atuando at\u00e9 novembro de 2013. Dispensado, ele ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra as duas organiza\u00e7\u00f5es e o munic\u00edpio, que, a seu ver, deveria responder, de forma solid\u00e1ria, pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias. \u00a0\u00a0<\/p>\n

Maquiagem jur\u00eddica<\/h4>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico, teria havido um conluio entre as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que culminara na exig\u00eancia de que ele assinasse um “termo de compromisso” com o munic\u00edpio, \u201cque deveria ser contrato de trabalho\u201d. Segundo ele, o ente p\u00fablico teria se escondido atr\u00e1s da natureza jur\u00eddica das ONGs, \u201ccom maquiagem jur\u00eddica de um termo de compromisso que trata de atletas (categoria com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica), e n\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, para remuner\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n

Fomento ao esporte<\/h4>\n

Em defesa, o munic\u00edpio disse ter atuado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite ao ente p\u00fablico o fomento de pr\u00e1ticas desportivas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego a ser amparada pela CLT. Tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o poderia contratar ningu\u00e9m sem concurso e que n\u00e3o havia inten\u00e7\u00e3o de lucro. \u201cO simples fato de fornecer recursos financeiros para manter a equipe de basquete n\u00e3o induz \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria\u201d, acrescentou.\u00a0<\/p>\n

Lei Pel\u00e9<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) reconheceu o v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ONGs, condenando-as a responder diretamente pelos d\u00e9bitos trabalhistas ao atleta. Para o TRT, a Associa\u00e7\u00e3o Esportiva S\u00e3o Jos\u00e9, a partir do momento em que aceitara se filiar \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de basquete, passou a ser empregadora de atletas, regida pela Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/1998<\/a>). Quanto ao munic\u00edpio, foi reconhecida a responsabilidade solid\u00e1ria pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Repasse<\/h4>\n

Para o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Ramos, o munic\u00edpio n\u00e3o se beneficiou diretamente dos servi\u00e7os prestados pelo t\u00e9cnico de basquete nem teve nenhuma inger\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o ou nas atividades desempenhadas por ele. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, houve apenas o repasse de valores para o fomento de atividades esportivas.\u00a0
\n\u00a0
\nRamos acentuou que o repasse de recursos para desenvolver e estimular pr\u00e1ticas desportivas \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>(artigo 217). \u201cO est\u00edmulo por parte do ente p\u00fablico n\u00e3o permite concluir pela sua responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria por eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: RRAg-333-64.2014.5.15.0083<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ente p\u00fablico apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte Ministro Alexandre Ramos 02\/08\/22 –\u00a0A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um t\u00e9cnico de basquete de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) de responsabilizar o munic\u00edpio por verbas trabalhistas reconhecidas pela Justi\u00e7a. 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