{"id":11749,"date":"2022-07-21T13:10:19","date_gmt":"2022-07-21T16:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/21\/sexta-turma-autoriza-dispensa-de-empregado-concursado-de-empresa-estatal-privatizada-2\/"},"modified":"2022-07-21T13:10:19","modified_gmt":"2022-07-21T16:10:19","slug":"sexta-turma-autoriza-dispensa-de-empregado-concursado-de-empresa-estatal-privatizada-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/21\/sexta-turma-autoriza-dispensa-de-empregado-concursado-de-empresa-estatal-privatizada-2\/","title":{"rendered":"Sexta Turma autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada"},"content":{"rendered":"
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Com a privatiza\u00e7\u00e3o da companhia, n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa de empregados.\u00a0<\/p>\n

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O ministro Augusto C\u00e9sar foi o relator do processo na Sexta Turma do TST<\/p>\n

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20\/07\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securit\u00e1rio contratado por meio de concurso p\u00fablico pelo IRB – Brasil Resseguros. A sele\u00e7\u00e3o ocorreu antes da privatiza\u00e7\u00e3o dessa empresa estatal, e a dispensa se deu ap\u00f3s. Pela decis\u00e3o, o empregado p\u00fablico pode ser dispensado sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o depois do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da empresa em que atuava.\u00a0<\/p>\n

Regras da admiss\u00e3o no IRB<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o autor relatou que fora admitido no Instituto de Resseguros do Brasil \u2013 IRB, sociedade de economia mista, em 26\/11\/1977, mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Disse que, com a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa, em setembro de 2013, fora dispensado, sem justa causa, em 31\/01\/2014.\u00a0<\/p>\n

Ele requereu, ent\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato de dispensa, porque ocorreu sem motiva\u00e7\u00e3o. Consequentemente, pediu reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, bem como o pagamento dos sal\u00e1rios relativos ao per\u00edodo de afastamento. Alegou que tinha direito \u00e0 estabilidade no emprego em fun\u00e7\u00e3o das regras do tempo em que prestara concurso p\u00fablico para ser contratado, a exemplo do pr\u00f3prio edital do concurso e o artigo 17 do Decreto-Lei n\u00ba 9.735\/1946<\/a>. O decreto consolidou a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao IRB, dispondo sobre a estabilidade dos funcion\u00e1rios ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio no cargo.<\/p>\n

Normas antigas<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) reformou a senten\u00e7a do ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para declarar a nulidade da despedida do empregado. Para o Regional, a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o tem a capacidade de atingir os contratos de trabalho sujeitos a normas anteriores a esse processo.\u00a0<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Em recurso ao TST,\u00a0 o IRB \u2013 Brasil Resseguros, nova designa\u00e7\u00e3o da empresa depois da privatiza\u00e7\u00e3o, argumentou que passara a ostentar natureza jur\u00eddica de sociedade an\u00f4nima com a sucess\u00e3o ocorrida, por isso n\u00e3o necessita mais de motiva\u00e7\u00e3o para dispensar empregados. Sustentou que a Uni\u00e3o det\u00e9m apenas 27,55% das suas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (denominadas \u201cgolden share\u201d), o que n\u00e3o lhe permite deliberar sobre assuntos estrat\u00e9gicos da empresa, a n\u00e3o ser que o interesse p\u00fablico exija.\u00a0<\/p>\n

Validade da dispensa<\/strong><\/p>\n

O relator do processo na Sexta Turma, ministro Augusto C\u00e9sar, ao estudar o recurso, enfatizou que a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa estatal autoriza a dispensa sem justa causa do empregado, sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o do ato de rompimento do seu contrato de trabalho.\u00a0<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, algumas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a que as empresas estatais estavam submetidas devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico antes do processo de privatiza\u00e7\u00e3o (seja em fun\u00e7\u00e3o de lei, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou de decreto)\u00a0 n\u00e3o se perpetuam ap\u00f3s a sucess\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou o voto do relator para restabelecer a senten\u00e7a quanto \u00e0 validade do ato de dispensa. Contudo, houve a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o julgados pelo colegiado.\u00a0<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-11624-29.2014.5.01.0058<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n

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