{"id":11679,"date":"2022-07-15T19:06:00","date_gmt":"2022-07-15T22:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/sdi-2-declara-nulidade-processual-porque-decisao-regional-nao-incluiu-voto-vencido\/"},"modified":"2022-07-15T19:06:00","modified_gmt":"2022-07-15T22:06:00","slug":"sdi-2-declara-nulidade-processual-porque-decisao-regional-nao-incluiu-voto-vencido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/sdi-2-declara-nulidade-processual-porque-decisao-regional-nao-incluiu-voto-vencido\/","title":{"rendered":"SDI-2 declara nulidade processual porque decis\u00e3o regional n\u00e3o incluiu voto vencido"},"content":{"rendered":"
\n

<\/p>\n

O Tribunal Regional far\u00e1 nova publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

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Foto do ministro Dezena da Silva em sess\u00e3o<\/p>\n

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25\/7\/2022 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) \u00a0do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais realizados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional proferido em uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, porque os votos dos desembargadores que ficaram vencidos no julgamento n\u00e3o foram inclu\u00eddos na decis\u00e3o. Agora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o dever\u00e1 proceder \u00e0 correta publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, com o voto vencedor e os vencidos, al\u00e9m de reabrir os prazos recursais. \u00a0<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

Em 2014, um motorista carreteiro, residente em Mineiros do Tiete (SP), ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a ex-empregadora, TRF Transportes e Servi\u00e7os, de Piracicaba (SP), com pedido de horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \u00a0No processo, ele contou que, em cerca de trinta dias, fora homologado um acordo, na 1\u00aa Vara do Trabalho de Piracicaba, para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias devidas pela TRF.<\/p>\n

Quando essa senten\u00e7a homologat\u00f3ria se tornou definitiva, o motorista ingressou com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) com o prop\u00f3sito de anular o acordo homologado com a alega\u00e7\u00e3o de que ocorrera v\u00edcio de consentimento.\u00a0<\/p>\n

Narrou que seu advogado havia sido indicado pela pr\u00f3pria empresa, que a peti\u00e7\u00e3o do acordo era semelhante a tantas outras firmadas pela TRF com o aux\u00edlio do referido advogado e que os valores ajustados eram inferiores \u00e0s verbas rescis\u00f3rias devidas.\u00a0<\/p>\n

Consentimento\u00a0<\/strong><\/p>\n

A empresa, por outro lado, defendeu que o motorista concordara com os termos do acordo na presen\u00e7a do juiz e que ela n\u00e3o havia intermediado a contrata\u00e7\u00e3o do advogado do trabalhador. Afirmou, ainda, que o empregado n\u00e3o demonstrara ter sido coagido a celebrar o ajuste.\u00a0<\/p>\n

Contudo, o Tribunal Regional julgou procedente a a\u00e7\u00e3o do trabalhador para anular a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo, com respaldo na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 154<\/a> da SDI-2 do TST, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de invalidar a transa\u00e7\u00e3o nos casos em que houver fraude ou v\u00edcio de consentimento. Segundo o TRT, as testemunhas ouvidas confirmaram a vers\u00e3o do motorista acerca da conduta da empresa e do advogado em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. \u00a0<\/p>\n

Voto vencido<\/strong><\/p>\n

No recurso ordin\u00e1rio encaminhado ao TST, a TRF Transportes e Servi\u00e7os sustentou a aus\u00eancia de amparo legal para o Regional anular a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo, uma vez que, para a empresa, n\u00e3o havia ind\u00edcio de v\u00edcio de consentimento na hip\u00f3tese.<\/p>\n

O m\u00e9rito do apelo, no entanto, nem chegou a ser discutido na SDI-2, porque o ministro Dezena da Silva, relator, \u00a0identificou que a decis\u00e3o do Regional fora tomada por maioria, e o voto dos desembargadores que ficaram vencidos no julgamento n\u00e3o haviam sido juntados ao p\u00e9 do ac\u00f3rd\u00e3o vencedor.\u00a0<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, completou o relator, \u00e9 for\u00e7oso concluir pela nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT. \u00a0Ele explicou que o artigo 941, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015 estabelece, taxativamente, que o voto vencido deve ser declarado e integrar o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Ainda de acordo com o ministro Dezena, a SDI-2, em julgamento de 2019, confirmou a necessidade de observ\u00e2ncia \u00a0da juntada do voto vencido, sob pena de nulidade absoluta da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo pela parte.\u00a0<\/p>\n

Assim, o processo ser\u00e1 devolvido ao Tribunal Regional para que sane o problema com nova publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, contendo o voto vencedor e vencido, e proceda \u00e0 reabertura dos prazos recursais.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0
\n\u00a0
\n(LF\/GS)<\/p>\n

Processo: PROT-7901-21.2016.5.15.0000<\/a>
\n\u00a0
\nO TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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