{"id":11675,"date":"2022-07-15T19:05:37","date_gmt":"2022-07-15T22:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/tst-decide-que-justica-estadual-deve-julgar-acao-de-representante-comercial\/"},"modified":"2022-07-15T19:05:37","modified_gmt":"2022-07-15T22:05:37","slug":"tst-decide-que-justica-estadual-deve-julgar-acao-de-representante-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/tst-decide-que-justica-estadual-deve-julgar-acao-de-representante-comercial\/","title":{"rendered":"TST decide que justi\u00e7a estadual deve julgar a\u00e7\u00e3o de representante comercial\u00a0"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o representante com a empresa \u00e9 de natureza civil.<\/p>\n

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Imagem do ministro Alberto Balazeiro em sess\u00e3o<\/p>\n

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26\/7\/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a a\u00e7\u00e3o de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a WB Componentes Automotivos, com sede em Goi\u00e2nia (GO), para a qual ele prestava servi\u00e7os. O colegiado seguiu a interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de trabalho em situa\u00e7\u00f5es como a do processo, mesmo quando se trata de representante comercial pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

D\u00edvida com a empresa<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o representante declarou que trabalhou para a WB Componentes Automotivos, de 25\/10\/2016 a 23\/04\/2019, na fun\u00e7\u00e3o de representante comercial dos produtos da linha automotiva da empresa nas regi\u00f5es de Ouro do Oeste e Ariquemes, \u00a0em Rond\u00f4nia. \u00a0<\/p>\n

Contou que sofreu um acidente de tr\u00e2nsito que danificou totalmente o seu ve\u00edculo utilizado para o servi\u00e7o, por isso a empresa lhe vendera um autom\u00f3vel (FIAT Uno\/Way 1.0) para que ele pudesse continuar exercendo suas atividades.\u00a0<\/p>\n

O valor total do neg\u00f3cio foi de R$41 mil, tendo sido acertado o pagamento de R$ 5 mil de entrada e mais 48 parcelas fixas de R$750,00, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento do profissional. Segundo ele, a empresa ainda teria descontado 14 parcelas da d\u00edvida, totalizando R$10.500,00, at\u00e9 o seu pedido de afastamento do servi\u00e7o.\u00a0<\/p>\n

O trabalhador alegou que o ve\u00edculo foi retido pela WB Componentes, sem que ele pudesse negociar as parcelas devidas ou fosse reembolsado pelos valores j\u00e1 pagos, incluindo o IPVA. Nessas condi\u00e7\u00f5es, pediu o ressarcimento da quantia paga com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em decorr\u00eancia dos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n

Incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n

Em defesa, a WB Componentes Automotivos argumentou que, na reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia debate acerca de rela\u00e7\u00e3o de emprego, v\u00ednculo ou qualquer rela\u00e7\u00e3o afeta ao trabalho, por isso a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poderia julgar a causa. Afirmou que, nas situa\u00e7\u00f5es em que se discute rela\u00e7\u00f5es contratuais de car\u00e1ter civil, a compet\u00eancia para apreciar a mat\u00e9ria \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Estadual.\u00a0<\/p>\n

Provas juntadas<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC) confirmou a decis\u00e3o da \u00a0Vara do Trabalho de Jaru (RO) no sentido de que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para apreciar a demanda, pois n\u00e3o haveria elementos para corroborar a natureza c\u00edvel da demanda. O TRT tamb\u00e9m manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa em restituir os valores quitados pelo representante comercial referentes ao ve\u00edculo (R$15.000,00) e pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (R$13.997,79), visto que os documentos juntados ao processo comprovaram as alega\u00e7\u00f5es do representante.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n

Ao examinar o recurso de revista da empresa, o ministro Alberto Balazeiro, relator, esclareceu que o entendimento do TST era de que a atividade exercida pelo representante comercial pessoa f\u00edsica estava \u00a0inserida no conceito de rela\u00e7\u00e3o de trabalho em sentido amplo, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho dirimir os lit\u00edgios decorrentes desse tipo de rela\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Isso em raz\u00e3o de a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004<\/a>, no seu artigo 114, inciso I, \u00a0ter ampliado as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, antes restritas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego, para o conceito mais gen\u00e9rico de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u00a0<\/p>\n

Contudo, destacou o relator, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606003, <\/a>em 2020, concluiu que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de trabalho na hip\u00f3tese de disputa entre representante comercial pessoa f\u00edsica e representado.\u00a0<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o STF definiu que, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da EC n\u00ba 45\/2004, prevalece \u00a0a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, nos termos da Lei n\u00ba 4.886\/1965<\/a>, uma vez que estaria configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil entre as partes.\u00a0<\/p>\n

A Lei n\u00ba 4.886\/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais aut\u00f4nomos, estabelece, no seu artigo 39, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para julgar as controv\u00e9rsias entre representante e representado.\u00a0<\/p>\n

O ministro Balazeiro votou no sentido de reconhecer a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o caso, \u00a0anular as condena\u00e7\u00f5es da empresa e determinar o envio do processo para a Justi\u00e7a Comum do Estado de Rond\u00f4nia.\u00a0
\n\u00a0
\nPor unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator.\u00a0<\/p>\n

(LF\/GS)<\/p>\n

Processo: RR-285-65.2019.5.14.0081 <\/a>\u00a0
\n\u00a0
\nO TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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