{"id":11658,"date":"2022-07-15T17:13:30","date_gmt":"2022-07-15T20:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/sdc-reduz-para-r-20-mil-multa-aplicada-a-sindicato-apos-greve-abusiva\/"},"modified":"2022-07-15T17:13:30","modified_gmt":"2022-07-15T20:13:30","slug":"sdc-reduz-para-r-20-mil-multa-aplicada-a-sindicato-apos-greve-abusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/sdc-reduz-para-r-20-mil-multa-aplicada-a-sindicato-apos-greve-abusiva\/","title":{"rendered":"SDC reduz para R$ 20 mil multa aplicada a sindicato ap\u00f3s \u00a0greve abusiva\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O colegiado levou em conta as dificuldades financeiras dos sindicatos.<\/p>\n

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Imagem do ministro Godinho Delgado em julgamento<\/p>\n

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21\/7\/2022 –\u00a0A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil a multa devida pelo Sindicato dos Condutores de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios e Trabalhadores em Transporte Urbano de Passageiros e Cargas Secas e Molhadas de Guarulhos e Regi\u00e3o (SINCOVERG). O motivo da multa \u00e9 o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es judiciais \u00a0durante a paralisa\u00e7\u00e3o da categoria, ocorrida no dia 14\/6\/2020, \u00a0contra a emenda constitucional de reforma da previd\u00eancia social em tramita\u00e7\u00e3o, na \u00e9poca, no Congresso Nacional.\u00a0
\n\u00a0
\nEmbora o sindicato n\u00e3o tenha mantido em funcionamento o transporte coletivo urbano com o percentual m\u00ednimo de trabalhadores fixado na decis\u00e3o, o TST entendeu que o valor da multa estava elevado e desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade pedag\u00f3gica da penalidade. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 desestimular o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es judiciais nos contextos de greve, considerando a precariedade financeira dos sindicatos ap\u00f3s a perda da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria.\u00a0
\n\u00a0
\nGreve abusiva \u00a0<\/strong><\/p>\n

No dia 11\/6\/2019, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Metropolitanos de Passageiros de Guarulhos e Aruj\u00e1 \u2013 GUARUSET ingressou com diss\u00eddio coletivo de greve contra o SINCOVERG no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP).\u00a0<\/p>\n

O Sindicato das empresas pediu que a paralisa\u00e7\u00e3o, marcada para acontecer no dia 14 de junho, fosse declarada abusiva pelo seu car\u00e1ter pol\u00edtico e que o Sindicato dos Trabalhadores mantivesse, nos hor\u00e1rios de grande movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, 80% do pessoal em servi\u00e7o e, nos demais hor\u00e1rios, 60% da categoria em atividade, sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 500 mil.<\/p>\n

Multa de R$ 100 mil<\/strong><\/p>\n

O vice-presidente do TRT determinou que as partes mantivessem o transporte p\u00fablico na regi\u00e3o com o m\u00ednimo de 70% dos trabalhadores nos hor\u00e1rios de \u00a0pico (das 6h \u00e0s 9h e das 17h \u00e0s 20h) e de 50% nos demais hor\u00e1rios de funcionamento do servi\u00e7o. A multa di\u00e1ria foi fixada em R$ 100 mil em caso de descumprimento das orienta\u00e7\u00f5es. No dia da greve, o oficial de justi\u00e7a avaliou que a determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o fora cumprida, logo, a multa era devida.<\/p>\n

O sindicato dos trabalhadores, por sua vez, \u00a0argumentou que teria havido ades\u00e3o espont\u00e2nea de 100% da categoria \u00e0 greve contra a retirada de direitos sociais, motivo pelo qual n\u00e3o podia ser responsabilizado pelo descumprimento da decis\u00e3o judicial. Contudo, o Regional declarou a abusividade da paralisa\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o ocorrera por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e sim contra as reformas na \u00e1rea da previd\u00eancia social propostas pelo governo federal. A multa foi aplicada.\u00a0
\n\u00a0
\nValor elevado<\/strong><\/p>\n

O SINCOVERG tentou reformar o entendimento do Tribunal Regional de que a greve fora abusiva, com a exclus\u00e3o da multa aplicada, ou pelo menos, a sua redu\u00e7\u00e3o no recurso ordin\u00e1rio apresentado ao TST.\u00a0<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 abusividade do movimento, o relator do apelo, ministro Mauricio Godinho Delgado, embora tenha compreens\u00e3o diferente sobre a mat\u00e9ria, esclareceu que a SDC considera abusiva a greve deflagrada como forma de protesto contra as reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, tendo em vista que os interesses reivindicados se dirigem ao Poder P\u00fablico e n\u00e3o podem ser atendidos pelo empregador. Nesse aspecto, portanto, foi mantido o entendimento do TRT, inclusive com a aplica\u00e7\u00e3o da multa.\u00a0<\/p>\n

Quanto ao valor da multa di\u00e1ria de R$ 100 mil, o relator destacou que a greve ocorrera apenas no dia 14\/06\/2019 e que n\u00e3o havia d\u00favidas sobre o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, o ministro Godinho considerou elevado o valor da multa diante do \u00a0\u201catual contexto de precariedade financeira por que passam os entes sindicais brasileiros, com a perda da sua principal receita, a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria\u201d. Ela passou a ser volunt\u00e1ria com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017<\/a> (Lei da Reforma Trabalhista).<\/p>\n

Desse modo, o relator votou no sentido de reduzir a multa para R$ 20 mil para ficar proporcional \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do sindicato dos trabalhadores.\u00a0<\/p>\n

Por unanimidade, a SDC acompanhou o voto do relator.\u00a0
\n\u00a0
\n(LF\/GS)<\/p>\n

Processo: ROT-1001600-96.2019.5.02.0000<\/a><\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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