{"id":11656,"date":"2022-07-15T17:13:24","date_gmt":"2022-07-15T20:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/exigencia-generica-de-certidao-de-antecedentes-criminais-por-supermercado-foi-ilicita\/"},"modified":"2022-07-15T17:13:24","modified_gmt":"2022-07-15T20:13:24","slug":"exigencia-generica-de-certidao-de-antecedentes-criminais-por-supermercado-foi-ilicita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/exigencia-generica-de-certidao-de-antecedentes-criminais-por-supermercado-foi-ilicita\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia gen\u00e9rica de certid\u00e3o de antecedentes criminais por supermercado foi il\u00edcita"},"content":{"rendered":"
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A necessidade deveria estar limitada a cargos espec\u00edficos no supermercado.<\/p>\n

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Imagem de m\u00e3o feminina segurando pasta com pap\u00e9is<\/p>\n

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21\/7\/2022 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mateus Supermercados S.A., de S\u00e3o Lu\u00eds (MA), a pagar R$ 100 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pela exig\u00eancia de antecedentes criminais para sele\u00e7\u00e3o de empregados. A empresa afirmou que a exig\u00eancia era feita a todos os empregados, n\u00e3o s\u00f3 para aqueles em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. O crit\u00e9rio, segundo o colegiado, \u00e9 discriminat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n

MPT<\/strong><\/p>\n

O caso tem origem em a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) que pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa em R$ 600 mil por danos morais coletivos, uma vez que a exig\u00eancia era direcionada a todos os empregados. \u201cN\u00e3o estava limitada a cargos espec\u00edficos que poderiam justificar a apresenta\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais\u201d.\u00a0<\/p>\n

Sem distin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa assumiu que exige certid\u00e3o de antecedentes criminais como condi\u00e7\u00e3o para a admiss\u00e3o de qualquer funcion\u00e1rio, mas defendeu a legalidade da conduta. Lembrou que a certid\u00e3o \u00e9 um documento que tamb\u00e9m \u00e9 exigido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na contrata\u00e7\u00e3o de servidores e que o pedido foi feito a todos os candidatos, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caixas e a\u00e7ougueiros<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Lu\u00eds e o Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA) entenderam que n\u00e3o ficou comprovado, na a\u00e7\u00e3o do MPT, o intuito discriminat\u00f3rio. A exig\u00eancia, segundo o TRT, foi irrestrita, para qualquer empregado interessado na contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o configurou les\u00e3o moral. O Regional ponderou ainda que existem fun\u00e7\u00f5es na empresa (caixas e a\u00e7ougueiros) que exigem grau elevado de confian\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

\u201cPoder-se-ia falar em discrimina\u00e7\u00e3o aos candidatos ao emprego, em tese, caso a Mateus exigisse a certid\u00e3o de apenas um ou alguns aspirantes ao cargo, injustificadamente, o que n\u00e3o ficou demonstrado nos autos\u201d, apontou a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Coletividade<\/strong><\/p>\n

Contudo, o argumento foi recha\u00e7ado pela ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do MPT ao TST. Ela destacou que, tratando-se de empresa de grande porte do ramo de supermercados, a coletividade de candidatos aos empregos abrange tanto os que ser\u00e3o alocados em fun\u00e7\u00f5es de caixa ou no manuseio de objetos perfurocortantes, quanto em outra variedade de vagas que n\u00e3o necessitam fid\u00facia especial.\u00a0<\/p>\n

Em seu voto, a relatora cita o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 24300-58.2013.5.13.0023), julgado pela SDI-1 do TST, que fixou a tese de que a exig\u00eancia de certid\u00e3o s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima se for justificada por lei, natureza do of\u00edcio ou grau especial de fid\u00facia exigido. \u201cQuando ausentes as justificativas, fica configurado o dano moral pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.\u00a0<\/p>\n

A ministra assinalou que a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo dispensa prova do efetivo preju\u00edzo financeiro ou do dano ps\u00edquico decorrente. Isso porque a les\u00e3o decorre da conduta il\u00edcita da empresa \u2013 no caso, o pedido de antecedentes criminais para sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores de forma irrestrita.<\/p>\n

Valor<\/strong><\/p>\n

Quanto ao valor do dano, a ministra ressaltou que a empresa est\u00e1 inserida em um grupo com dezenas de milhares de empregados e tem receita anual de bilh\u00f5es de reais, \u201cinforma\u00e7\u00f5es facilmente extra\u00eddas do site da empresa\u201d. Dados que, segundo ela, demonstram ser razo\u00e1vel e proporcional o valor aplicado a t\u00edtulo de condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. (A quantia ser\u00e1 revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT).<\/p>\n

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da relatora. No entanto, foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o julgados pelo colegiado.\u00a0<\/p>\n

(RR\/GS)
\n\u00a0
\nProcesso: \u00a0TST-RR-17302-16.2013.5.16.0002<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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