{"id":11647,"date":"2022-07-15T16:07:10","date_gmt":"2022-07-15T19:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/empregado-publico-de-75-anos-aposentado-compulsoriamente-nao-e-reintegrado-ao-trabalho\/"},"modified":"2022-07-15T16:07:10","modified_gmt":"2022-07-15T19:07:10","slug":"empregado-publico-de-75-anos-aposentado-compulsoriamente-nao-e-reintegrado-ao-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/empregado-publico-de-75-anos-aposentado-compulsoriamente-nao-e-reintegrado-ao-trabalho\/","title":{"rendered":"Empregado p\u00fablico de 75 anos aposentado compulsoriamente n\u00e3o \u00e9 reintegrado ao trabalho"},"content":{"rendered":"
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Apesar de ter se aposentado em 2007, ele continuou no servi\u00e7o, o que atraiu a incid\u00eancia da reforma da previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n

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Foto do ministro Amaury Rodrigues em sess\u00e3o de julgamento<\/p>\n

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18\/7\/2022 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Nacional de Abastecimento \u2013 Conab, em Recife (PE), para manter a validade da dispensa compuls\u00f3ria de um empregado. Com 75 anos, ele – que se aposentou em 2007 pelo Regime Geral da Previd\u00eancia, mas continuou na Conab – defendia que n\u00e3o poderia ser atingido pela Reforma da Previd\u00eancia (EC<\/a> n\u00ba 103\/2019). Todavia, segundo o colegiado, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a incid\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos.<\/p>\n

Celetista<\/strong><\/p>\n

Conforme o processo, o empregado se aposentou em 2007 pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, mas manteve o contrato de trabalho ativo at\u00e9 04\/11\/2020, quando foi extinto pela empresa em raz\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria por idade. Diante da dispensa, ele pediu, em ju\u00edzo, a nulidade da demiss\u00e3o e sua reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, com pagamento dos sal\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de afastamento. Para o trabalhador, a nova norma n\u00e3o poderia retroagir sobre sua aposentadoria ocorrida em 2007.\u00a0<\/p>\n

Reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) entenderam pela reintegra\u00e7\u00e3o. Segundo o TRT, como empregado p\u00fablico celetista, a regra constitucional da aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o estaria aplicada ao trabalhador, uma vez que \u201cse destina a servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito (que n\u00e3o engloba os empregados celetistas)\u201d. O TRT observou que ele era aposentado pelo RGPS por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 2007 e, dessa forma, n\u00e3o poderia ser alcan\u00e7ado pela reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n

\u201cSomente \u00e0queles funcion\u00e1rios que cumprirem os requisitos para aposentadoria ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, com a utiliza\u00e7\u00e3o de parcela das contribui\u00e7\u00f5es vertidas no exerc\u00edcio de algum of\u00edcio p\u00fablico, poder\u00e3o ter seus v\u00ednculos com o referido \u00f3rg\u00e3o rompidos automaticamente.\u201d<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 para o ministro Amaury Rodrigues, relator do recurso de revista da Conab, n\u00e3o houve qualquer ilegalidade ou discrimina\u00e7\u00e3o no ato praticado pela companhia. Segundo ele, a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho do empregado \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no artigo 201, par\u00e1grafo 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a0\u201cTrata-se de empregado de empresa p\u00fablica federal e que teve seu contrato de trabalho extinto devido \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria, quando j\u00e1 tinha idade superior a 75 anos e em data posterior \u00e0 vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019.\u201d<\/p>\n

Segundo o relator, a jurisprud\u00eancia do TST, interpretando o artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria ao empregado p\u00fablico. Acrescentou ainda que o fato de o empregado j\u00e1 estar aposentado em 2007 e ter permanecido com o contrato de trabalho ativo n\u00e3o impede a incid\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: TST-RR-220-61.2021.5.06.0004<\/a>
\n\u00a0
\nO TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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