{"id":11645,"date":"2022-07-15T15:11:07","date_gmt":"2022-07-15T18:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/turma-determina-suspensao-de-pagamento-de-honorarios-devidos-por-trabalhadora\/"},"modified":"2022-07-15T15:11:07","modified_gmt":"2022-07-15T18:11:07","slug":"turma-determina-suspensao-de-pagamento-de-honorarios-devidos-por-trabalhadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/turma-determina-suspensao-de-pagamento-de-honorarios-devidos-por-trabalhadora\/","title":{"rendered":"Turma determina suspens\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios devidos por trabalhadora"},"content":{"rendered":"
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Falta de recursos, no entanto, pode ser questionada at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

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Foto do ministro Alberto Balazeiro em sess\u00e3o de julgamento<\/p>\n

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15\/7\/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os honor\u00e1rios sucumbenciais devidos por uma empregada da Joinville Express Empreendimentos Ltda. fiquem suspensos e que somente poder\u00e3o ser executados se, ap\u00f3s dois anos da decis\u00e3o transitada em julgado, a empresa comprovar que a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos da trabalhadora deixou de existir. A decis\u00e3o, que tamb\u00e9m determinou que os honor\u00e1rios devidos pela empregada fossem arcados pela Uni\u00e3o, seguiu entendimento disposto em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n

O caso julgado tem origem em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista impetrada por uma auxiliar de cozinha, narrando que foi contratada pela Joinville e tinha como fun\u00e7\u00e3o lavar a lou\u00e7a do estabelecimento que compreendia a cozinha, restaurante, servi\u00e7o de quarto e bar. Pleiteava na a\u00e7\u00e3o o pagamento de adicional de periculosidade e sal\u00e1rio suprimido.\u00a0<\/p>\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e periciais<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Joinville (SC) acolheu, em parte, o pedido da empregada e condenou a empresa ao pagamento de diferen\u00e7as salariais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada, o ju\u00edzo a condenou ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sobre os pedidos que n\u00e3o foram acolhidos. O percentual foi fixado em 15%, o que correspondia a cerca de R$ 2,4 mil. Deferiu \u00e0 empregada os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, por\u00e9m a condenou ao pagamento de honor\u00e1rios periciais devido \u00e0 negativa de comprova\u00e7\u00e3o da insalubridade.\u00a0<\/p>\n

A empregada recorreu da decis\u00e3o por meio de recurso ordin\u00e1rio. Quis a exclus\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es que recebeu e, no caso espec\u00edfico de manuten\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, que o percentual fosse reduzido de 15% para 5%.\u00a0<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), ao analisar o recurso , decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios sucumbenciais, considerou que o percentual fixado se adequava ao caso, porquanto observado o princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que n\u00e3o houve recurso da empresa para reduzir o percentual condenat\u00f3rio arbitrado no mesmo patamar.\u00a0<\/p>\n

De igual maneira, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios periciais. O Regional observa que somente nos casos em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em decis\u00e3o judicial cr\u00e9ditos capazes de cobrir a despesa da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Uni\u00e3o responder\u00e1 pelo encargo.\u00a0<\/p>\n

TST<\/strong><\/p>\n

A defesa da empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista, reafirmando os argumentos acerca do afastamento das condena\u00e7\u00f5es por ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Na Terceira Turma, o relator ministro Alberto Balazeiro lembrou que o STF julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.766\/DF e declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B, caput, e 791-A, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, al\u00e9m da integralidade do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 790-B. O ministro ressalta que, ao se analisar a decis\u00e3o, pode-se observar que o ponto central da discuss\u00e3o reside \u201cna constitucionalidade da compensa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia do benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita com cr\u00e9ditos obtidos em ju\u00edzo, no mesmo ou em outro processo\u201d, destacou.<\/p>\n

Exigibilidade suspensa<\/strong><\/p>\n

Pode-se extrair do entendimento, segundo o magistrado, que o precedente do STF exclui a possibilidade de o benefici\u00e1rio de gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho \u201cter obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia que restem sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade\u201d. Com isso, segundo Balazeiro, fica vedada a compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, prevalecendo a possibilidade de que, no prazo de suspens\u00e3o da exigibilidade, o credor possa demonstrar a altera\u00e7\u00e3o do estado de insufici\u00eancia de recursos do devedor, o que autorizaria a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es sucumbenciais.\u00a0<\/p>\n

Com isso, os honor\u00e1rios sucumbenciais devidos ficam com a sua exigibilidade em suspenso. Somente poder\u00e3o ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os certificou, demonstrar a altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos do devedor. Contudo, essa prova \u201cn\u00e3o poder\u00e1 decorrer da mera obten\u00e7\u00e3o de outros cr\u00e9ditos na presente a\u00e7\u00e3o ou em outras\u201d. Passado esse prazo, extingue-se essa obriga\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, afirmou o ministro.\u00a0<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios periciais, a Terceira Turma decidiu que as despesas dever\u00e3o ser suportadas pela Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

(DA\/GS)<\/p>\n

Processo: RR-97-59.2021.5.12.0016\u00a0<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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