{"id":11622,"date":"2022-07-14T16:15:05","date_gmt":"2022-07-14T19:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/14\/carteiro-motorizado-assaltado-durante-expediente-sera-indenizado-pela-ect\/"},"modified":"2022-07-14T16:15:05","modified_gmt":"2022-07-14T19:15:05","slug":"carteiro-motorizado-assaltado-durante-expediente-sera-indenizado-pela-ect","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/14\/carteiro-motorizado-assaltado-durante-expediente-sera-indenizado-pela-ect\/","title":{"rendered":"Carteiro motorizado assaltado durante expediente ser\u00e1 indenizado pela ECT"},"content":{"rendered":"
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Profissional relatou que foi assaltado cinco vezes e, dessa vez, \u00e0 m\u00e3o armada<\/p>\n

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Imagem de um homem conduzindo moto para entrega de encomendas<\/p>\n

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14\/7\/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) a indenizar, em R$ 20 mil, um carteiro motorizado por danos morais. O motivo foi o assalto sofrido por ele durante o expediente de trabalho em S\u00e3o Paulo (SP). O colegiado considerou que o profissional estava exposto a risco muito maior do que um trabalhador comum e, por isso, declarou que a responsabilidade civil da empresa \u00e9 objetiva no caso, sem a necessidade de se comprovar dolo ou culpa.\u00a0<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o empregado alegou que tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, por ter sido v\u00edtima de assalto \u00e0 m\u00e3o armada em 27\/5\/2020, durante a entrega de encomendas, como carteiro motorizado. Ele ainda argumentou que transportava mercadorias de alto valor monet\u00e1rio. \u00a0<\/p>\n

Responsabilidade civil<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. Para o TRT, a responsabilidade civil aplicada ao caso seria a subjetiva (na qual deve ser comprovada a culpa da empresa), mas concluiu que n\u00e3o teria ocorrido neglig\u00eancia por parte da ECT.<\/p>\n

Conforme o Tribunal Regional, incumbiria ao Estado zelar pela seguran\u00e7a p\u00fablica, e n\u00e3o seria poss\u00edvel responsabilizar o particular por falhas no sistema de policiamento, \u201cespecialmente no que diz respeito \u00e0s atividades de car\u00e1ter ostensivo e preventivo\u201d. Na vis\u00e3o do TRT, n\u00e3o cabe atribuir \u00e0 ECT a responsabilidade pelo assalto, porque o dano moral sofrido pelo empregado decorreu de a\u00e7\u00e3o de terceiros alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, e n\u00e3o de conduta comissiva ou omissiva do empregador.\u00a0<\/p>\n

Encomendas de valor elevado\u00a0<\/strong><\/p>\n

No recurso ao TST, o carteiro sustentou que, ainda que a empresa n\u00e3o tenha agido de forma culposa, deveria ser aplicada, ao caso, a responsabilidade objetiva (quando n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa) devido \u00e0 teoria do risco criado. Argumentou que a atividade econ\u00f4mica desempenhada pela ECT exige de seus empregados um servi\u00e7o realizado externamente \u00e0s suas depend\u00eancias, com a entrega de objetos de valor, tais como tal\u00f5es de cheques, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, aparelhos eletroeletr\u00f4nicos, medicamentos, livros, alimenta\u00e7\u00e3o, expondo os empregados ao risco de assaltos, como os cinco assaltos que ele sofreu.\u00a0<\/p>\n

Acrescentou que, ao n\u00e3o propiciar ao carteiro condi\u00e7\u00f5es seguras de trabalho, \u201ctornando-o alvo f\u00e1cil da a\u00e7\u00e3o de meliantes\u201d, a ECT, \u201cno desenvolvimento de sua atividade, imp\u00f4s ao empregado a exposi\u00e7\u00e3o ao risco previs\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Risco acentuado<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do recurso de revista, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, apesar de a quest\u00e3o da aus\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica resultar em risco no exerc\u00edcio de qualquer atividade de trabalho, \u201ctratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente que sua atividade \u00e9 de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u201d.<\/p>\n

O ministro destacou tamb\u00e9m que a viol\u00eancia da qual o carteiro foi v\u00edtima acarretou \u201cinequ\u00edvoco abalo psicol\u00f3gico\u201d, pass\u00edvel de ser indenizado por dano moral, pela empregadora. Assinalou que, \u201cem que pese a atividade de carteiro, regra geral, n\u00e3o ser considerada uma atividade de risco acentuado\u201d, n\u00e3o seria cr\u00edvel que, no caso, a fun\u00e7\u00e3o de carteiro motorizado, v\u00edtima de assalto \u00e0 m\u00e3o armada, \u201cn\u00e3o o expusesse a risco muito maior do que aquele a que est\u00e1 exposto o trabalhador comum, ou mesmo os pr\u00f3prios carteiros que laboram, porventura, internamente na empresa\u201d.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator para reconhecer a responsabilidade objetiva da ECT no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e, levando em conta os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o e, consequentemente, condenar a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$20 mil.<\/p>\n

Contra a decis\u00e3o a ECT apresentou recurso extraordin\u00e1rio com a inten\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal julgue o caso.\u00a0<\/p>\n

(LT\/GS) \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>\n

Processo: RR – 1000477-20.2021.5.02.0606<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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