{"id":11557,"date":"2022-07-12T15:06:20","date_gmt":"2022-07-12T18:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/12\/empresa-em-recuperacao-judicial-precisa-realizar-deposito-previo-em-acao-rescisoria\/"},"modified":"2022-07-12T15:06:20","modified_gmt":"2022-07-12T18:06:20","slug":"empresa-em-recuperacao-judicial-precisa-realizar-deposito-previo-em-acao-rescisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/12\/empresa-em-recuperacao-judicial-precisa-realizar-deposito-previo-em-acao-rescisoria\/","title":{"rendered":"Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial precisa realizar dep\u00f3sito pr\u00e9vio em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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De acordo com a SDI-2, a empresa n\u00e3o comprovou a insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Imagem de homem sentado ao computador segurando papel de fatura<\/p>\n

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12\/7\/2022 – A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), n\u00e3o ter\u00e1 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria julgada por aus\u00eancia de recolhimento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da causa. \u00a0O entendimento da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 de que o fato de a empresa se encontrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o lhe garante o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o cabal acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.\u00a0<\/p>\n

Anular a condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Rodovisa Civenna Transportes ingressou com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o para anular a decis\u00e3o definitiva proferida em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na qual ela fora condenada a pagar diferen\u00e7as salariais a um motorista carreteiro, ex-empregado da empresa, no valor aproximado de R$ 500 mil.\u00a0<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o processo foi extinto, porque a empresa n\u00e3o tinha recolhido o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o nem havia comprovado ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.\u00a0<\/p>\n

De acordo com o Regional, ainda que a empresa esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se pode presumir a aus\u00eancia de recursos para assumir as despesas do processo, uma vez que, para obter a recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 preciso que o devedor n\u00e3o seja falido e esteja exercendo suas atividades no momento do pedido.\u00a0<\/p>\n

Segundo o TRT, os documentos juntados pela Rodovisa n\u00e3o provaram a miserabilidade jur\u00eddica da empresa, na medida em que n\u00e3o foram assinados por contador, tampouco por meio eletr\u00f4nico ou levado a registro perante \u00f3rg\u00e3o competente.\u00a0<\/p>\n

Prazo para novas provas<\/strong><\/p>\n

No recurso ao TST, a transportadora alegou que, se o julgador concluiu pela falta de documentos comprobat\u00f3rios suficientes da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica da parte, deveria ter determinado a apresenta\u00e7\u00e3o de novas provas, conforme prev\u00ea o artigo 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015. Argumentou que, apesar de estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, havia juntado novos documentos para comprovar sua pobreza.\u00a0<\/p>\n

Necessidade do dep\u00f3sito<\/strong><\/p>\n

A ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, relatora do recurso na SDI-2, \u00a0verificou que a empresa n\u00e3o havia demonstrado a car\u00eancia de recursos financeiros a fim de receber o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, pois os documentos anexados ao processo ora n\u00e3o se referem \u00e0 parte ou ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ora carecem de autenticidade.\u00a0<\/p>\n

A relatora esclareceu que o artigo 836 da CLT<\/a> disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria est\u00e1 sujeita ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da causa, a n\u00e3o ser que haja prova da miserabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

J\u00e1 a S\u00famula 463<\/a>, item II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o basta a mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que n\u00e3o teria ocorrido na hip\u00f3tese.\u00a0<\/p>\n

E a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 31<\/a> \u00a0do TST, que regulamenta o dep\u00f3sito pr\u00e9vio em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, prev\u00ea, no artigo 6\u00ba, que ele n\u00e3o ser\u00e1 exigido da massa falida e quando o autor receber sal\u00e1rio igual ou inferior ao dobro do m\u00ednimo legal ou declarar que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/p>\n

Isso significa que, \u201cmesmo em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa n\u00e3o perde totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos neg\u00f3cios, como ocorre na fal\u00eancia\u201d, por isso esse fato n\u00e3o a isenta do recolhimento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, completou a ministra Dela\u00edde.<\/p>\n

Desse modo, diferentemente do dep\u00f3sito recursal, que visa garantir uma futura execu\u00e7\u00e3o, a relatora destacou que o dep\u00f3sito pr\u00e9vio visa resguardar a seriedade da propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, j\u00e1 que se converte em multa nos casos de inadmissibilidade ou improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.
\nA decis\u00e3o foi un\u00e2nime. No entanto, foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados pela SDI-2.\u00a0<\/p>\n

(LF\/GS)<\/p>\n

Processo: ROT – 1001383-19.2020.5.02.0000<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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