{"id":11536,"date":"2022-07-11T15:07:51","date_gmt":"2022-07-11T18:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/11\/turma-mantem-entendimento-de-que-valor-apontado-na-peticao-inicial-e-meramente-estimativo\/"},"modified":"2022-07-11T15:07:51","modified_gmt":"2022-07-11T18:07:51","slug":"turma-mantem-entendimento-de-que-valor-apontado-na-peticao-inicial-e-meramente-estimativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/11\/turma-mantem-entendimento-de-que-valor-apontado-na-peticao-inicial-e-meramente-estimativo\/","title":{"rendered":"Turma mant\u00e9m entendimento de que valor apontado na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 meramente estimativo"},"content":{"rendered":"
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Ao afastar a limita\u00e7\u00e3o dos valores, o colegiado disse que o c\u00e1lculo deve ser feito em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Imagem de teclado de calculadora<\/p>\n

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11\/7\/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Seara Alimentos Ltda. e, com isso, manteve decis\u00e3o que afastou a limita\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 empresa aos valores indicados por um vigia na peti\u00e7\u00e3o inicial de sua reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. A decis\u00e3o assegurou o entendimento de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial eram apenas mera estimativa de cr\u00e9ditos pretendidos pelo empregado.\u00a0<\/p>\n

No caso, o vigia sustentou que a sua dispensa foi simulada pelo antigo empregador para que a Seara, como sucessora, o admitisse como auxiliar cont\u00e1bil, mas, na verdade, \u00a0continuou a trabalhar no mesmo local e sem altera\u00e7\u00e3o nas tarefas. Na a\u00e7\u00e3o, pediu o reconhecimento da sucess\u00e3o trabalhista e a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de horas extras, adicional noturno, horas in itinere, horas laboradas em domingos e correspondentes reflexos.<\/p>\n

Valores na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Porecatu (PR), ao verificar que o vigia n\u00e3o havia indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, de forma individualizada, os valores de suas pretens\u00f5es, determinou que os autos fossem retirados de julgamento. Em seguida, concedeu prazo para que o empregado emendasse a peti\u00e7\u00e3o inicial, indicando os valores, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. A defesa do empregado emendou a peti\u00e7\u00e3o inicial indicando os valores.<\/p>\n

Em senten\u00e7a, o ju\u00edzo reconheceu a exist\u00eancia de um contrato \u00fanico e condenou a empresa ao pagamento das verbas pleiteadas, calculadas em R$ 20 mil, limitando o valor ao que fora pretendido na inicial. A decis\u00e3o, destaca que o artigo 840, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT exige que o pedido tenha como requisitos, a certeza, a determina\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o do valor correspondente, n\u00e3o podendo assim o magistrado se afastar das quantias indicadas na inicial.\u00a0<\/p>\n

O empregado interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio, atacando o entendimento do ju\u00edzo de que os valores da condena\u00e7\u00e3o deveriam se limitar aos apontados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Para a defesa do trabalhador, o dispositivo da CLT n\u00e3o determina a exata liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos e a \u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST deixa claro que o valor da causa ser\u00e1 estimado.\u00a0<\/p>\n

Quantia estimada<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) entendeu que a senten\u00e7a deveria ser reformada para afastar a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. No entendimento do TRT, a atribui\u00e7\u00e3o dos valores aos pedidos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 uma previs\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

A empresa recorreu ao TST por meio de agravo de instrumento ap\u00f3s o seu recurso de revista ter sido desprovido no Tribunal Regional. Mas o relator na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n

O ministro explicou que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 840<\/a> da CLT, exigiu que, em caso de reclama\u00e7\u00e3o escrita, o pedido dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o do autor, al\u00e9m da designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, qualifica\u00e7\u00e3o das partes, exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, data, assinatura do demandante ou de seu representante legal.<\/p>\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n

Entretanto, conforme destaca o magistrado, em nome dos princ\u00edpios da finalidade e da efetividade social do processo, da simplicidade e da informalidade, deve-se buscar uma interpreta\u00e7\u00e3o que busque o alcance da norma sob pena de, ao se fixar valores dos pedidos, se afrontar \u201cos princ\u00edpios da repara\u00e7\u00e3o integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, evidenciou.\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, entende o ministro que o artigo 840, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.467\/2017, \u201ddeve ser interpretado como uma exig\u00eancia apenas de estimativa preliminar do cr\u00e9dito\u201d, a ser apurado, de forma mais detalhada, na fase de liquida\u00e7\u00e3o.
\nLiquida\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

Segundo o ministro, diante dos pedidos deferidos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do trabalhador a apresenta\u00e7\u00e3o de uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculo detalhada, pois a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista cont\u00e9m pedidos de apura\u00e7\u00e3o complexa \u2013 como \u00e9 o caso, exemplificativamente, da pretens\u00e3o a horas extras, que demanda usualmente o acesso aos documentos relativos \u00e0 jornada e produ\u00e7\u00e3o de prova oral. Assim, somente por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel a quantifica\u00e7\u00e3o da parcela.\u00a0<\/p>\n

Por fim, destacou que \u201co autor foi cauteloso ao expressar tratar-se de \u2018valor estimativo\u2019 naquelas parcelas que dependem de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.\u201d. Diante dessa constata\u00e7\u00e3o, segundo Godinho Delgado, a decis\u00e3o estaria em conformidade com a jurisprud\u00eancia do TST, tornando invi\u00e1vel o exame das indicadas viola\u00e7\u00f5es de dispositivo legal ou constitucional.\u00a0<\/p>\n

(DA\/GS)<\/p>\n

Processo: AIRR-228-34.2018.5.09.0562<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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